21/07/2023 05:27

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO NOBRE SANTOS em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:07

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO NOBRE SANTOS em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:07

Decorrido prazo de MICHEL BRUNO DA ROCHA GONCALVES em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:06

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO NOBRE SANTOS em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:06

Decorrido prazo de MICHEL BRUNO DA ROCHA GONCALVES em 07/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:41

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO NOBRE SANTOS em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 19:41

Decorrido prazo de MICHEL BRUNO DA ROCHA GONCALVES em 29/05/2023 23:59.
13/06/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 08:53

Transitado em Julgado em 07/06/2023
27/05/2023 01:50

Publicado Sentença em 26/05/2023.
27/05/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0822664-20.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MICHEL BRUNO DA ROCHA GONÇALVES VÍTIMA: PEDRO LUCIO NOBRE SANTOS, CPF: *15.***.*88-68 Advogada da vítima: Nilvya Cidade de Souza, OAB/PA: 32190 Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 22/05/2023, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, as estudantes de Direito Suellen Victoria Araujo da Cunha (CPF *11.***.*95-14) e Mayra Hellen Duarte Pinheiro (CPF: *21.***.*47-12), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a vítima, acompanhada de advogada.

Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes, em face da ausência do autor do fato.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 29/06/2022, conclui-se que, em 29/12/2022, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação em 11/01/2023, após o prazo decadencial.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 29/06/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO MICHEL BRUNO DA ROCHA GONÇALVES, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
24/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:52

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
22/05/2023 13:16

Audiência Preliminar realizada para 22/05/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 18/05/2023.
20/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0822664-20.2022.8.14.0401 Despacho: Acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência designada.

Cumpra-se.

Belém, 16 de maio de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
16/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:50

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:49

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:51

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO NOBRE SANTOS em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 04:48

Decorrido prazo de PEDRO LUCIO NOBRE SANTOS em 23/01/2023 23:59.
25/01/2023 04:48

Decorrido prazo de MICHEL BRUNO DA ROCHA GONCALVES em 23/01/2023 23:59.
18/01/2023 11:33

Expedição de Certidão.
22/12/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
22/12/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
13/12/2022 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2022 00:10

Publicado Despacho em 12/12/2022.
08/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 10:33

Audiência Preliminar designada para 22/05/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/12/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:11

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:59

Expedição de Certidão.
04/11/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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