TJPA - 0800805-12.2021.8.14.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO GUIMARAES DA SILVA

CPF *43.***.*35-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ANTONIO WILSON FLOR PINTO

CPF *14.***.*71-15

Advogados

ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER

CPF *86.***.*28-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2024 20:17

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 06/04/2024 19:45

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 00:27

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 00:02

    Publicado Ementa em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO SIMPLES.

    ART. 157, CAPUT, DO CPB.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

    REFORMA DA SENTENÇA.

    PEDIDO GENÉRICO DE REEXAME DA SENTENÇA.

    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO.

    HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONFIGURADA.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    DECISÃO UNÂNIME. 1.

    Admissibilidade: Em que pese não haver óbice a uma argumentação defensiva exígua no âmbito do processo penal, exige-se, ao menos, explanação acerca dos pedidos formulados, possibilitando-se que a parte contrária possa rebater os argumentos lançados.

    Ausentes os fundamentos do inconformismo, há clara afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir a ser conhecida pelo Tribunal. 2.

    Recurso não conhecido, à unanimidade.

    Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos dezenove dias e finalizada aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2024.

    Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

    Belém/PA, 19 de fevereiro de 2024.

    Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

  • 28/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 12:16

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR), EDUARDO GUIMARAES DA SILVA (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI)

  • 26/02/2024 14:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/02/2024 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 16:51

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 30/01/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 10:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/09/2023 22:24

    Recebidos os autos

  • 03/09/2023 22:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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