27/08/2025 17:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2025 15:22

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 04:01

Publicado Decisão em 18/08/2025.
20/08/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 08:42

Conclusos para decisão
16/08/2025 02:27

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 11/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:12

Não recebido o recurso de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA - CPF: *51.***.*35-96 (REU).
12/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:53

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 17:45

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 14:25

Juntada de Petição de diligência
05/08/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 10:23

Expedição de Mandado.
28/07/2025 10:17

Expedição de Mandado.
28/07/2025 10:06

Expedição de Mandado.
25/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 22:26

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:28

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
14/05/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:56

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:56

Conclusos para julgamento
19/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 06:50

Decorrido prazo de HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS CRUZ em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 07:37

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 11:19

Publicado Intimação em 23/01/2024.
28/01/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 98255-9539 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0814062-40.2022.8.14.0401 Réu: LEO PATRICK DE JESUS LISBOA Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, e, em atendimento ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988, o Provimento n. 06/2006-CJRMB e o Provimento n. 08/2014-CJRMB, que procedi ao seguinte: 1.

Faço a intimação do Advogado, Dr.

HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS CRUZ, para apresentar as Alegações Finais, por memoriais escritos, no prazo de legal, em relação ao réu LEO PATRICK DE JESUS LISBOA.

O referido é verdade e dou fé.

Icoaraci - PA, 19 de janeiro de 2024.

RENAN THIAGO MORAES DOS SANTOS Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
19/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 23:30

Juntada de Petição de parecer
17/11/2023 05:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2023 23:59.
27/10/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:40

Decorrido prazo de GABRIEL VICTOR DA SILVA TRINDADE em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 18:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/10/2023 10:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
16/10/2023 10:37

Juntada de Petição de certidão
16/10/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 12:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:15

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:15

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2023 13:56

Juntada de Ofício
20/09/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 13:36

Expedição de Mandado.
20/09/2023 13:30

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
11/09/2023 02:06

Publicado Despacho em 11/09/2023.
07/09/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DESPACHO Processo nº 0814062-40.2022.8.14.0401 Chamo o feito à ordem a fim de retificar o termo de audiência juntado ao ID 99905971, em que onde lê-se “1 – Ante o exposto, renovem-se as diligências para o dia 16/08/2023, às 10hs”, leia-se “1 – Ante o exposto, renovem-se as diligências para o dia 16/10/2023, às 10hs”.

Expeça-se o necessário, ressaltando-se a necessidade de expedição de mandado de condução coercitiva para a vítima GABRIEL VICTOR DA SILVA TRINDADE.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

Icoaraci-PA, 05 de setembro de 2023.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
05/09/2023 14:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/10/2023 10:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
05/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:52

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2023 11:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
01/09/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2023 10:19

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2023 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:46

Decorrido prazo de HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS CRUZ em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:06

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 26/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:06

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 26/06/2023 23:59.
22/07/2023 02:28

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 26/06/2023 23:59.
22/07/2023 02:28

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 14:57

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 07:24

Decorrido prazo de GABRIEL VICTOR DA SILVA TRINDADE em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), Belém - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 N° 0814062-40.2022.8.14.0401 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência do dia 14/06/2023, às 11hs, por meio de videoconferência pelo aplicativo Teams, tendo em vista os artigos 4º a 8º Resolução nº 021/2022, da Presidência do TJPA feito o pregão de praxe, presentes a Dra.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci; o Representante do Ministério Público, Dr.

JAYME FERREIRA BASTOS FILHO.

Presente o acusado LÉO PATRICK DE JESUS LISBOA, representado por advogado particular, Dr.

HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS CRUZ (OAB/PA 26912).

Ausente a vítima GABRIEL VICTOR DA SILVA TRINDADE.

Presente as testemunhas de acusação JEFFERSON VIEIRA DA SILVA (PM), JOÃO PEDRO DE SOUZA VEIGA (PM) e OTACÍLIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (PM).

Iniciada a audiência, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação JOÃO PEDRO DE SOUZA VEIGA (PM), identificado mediante recurso de videoconferência pelo aplicativo Teams.

Seguidamente, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação OTACÍLIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (PM), identificado mediante recurso de videoconferência pelo aplicativo Teams.

Posteriormente, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação JEFFERSON VIEIRA DA SILVA (PM), identificado mediante recurso de videoconferência pelo aplicativo Teams.

Nesse ato, o Ministério Público requer a condução coercitiva da vítima GABRIEL VICTOR DA SILVA TRINDADE.

