12/07/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 13:00

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 03:57

Decorrido prazo de FABRICIO ENOCK HINVAITT FERREIRA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:57

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:57

Decorrido prazo de CKOM ENGENHARIA LTDA em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:43

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA FABRÍCIO ENOCK HINVAITT FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e CKON ENGENHARIA LTDA.

Houve decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela.

Designada a audiência de conciliação, não houve acordo.

As requeridas contestaram.

O autor apresentou réplica.

Não produziram mais provas.

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

DECIDO.

Preliminarmente, quanto à alegação de litispendência, verifico que o processo referido 0052244.50.2016.814.0301 foi extinto sem resolução de mérito, por desistência.

Não há óbice ao andamento deste.

Rejeito a preliminar, portanto.

Quanto à ilegitimidade passiva, entendo que o autor celebrou o contrato com as requeridas.

Então, elas passam a ser partes legítimas para a discussão de todas as parcelas atinentes ao contrato, inclusive sobre taxa de evolução de obra.

Rejeito a preliminar, portanto.

Na mesma esteira, entendo não ser necessária a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, já que o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal não está em discussão no processo, mas tão-somente o contrato celebrado com a requerida.

Afastando a necessidade de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, está afastada também a alegação de incompetência do Juízo estadual.

Rejeito as preliminares, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

O Autor alegou que adquiriu um imóvel do empreendimento ‘Solar do Coqueiro’.

Alegou que houve atraso na entrega da obra.

A requerida,

por outro lado, não trouxe nada a refutar as alegações do autor.

As partes concordam que o imóvel foi entregue ao autor no dia 28/04/2015 (termo de recebimento juntado aos autos).

A previsão do contrato era que o imóvel fosse entregue até 28/02/2014, com tolerância de 180 dias úteis.

Entretanto, já se tem admitido como razoável o prazo de tolerância de 180 dias corridos.

Sob esse prisma, o imóvel poderia ter sido entregue até agosto/2014.

Trago recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que trata do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS.

VALIDADE.

ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.

DANO MORAL.

AFASTAMENTO.

ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA DA CONSTRUTORA.

LEGITIMIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (AgInt no AREsp 1.957.756/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022). 2. "Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 3.

Na espécie, ao manter a condenação da construtora ao pagamento da indenização por danos morais, o Tribunal de origem deixou de apontar circunstâncias excepcionais experimentadas pelos promitentes-compradores, capazes de justificar a reparação pretendida.

Correta, portanto, a decisão agravada, ao reformar o acórdão recorrido. 4.

Nos termos do entendimento desta Corte, "[é] devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente (...)" (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). 5.

Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.253.328/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024, grifei) A tolerância de 180 dias é assim legítima, já que prevista contratualmente.

Não é causa de nulidade.

Assim, diante do inadimplemento do contrato por parte da requerida por alguns meses, o autor pode sim pleitear as parcelas que entende devidas.

I – DANO MORAL Com relação ao pedido de dano moral, entendo que não restou demonstrado diante da demora de poucos meses.

Entendo que tal lapso de tempo não é apto a justificar ocorrência de dano moral.

O autor não comprovou a ocorrência de nenhuma situação extraordinária que tenha ferido sua dignidade.

Quanto à negativação de seu nome, vejo que o autor juntou apenas avisos de débitos que, a princípio, denotam que o apontamento provocado pela Caixa Econômica Federal, e não pelas requeridas.

Como as cobranças não teriam sido feitas pelas requeridas, não há como se arbitrar dano moral por tais situações.

II – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA Durante a construção do empreendimento, a Caixa Econômica Federal repassa gradativamente o valor do financiamento contraído pelo comprador à construtora, de acordo com a evolução da obra.

Sobre tais quantias incide a taxa de juros do contrato de financiamento habitacional, a qual é paga mensalmente.

Ocorre que, nesse período de construção do imóvel, a prestação mensal do financiamento é composta tão somente pelos referidos juros (de obra) e encargos acessórios, não ocorre a amortização do saldo financiado.

Ou seja, durante o período das obras, os compradores pagam à Caixa Econômica Federal apenas juros.

Portanto, quando há atraso na entrega do imóvel, consequentemente, retarda-se o ato que iria extinguir a cobrança dos juros de obra, a saber a averbação do “Habite-se”, causando prejuízos aos compradores, que continuam pagando juros sem a amortização do saldo devedor do financiamento.

