22/06/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 13:29

Transitado em Julgado em 15/06/2023
30/05/2023 02:35

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807070-18.2022.8.14.0028 RECLAMANTE: ANTONIO PEDRO SILORSKI RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A SENTENÇA Vistos os autos.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual determinei a intimação da parte reclamante para apresentar documento essencial de constituição e validade do processo, no entanto, a parte reclamante não procedeu conforme o despacho proferido, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, razão pela qual entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial.

Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”.

Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284 , CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial.

Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Marabá/PA, 10 de abril de 2023.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular
26/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:11

Indeferida a petição inicial
10/11/2022 09:44

Conclusos para julgamento
31/07/2022 01:50

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO SIKORSKI em 29/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 08:44

Conclusos para decisão
06/06/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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