08/09/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/09/2024 23:59.
29/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 01:06

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0858705-92.2022.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Xinguara e outros em face do Diretor de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará e do Estado do Pará.

Em síntese, os demandantes buscam com a ação que a autoridade coatora se abstenha de exigir das empresas representadas e de suas filiais créditos tributários e os deveres referentes à substituição tributária estabelecidos, bem como que deixe de adotar qualquer medida direta ou indireta de cobrança pelo não cumprimento desse Decreto Estadual nº 2.401/2022.

Originalmente, em razão da matéria, a ação constitucional foi distribuída para a 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

Contudo, por compreender que o mandado de segurança coletivo deve ser processado perante esta 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital, o juízo de origem declinou da competência e remeteu a este juízo o presente feito.

Aliás, pela mesma razão, outros casos que contêm a mesma causa de pedir têm sido redistribuídos a este juízo.

Todavia, tem-se que os presentes autos apresentam como discussão principal cobrança de imposto arrecadado pela fazenda estadual, qual seja, o ICMS.

Ou seja, trata de matéria tributária, de cunho estritamente patrimonial, e por isso atrai a competência da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, que detém competência para processar e julgar, privativamente, os feitos de matéria fiscal do Estado do Pará, nos termos da Resolução nº 023/2007-GP do TJPA, complementada pela Resolução nº 015/2014-GP.

Por adotar tal entendimento, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para processar e julgar as ações que tem por objeto cobrança de impostos estaduais.

Tal incidente foi provocado no Processo nº 0130061-93.2016.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento.

Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicial até que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 17 de julho de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital
23/07/2024 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2024 13:25

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:21

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:28

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº: 0858705-92.2022.8.14.0301 Impetrante: Associação Comercial e Empresarial de Xinguara e outros Impetrado: Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará DESPACHO Considerando que a decisão que conta do ID 90417386 no âmbito do 2º Grau de Jurisdição, atribuiu efeito suspensivo a decisão liminar, determino o seguimento do feito devendo ser retirada do sigilio processual e a renovação da diligência que consta dos IDs 81488562 .

Belém, 17 de Maio de 2023 Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da Capital Respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
24/05/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:20

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:12

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:10

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 14:51

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
06/02/2023 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2023 23:59.
13/12/2022 09:57

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 19:11

Expedição de Mandado.
10/11/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 19:08

Expedição de Mandado.
10/11/2022 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2022 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2022 23:59.
07/10/2022 09:57

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:57

Cancelada a movimentação processual
07/10/2022 09:32

Expedição de Certidão.
03/10/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:55

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2022 05:34

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.
08/09/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 04:29

Decorrido prazo de T C COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:29

Decorrido prazo de L.M.ALMEIDA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de CONSTRUCASA COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de R. R. REPRESENTACAO E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de WR DE LIMA COM. DE FERRO E ACO LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de SHOPPING DAS TINTAS LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de J. S. M. COMERCIO E LOCACOES LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de RENOVARE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de CONSTRUAGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de M N M COELHO EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA FREITAS FERREIRA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO DE BRITO LIMITADA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de S S ROSA BELO FORRO - ME em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de SILVEIRA & SODRE LTDA - ME em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de LEOFRANCIS DE SOUSA ANDRADE EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de PARA RURAL AGROPECUARIA EIRELI - ME em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de MACHADO & BRITO COMERCIO VAREJISTA LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de LUSTOSA & SOBREIRA LTDA - EPP em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de DHEMERSON SILVA OLIVEIRA EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de J N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de MAGDALA & SANTOS LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de CONSTRULEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de F F COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de T. B. DE MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de S. A. S. FURTADO em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de ISMAEL ARAUJO SANTOS em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de I LOURENCO TKATCH em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de F J DA S BRAZ FILHO LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de E. TAVARES DE C SANTOS EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de IRMAOS MARIANO LTDA - EPP em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de CASA NOVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/09/2022 23:59.
04/09/2022 04:28

Decorrido prazo de CASA DA ROCA AGROPECUARIA LTDA em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 12:37

Conclusos para decisão
02/09/2022 12:37

Expedição de Certidão.
26/08/2022 21:19

Juntada de Petição de diligência
26/08/2022 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 10:29

Expedição de Mandado.
19/08/2022 10:24

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:53

Determinada Requisição de Informações
11/08/2022 11:30

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/08/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/08/2022.
11/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:40

Declarada incompetência
01/08/2022 09:23

Conclusos para decisão
01/08/2022 09:22

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 09:01

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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