TJPA - 0807839-17.2021.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*47-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 11:31

    Juntada de intimação de pauta

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Em correição.

    PROCESSO Nº 0006767-77.2020.8.14.0005 (TCO N.º 33158954200511052500- PRF /ATM – Auto de infração IBAMA id 33502854 - Pág. 6) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DO FATO: MODELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI (CNPJ 34.***.***/0001-56, End.

    BR-230, KM 177 SUL, S/N, Vila Bonita, Uruará/PA, telefone n.º 93.99195-7450) AUTOR DO FATO: EDSON RODRIGUES DA ROCHA (CPF N.º *09.***.*47-99, End.

    Rua Fernando Peixoto, S/N.

    Progresso III, Uruará/PA, telefone n.º 93.99157-4539) ADVOGADO: RAPHAEL REIS DE SOUSA, OAB/PA 15.356 (id 85299112 - pág. 18) DECISÃO Vistos, etc...

    Trata-se de procedimento criminal que tem como origem o TCO N.º 35158954200511052500- PRF /ATM – Auto de infração IBAMA id 33502854 - Pág. 6, e tendo como autores do fato Modelo Indústria e Comércio de Madeira Eireli e Edson Rodrigues da Rocha.

    Com id 89467837, manifestação do Ministério Público. É a síntese necessária.

    Decido.

    Em manifestação de id 89467837, o RMP requereu o arquivamento dos autos informando ter constatado a partir de busca em seu Sistema, idêntico procedimento em tramitação perante este Juizado Especial Criminal Ambiental, sob o n.º 0005085- 87.2020.8.14.0005.

    Constato que razão assiste ao RMP.

    Procedo com esta decisão, a juntada do TCO referente ao processo n. 0005085-87.2020.8.14.0005 que constato coincidir com o TCO informado no documento de id 33502860 - Pág. 19 dos presentes autos e o último despacho ali proferido, demonstrando que efetivamente o referido feito se encontra em fase mais adiantada que este.

    Impõe-se, assim, a observância ao princípio do ne bis in idem, ou seja, ninguém pode ser punido mais de uma vez por um mesmo fato pelo que acolho o parecer do Ministério Público determino o arquivamento do presente feito.

    Ciência pessoal ao Ministério Público.

    P.R.I.

    Procedam-se as baixas necessárias.

    Cautelas de estilo.

    Altamira, 17 de maio de 2023.

    Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

  • 16/02/2023 08:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/02/2023 17:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 15:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2023 03:54

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 03:45

    Decorrido prazo de IGEPREV em 27/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 03:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2023 23:59.

  • 18/01/2023 20:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 10:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/11/2022 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2022 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2022 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/11/2021 09:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2021 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2021 01:11

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA em 22/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 01:08

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA em 19/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 18:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/07/2021 00:42

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59.

  • 26/07/2021 21:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 15:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/07/2021 08:36

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2021 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2021 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 11:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/01/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 10:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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