12/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2025 13:15

Recebidos os autos
28/08/2025 13:15

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:15

Distribuído por sorteio
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0838264-95.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Terceiros requereram a habilitação no presente feito como interessados, no processo em epígrafe, para que se proceda com o bloqueio e rateio dos valores, os quais os peticionantes são credores (ID 72382610 e 72394832).

Analisando-se os autos, verifica-se que o processo nº 0838264-95.2019.814.0301 mencionado na decisão proferida no Proc. nº 0001239-38.2020.8.14.0401) em trâmite na 5ª Vara Criminal de Belém, está sendo processado neste juízo, todavia, a empresa WOLF INVEST EIRELI não foi citada naqueles autos, tampouco foi efetivada alguma medida constritiva em desfavor da empresa requerida.

Saliente-se que não há identidade de partes, uma vez que apenas o polo passivo é igual, sendo que os autores são diferentes, não podendo um único juízo julgar todas as ações envolvendo a referida empresa, com títulos executivos extrajudiciais distintos, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

Ressalta-se que não há risco de decisões contraditórias, haja vista a existência de títulos executivos distintos, não havendo conexão entre as ações.

Importante destacar que vários processos envolvendo a ré WOLF INVEST EIRELI foram remetidos para o juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial, e este juízo tem suscitado conflito de competência em todos os processos, a fim de que o Egrégio Tribunal de Justiça decida qual o juízo competente para processar e julgar os feitos.

Diante disso, indefiro o pedido de habilitação dos terceiros.

Por fim, tendo em vista que ainda não houve a citação da parte ré, intime-se a parte exequente a fim de que informe o endereço atualizado da executada para fins de citação, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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