E em algumas situações, mesmo após a entrega das chaves ou emissão do “Habite-se”, o comprador continua pagando a taxa pois, embora tenha sido emitido o documento, não foi feita sua devida a averbação, obrigando ao comprador a pagar apenas juros, quando deveria estar amortizando seu saldo devedor.

Verifico que se operou negligência por parte da Requerida, pois não conseguiu comprovar a emissão regular do ‘habite-se’ e não conseguiu comprovar que efetivamente possibilitou ao autor o acesso de fato ao seu imóvel.

Também não comprovou a necessária averbação do ‘habite-se’ junto ao órgão competente.

Tal questão foi objeto do Tema Repetitivo n. 996, no REsp 1729593/SP, do Superior Tribunal de Justiça, em que se consolidou o entendimento de que: “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”.

Pelo exposto, como a cobrança da taxa de evolução de obra não foi suspensa em sede de antecipação de tutela, entendo que a construtora deve assumir a responsabilidade pelo pagamento dos valores cobrados de ‘taxa de evolução de obra’ desde setembro/2014 até a efetiva ocupação do imóvel pelo autor (abril/2015).

Entendo que tal pagamento, entretanto, deve ser feito de forma simples, e não em dobro.

Não é caso de repetição do indébito, já que as cobranças foram feitas com base na relação contratual e só foram imputadas às requeridas por força desta sentença.

Face ao exposto, julgo procedentes, EM PARTE, os pedidos do autor e assim condeno as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor os valores efetivamente pagos a título de ‘taxa de evolução de obra’ (se foram pagos), do período compreendido entre setembro/2014 até abril/2015, de forma simples; cada parcela mensal deve ser corrigida pelo INPC desde o mês a que corresponda, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno as requeridas a pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais arbitro em 20% do valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, expedido o necessário, arquive-se.

Icoaraci, 17 de junho de 2024.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
18/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 10:34

Conclusos para julgamento
20/10/2023 09:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
20/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0009871-13.2016.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO ENOCK HINVAITT FERREIRA REU: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CKOM ENGENHARIA LTDA DECISÃO Considerando a manifestação de ID nº. 97002461, defiro o pedido de Justiça Gratuita em favor da parte autora.

Determino, ainda, a remessa dos autos à UNAJ para cancelamento das custas em aberto, caso existam.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Comarca da Capital
19/10/2023 08:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/10/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:05

Concedida a gratuidade da justiça a FABRICIO ENOCK HINVAITT FERREIRA - CPF: *12.***.*69-34 (AUTOR).
18/10/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 12:37

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 19:45

Decorrido prazo de CKOM ENGENHARIA LTDA em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:45

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/06/2023 23:59.
18/07/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.
14/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do NCPC: Intimo a parte autora, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas finais apuradas pela UNAJ, equivalente a R$ 1.896,39 (Um mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), sob pena de ser encaminhado o seu nome para inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, será feita a sua intimação pessoal, via postal, independentemente de novo Ato Ordinatório.

Icoaraci(PA), 12 de julho de 2023.

Anildo SABOIA dos Santos Diretor de Secretaria Mat. 14.281
12/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:59

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/07/2023 12:26

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO 0009871-13.2016.8.14.0201 [Direito de Imagem] AUTOR: FABRICIO ENOCK HINVAITT FERREIRA REU: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CKOM ENGENHARIA LTDA DESPACHO 1.

A situação em conflito nos autos autoriza o julgamento antecipado do mérito, razão pela qual remetam-se os autos à UNAJ para custas finais. 2.

Havendo custas pendentes, intime-se a parte autora para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

Icoaraci, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
30/06/2023 09:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/06/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.
20/05/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Considerando a conclusão do procedimento de migração dos processos físicos para o PJE, intimo as partes, por seus advogados, defensores públicos ou dativos, Fazenda Pública e o Ministério Público, regularmente habilitados perante o sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJE, para que se manifestem sobre a regularidade do procedimento de migração, notadamente quanto a integridade e visibilidade dos autos virtualizados, em 10 (dez) dias, informando dados das partes, eventualmente, pendentes que são exigidos pelo CNJ para retificação dos autos no PJE, tais como: CPF, e-mail, etc...

Icoaraci/Belém, 16 de maio de 2023.

Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332
16/05/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:55

Expedição de Certidão.
05/07/2022 12:16

Processo migrado do sistema Libra
05/07/2022 12:16

Juntada de documento de migração
05/07/2022 12:16

Juntada de documento de migração
05/07/2022 11:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00098711320168140201: - O asssunto 10433 foi removido. - O asssunto 10443 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10433 para 10443. - Justificativa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE IND
22/06/2022 14:46

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
22/06/2022 14:10

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
22/06/2022 09:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/08/2020 10:15

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
10/08/2020 10:09

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
10/08/2020 10:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/08/2019 09:34

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
08/08/2019 14:27

CONCLUSOS
18/06/2018 13:45

CONCLUSOS
15/06/2018 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/06/2018 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2018 11:06

CERTIDAO - CERTIDAO
23/05/2018 12:43

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
22/05/2018 08:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/05/2018 08:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2018 08:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/05/2018 12:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3671-29
09/05/2018 12:56

Remessa
09/05/2018 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/05/2018 12:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/05/2018 08:37

AGUARDANDO PRAZO
27/04/2018 08:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/04/2018 08:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/04/2018 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2018 13:14

Mero expediente - Mero expediente
30/05/2017 09:41

CONCLUSOS
29/05/2017 11:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/05/2017 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2017 09:02

CERTIDAO - CERTIDAO
26/04/2017 09:07

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
25/04/2017 13:57

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
17/04/2017 16:06

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
11/04/2017 13:28

OUTROS
11/04/2017 13:27

OUTROS
11/04/2017 13:27

OUTROS
11/04/2017 13:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/04/2017 13:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/04/2017 11:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8236-41
07/04/2017 11:38

Remessa
07/04/2017 11:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/04/2017 11:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/03/2017 09:45

AGUARDANDO PRAZO
22/03/2017 12:54

VISTAS AO ADVOGADO - COM 160 LAUDAS TELEFONE 98440-2700
22/03/2017 10:21

AGUARDANDO PRAZO
20/03/2017 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2017 12:46

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/03/2017 12:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/03/2017 12:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/03/2017 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2017 10:28

CERTIDAO - CERTIDAO
16/03/2017 10:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IZABELLA CRISTINA COSTA VIEIRA (16179893), que representa a parte CKOM ENGENHARIA LTDA (819383) no processo 00098711320168140201.
16/03/2017 10:20

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IZABELLA CRISTINA COSTA VIEIRA (16179893), que representa a parte META EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA (8476564) no processo 00098711320168140201.
16/03/2017 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2017 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/03/2017 12:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4836-42
15/03/2017 12:49

Remessa
15/03/2017 12:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/03/2017 12:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/03/2017 09:34

AGUARDANDO PRAZO
07/03/2017 10:01

OUTROS
23/02/2017 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2017 10:28

Mero expediente - Mero expediente
23/02/2017 10:27

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
23/02/2017 08:42

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
23/02/2017 08:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2017 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2017 08:42

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
23/02/2017 08:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2017 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/02/2017 10:10

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/02/2017 09:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/02/2017 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/02/2017 23:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/02/2017 23:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2017 23:53

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
18/02/2017 23:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/02/2017 12:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/02/2017 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2017 12:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/02/2017 12:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/02/2017 12:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6531-85
06/02/2017 12:06

Remessa
06/02/2017 12:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2017 12:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/01/2017 13:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/01/2017 13:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/01/2017 10:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ALIRIO DE JESUS E SILVA FILHO
23/01/2017 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/01/2017 10:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : PAULO OSVALDO URBAN
23/01/2017 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
20/01/2017 12:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4041-82
20/01/2017 12:49

Remessa
20/01/2017 12:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2017 12:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/01/2017 09:32

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/01/2017 10:26

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
19/01/2017 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2017 10:26

Citação CITACAO
19/01/2017 10:21

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
19/01/2017 10:21

Citação CITACAO
19/01/2017 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2017 09:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/01/2017 08:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/01/2017 09:37

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
10/01/2017 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2017 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2017 08:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/12/2016 12:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/12/2016 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/12/2016 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2016 10:11

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
13/12/2016 08:54

CONCLUSOS
03/11/2016 09:28

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
01/11/2016 12:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/11/2016 10:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/10/2016 13:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/10/2016 13:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: CELI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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