DELIBERAÇÃO: 1 – Em vista do requerido pelo Ministério Público, expeça-se mandado de condução coercitiva para a vítima GABRIEL VICTOR DA SILVA TRINDADE, com urgência; 2 – No mais, renovem-se as diligências para a data de 29/08/2023, às 11hs; 3 - Este Juízo dispensa a assinatura das partes ante a realização da audiência por videoconferência; 4 – Intimados neste ato Ministério Público, a Defesa e o Acusado; 5 – Cientes todos os presentes; 6 – Cumpra-se.

Nada mais havendo, mandou a MMa.

Juíza que fosse encerrado o presente termo que depois de lido e/ou achado vai devidamente assinado eletronicamente pela Magistrada.

Eu, __________________ (Dália Rhaira Gomes Brito), Estagiária da 2ª VCDI, o digitei e conferi.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
12/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 08:59

Juntada de Ofício
12/07/2023 08:42

Expedição de Mandado.
11/07/2023 14:30

Expedição de Mandado.
11/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
22/06/2023 02:12

Publicado Despacho em 21/06/2023.
22/06/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), Belém - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 N° 0814062-40.2022.8.14.0401 TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência do dia 14/06/2023, às 11hs, por meio de videoconferência pelo aplicativo Teams, tendo em vista os artigos 4º a 8º Resolução nº 021/2022, da Presidência do TJPA feito o pregão de praxe, presentes a Dra.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci; o Representante do Ministério Público, Dr.

JAYME FERREIRA BASTOS FILHO.

Presente o acusado LÉO PATRICK DE JESUS LISBOA, representado por advogado particular, Dr.

HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS CRUZ (OAB/PA 26912).

Ausente a vítima GABRIEL VICTOR DA SILVA TRINDADE.

Presente as testemunhas de acusação JEFFERSON VIEIRA DA SILVA (PM), JOÃO PEDRO DE SOUZA VEIGA (PM) e OTACÍLIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (PM).

Iniciada a audiência, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação JOÃO PEDRO DE SOUZA VEIGA (PM), identificado mediante recurso de videoconferência pelo aplicativo Teams.

Seguidamente, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação OTACÍLIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (PM), identificado mediante recurso de videoconferência pelo aplicativo Teams.

Posteriormente, foi realizada a oitiva da testemunha de acusação JEFFERSON VIEIRA DA SILVA (PM), identificado mediante recurso de videoconferência pelo aplicativo Teams.

Nesse ato, o Ministério Público requer a condução coercitiva da vítima GABRIEL VICTOR DA SILVA TRINDADE.

DELIBERAÇÃO: 1 – Em vista do requerido pelo Ministério Público, expeça-se mandado de condução coercitiva para a vítima GABRIEL VICTOR DA SILVA TRINDADE, com urgência; 2 – No mais, renovem-se as diligências para a data de 29/08/2023, às 11hs; 3 - Este Juízo dispensa a assinatura das partes ante a realização da audiência por videoconferência; 4 – Intimados neste ato Ministério Público, a Defesa e o Acusado; 5 – Cientes todos os presentes; 6 – Cumpra-se.

Nada mais havendo, mandou a MMa.

Juíza que fosse encerrado o presente termo que depois de lido e/ou achado vai devidamente assinado eletronicamente pela Magistrada.

Eu, __________________ (Dália Rhaira Gomes Brito), Estagiária da 2ª VCDI, o digitei e conferi.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
19/06/2023 13:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2023 11:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
19/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/06/2023 11:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
14/06/2023 20:02

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 09:22

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 12:54

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:42

Expedição de Mandado.
13/06/2023 12:22

Expedição de Mandado.
08/06/2023 21:52

Juntada de Petição de certidão
08/06/2023 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 04:10

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:43

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, 1.107, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone(91)3211-7044/7063 - 9 8255-9539 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0814062-40.2022.8.14.0401 Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no artigo 157, §2º-A, I, do CPB, cometido em tese por LEO PATRICK DE JESUS LISBOA, devidamente identificado nos autos.

Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, o Advogado Particular apresentou Resposta Escrita, conforme petição juntada frente ao ID nº 82234006 nos presentes autos.

Não há preliminares a serem analisadas, visto que as matérias ventiladas na peça de defesa referem-se ao mérito da ação penal, o qual somente poderá ser dirimido por ocasião da instrução criminal.

Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal, entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu.

