10/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/07/2024 00:03

Baixa Definitiva
24/06/2024 00:04

Publicado Ementa em 24/06/2024.
22/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ESTELIONATO.

ART. 171, § 4º, C/C ART. 69, DO CPB.

DO RECURSO DE ADELCI DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA ABSOLVIÇÃO.

AUSÊNCIA DE ANIMUS LUCRI FACIENDI.

NÃO PROVIMENTO - APELANTE QUE ATIVAMENTE COLABOROU COM A PRÁTICA DO DELITO, SENDO RECONHECIDO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA COMO A PESSOA QUE RECORRENTEMENTE CONDUZIA A CORRÉ E A AUXILIAVA A LEVAR AS VÍTIMAS AO BANCO PARA REALIZAR SAQUES E EMPRÉSTIMOS NAS CONTAS DESTAS, PRESTANDO AUXÍLIO NA PRÁTICA DO GOLPE NA MEDIDA EM QUE SUA CONDUTA FACILITOU A APLICAÇÃO DO GOLPE QUE ACABOU POR CAUSAR ÀS VÍTIMAS, IDOSAS, GRANDE PREJUÍZO, NÃO SENDO SUA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELOS SAQUES/TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO SUFICIENTE A AFASTAR A COAUTORIA DELITIVA.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA BASE - PARCIAL PROVIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 NÃO ANALISADAS DEVIDAMENTE, TENDO O MAGISTRADO CONSIDERADO 04 VETORES COMO NEGATIVOS, PORÉM, SEM APRESENTAR DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO A 02 DELE – CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, RESTANDO, PORÉM, A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, DEVENDO PERMANECER COMO TAL.

NOVA DOSIMETRIA, PASSANDO A PENA DO APELANTE, AO FINAL, A SER DE 05 ANOS, 03 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 48 DIAS MULTA.

EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO PROVIMENTO.

CONSOANTE DISPÕE O ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL: "SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME".

COM A ALTERAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 11.719/08, O INCISO IV DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP, POSSIBILITOU QUE O JUIZ, AO PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO, QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE MOSTROU GRANDE NA MEDIDA EM QUE VÁRIOS EMPRÉSTIMOS FORAM FEITOS NA CONTA DAS VÍTIMAS, ALÉM DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS, MORMENTE SE LEVADO EM CONTA SEREM PESSOAS POBRES E QUE TIVERAM COMPROMETIDAS OS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS.

PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESTANDO DEVIDAMENTE RESPEITADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

QUANTUM COMINADO QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADO, MAS PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DO RECURSO DE EDNALDETH ROSA OLIVEIRA DA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA - NÃO PROVIMENTO.

EVENTUAL VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL, POIS SE TRATA DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA DAS PEÇAS PROCESSUAIS, SENDO DISPENSÁVEL NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI.

DA DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NÃO EXIGE MAIORES FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A VÍTIMA TEM INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PEÇA PROCESSUAL COM ESSE TÍTULO, SENDO SUFICIENTE QUE A VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL LEVE O FATO AO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES.

PRECEDENTES.

VÍTIMAS QUE PROCURARAM A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE A QUEM RELATARAM OS FATOS E APRESENTARAM DOCUMENTOS QUE CORROBORARAM AS ALEGAÇÕES, RESTANDO CONFIGURADA A VONTADE INEQUÍVOCA NA PERSECUÇÃO PENAL.

DA RETROATIVIDADE DO ANPP - NÃO PROVIMENTO.

A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO/RÉU, CUIDANDO-SE DE FACULDADE DO PARQUET, A PARTIR DA PONDERAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE DA PROPOSITURA DO ACORDO, MITIGADA PELA DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE, NO CASO EM APREÇO, NÃO FORAM CUMPRIDAS PELOS RÉUS, MORMENTE PELAS PENAS, SOMADAS, ULTRAPASSAREM 04 ANOS, COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL AO INFORMAR AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO OFERECERIA A PROPOSTA.

ADEMAIS, COMO ORIENTA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFERTE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DOSIMETRIA ANALISADA EX OFFICIO, PASSANDO A PENA DA APELANTE EDNALDETHA SER DE 04 ANOS, 07 MESES E 02 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 40 DIAS MULTA.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, dando parcial provimento àquele impetrado em favor de ADELCI DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA e negando provimento ao recurso de EDNALDETH ROSA OLIVEIRA, reanalisando, de ofício, a pena a esta cominada, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 18 de junho de 2024.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
20/06/2024 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:15

Conhecido o recurso de ADELCI DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - CPF: *18.***.*97-15 (APELANTE) e não-provido
18/06/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Retirado
03/06/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Retirado
31/05/2024 12:56

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral
22/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:47

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:27

Conclusos para julgamento
23/02/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:50

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:50

Recebidos os autos
06/12/2023 10:50

Juntada de ato ordinatório
14/11/2023 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
14/11/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0800591-69.2022.8.14.0105 APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELANTE/APELADO: EDNALDETH ROSA OLIVEIRA, ADELCI DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA R.

H.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa do apelante Ednaldeth Rosa Oliveira, documento de ID 16682334, requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se. 27 de outubro de 2023 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
08/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 20:51

Juntada de Petição de apelação
26/10/2023 16:12

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:12

Recebidos os autos
26/10/2023 15:13

Recebidos os autos
26/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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