Vejamos: A absolvição sumária deve ser concedida pelo juízo quando este se convencer da existência nos autos de circunstâncias que excluam o crime ou isentem de pena o réu.

Examinando as provas até aqui coligidas, não resta cristalino e sem extreme de dúvida de que o réu esteja acobertado por quaisquer dessas circunstâncias.

Sabe-se que para a absolvição sumária as provas carreadas aos autos devem ser seguras, sem qualquer resquício de dúvida.

Deve a prova apresentar-se límpida e segura, de modo a convencer o Juízo da existência de uma circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu.

Não pode haver dúvidas quanto à existência dessa circunstância.

Assim entende a doutrina majoritária: “Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza.

Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária.” (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020.

Pág. 1425).

Grifo meu.

Não é o caso dos autos.

As provas se mostram frágeis e inconclusivas para o reconhecimento de qualquer circunstância que absolva sumariamente o Réu.

Defiro a produção de provas requerida pelo Ministério Público e pela Defesa.

Ante o exposto, e considerando os termos da Resolução nº 021/2022, da Presidência do TJPA, principalmente quanto aos artigos 4º a 8º, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14 de junho de 2023, às 11:00h.

Tal audiência deverá ser realizada presencialmente, mediante comparecimento das partes, exceto se qualquer pessoa a ser ouvida desejar assim o fazê-lo por videoconferência (art. 4º da Resolução nº 021/2022), o que deverá ser comunicado à Secretaria do Juízo.

Caso opte-se pela participação em audiência por videoconferência, utilizar-se-á para tanto a plataforma “MICROSOFT TEAMS”, tornando-se imprescindível constar nos mandados de intimação o dever de o(a) intimado(a) – ou a Casa Penal onde se encontre – fornecer seu endereço de “e-mail” e número de telefone à Secretaria deste Juízo, visto que será o meio para envio do respectivo “link”, objetivando a participação em audiência pela ferramenta “MICROSOFT TEAMS”, que inclusive possui aplicativo disponível para “download” via “web”.

Destacando-se que em caso de a pessoa intimada não cumprir estes termos, deverá comparecer à sala de audiências desta Vara no dia e hora designados, de onde será transmitida sua oitiva.

Intimem-se o acusado, o Ministério Público e a Defesa.

Intimem-se as testemunhas arroladas, destacando-se que as testemunhas porventura residentes em outra Comarca deverão ser intimadas através de carta precatória.

Expeça-se o necessário.

CUMPRA-SE.

Icoaraci/PA, 10 de fevereiro de 2023.

HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
19/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 14:19

Juntada de Ofício
18/05/2023 14:17

Expedição de Mandado.
18/05/2023 13:56

Expedição de Mandado.
18/03/2023 21:32

Juntada de Petição de diligência
18/03/2023 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2023 05:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 08:44

Juntada de Petição de certidão
04/03/2023 03:24

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 11:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/06/2023 11:00 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
10/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 13:39

Conclusos para decisão
03/02/2023 13:39

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:57

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:53

Decorrido prazo de HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS CRUZ em 09/11/2022 23:59.
27/10/2022 04:02

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/10/2022 00:52

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 06/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:45

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 12:55

Desentranhado o documento
05/10/2022 12:55

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 12:54

Juntada de Certidão
01/10/2022 02:30

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ICOARACI - BELÉM em 12/09/2022 23:59.
26/09/2022 03:46

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2022 10:08

Expedição de Mandado.
23/09/2022 10:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/09/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 19:46

Recebida a denúncia contra LEO PATRICK DE JESUS LISBOA (AUTOR DO FATO)
21/09/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2022 02:29

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ICOARACI - BELÉM em 30/08/2022 23:59.
18/09/2022 02:29

Decorrido prazo de LEO PATRICK DE JESUS LISBOA em 30/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:36

Conclusos para decisão
26/08/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:28

Juntada de Petição de denúncia
26/08/2022 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2022 00:02

Publicado Decisão em 25/08/2022.
26/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:31

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:10

Revogada a Prisão
23/08/2022 12:23

Conclusos para decisão
23/08/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 12:22

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/08/2022 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2022 10:01

Declarada incompetência
22/08/2022 12:08

Conclusos para decisão
22/08/2022 12:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/08/2022 17:38

Juntada de Petição de inquérito policial
18/08/2022 08:36

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2022 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2022 09:14

Juntada de Mandado de prisão
09/08/2022 16:27

Juntada de Ofício
09/08/2022 16:18

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/08/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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