08/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:25

Processo Reativado
08/08/2025 12:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 16:46

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 06:36

Decorrido prazo de ANA MARIA SAMPAIO BARBOSA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:20

Decorrido prazo de ANA MARIA SAMPAIO BARBOSA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:20

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:49

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0804761-97.2021.8.14.0015 RECLAMANTE: ANA MARIA SAMPAIO BARBOSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em razão de alegados vícios na sentença proferida.

Tendo em vista a interposição do recurso dentro do prazo legal, recebo os embargos, reputando-os tempestivos.

O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

No mérito, verifica-se que a sentença proferida não contém qualquer omissão, porquanto a sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.

Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.

Decisão Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal
22/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 12:10

Conclusos para julgamento
03/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
03/09/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 23:56

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 21:48

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 01/06/2023 23:59.
12/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:56

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 00:41

Publicado Sentença em 19/05/2023.
21/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0804761-97.2021.8.14.0015 RECLAMANTE: ANA MARIA SAMPAIO BARBOSA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: O promovido requereu a retificação do polo passivo, substituindo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A por BANCO BRADESCO S.A, CNPJ 60.***.***/0001-12.

Defiro a retificação pleiteada.

A promovente alega que os contratos nº 017154686 e nº 017154703 foram realizados sem o seu consentimento.

Por sua vez, o promovido alega no mérito a inexistência de danos morais, bem como inexistência de responsabilidade do réu, posto que agiu de forma lícita, pedindo ao final, a improcedência do pleito inicial.

Encerrada a instrução processual e considerando suficientes as provas acostadas aos autos para a apreciação da matéria, entendo que já há provas suficientes para o julgamento do presente processo.

Afasto a preliminar de incompetência do juizado especial para apreciação da causa, por entender que é suficiente ao deslinde a produção da prova documental, consistente na juntada do contrato impugnado e do comprovante de liberação do crédito ao(à) contratante.

Ademais, a Lei 9.099/95, em seu art. 35, caput, bem como o Enunciado n.º 12- FONAJE, dispõem que o Juiz poderá inquirir, através de perícia informal, técnicos de sua confiança quando a prova do fato exigir.

Assim, rejeito a preliminar alegada. 2.1.

Da “(in)existência de relação jurídica/contratual entre as partes” e da “(in)existência de dívida”: De início, destaco que a relação jurídica travada entre as partes configura relação de consumo.

Entre os instrumentos de efetividade das normas e princípios extraídos desta relação, encontra-se o mecanismo da inversão do ônus da prova, que passou a ser autorizada pelo legislador, desde que, obviamente, estejam presentes certos requisitos.

O art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 estabeleceu expressamente que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Ademais, a controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Na decisão de recebimento da petição inicial, este juízo inverteu o ônus da prova face a hipossuficiência da parte autora, já que a requerida é quem deveria deter das informações e contratos capazes de legitimar a cobrança feita.

Nesse contexto, entendo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VII, do CDC), tendo em vista que não juntou TED/DOC a comprovar a disponibilização do numerário.

Explico.

Os contratos nº 017154686 e nº 017154703, anexados ao ID 82853216 e ID 82853220 não foram reconhecidos pela autora.

Em se tratando de negócio jurídico regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar ao menos a disponibilização do valor supostamente contratado, o que não foi feito.

A parte ré não anexou aos autos comprovantes idôneos da disponibilidade do numerário à parte autora, em que pese a distribuição do ônus da prova nesse sentido.

Vale pontuar que os comprovantes coligidos no ID Num. 82853213 - Pág. 4 foram produzidos unilateralmente e, dessa forma, não são passíveis de verificação por este juízo.

Adicionalmente, a conta destinatária é distinta daquela em que a parte requerente aufere o seu benefício (ID Num. 34641718 - Pág. 1).

De outro lado, a requerente apresenta seu extrato bancário em ID 34641714 referente ao período controvertido, desacreditando a alegação do demandado, uma vez que está comprovado que não houve favorecimento financeiro a seu favor.

Sendo incontroversos os descontos, os quais reputo indevidos em face da não comprovação da relação jurídica entre as partes, impõe-se o acolhimento dos pedidos, devendo o requerido ser responsabilizado pelos danos materiais e morais causados, entendimento que se coaduna com a posição do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo e Súmula 479.

Nesse diapasão, inexistindo relação jurídica entre as partes, não há falar em existência de débito, pois a parte autora não contratou os serviços oferecidos pela parte ré. 2.2.

Da “repetição do indébito”.

No caso que atine à repetição do indébito, ela é devida, uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança de empréstimo consignado pela parte ré, cujo serviço nunca foi contratado pela requerente.

Neste sentindo, o CDC prevê proteção aos consumidores, em seu art. 42, parágrafo único, que assim dispõe: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Sobre o tema, apesar da divergência jurisprudencial, entendo que nas relações de consumo a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC), não cabendo ao consumidor a prova de má-fé para considerar devido a repetição do indébito quando demonstrado que o fornecedor efetuou a cobrança indevida consubstanciada em negócio jurídico inexistente e que o consumidor pagou pelo débito.

Registra-se que não há nos autos qualquer fato que justifique a cobrança coercitiva, reiterada por meses, abatida diretamente de verba alimentar recebida por pessoa idosa pelo INSS.

Em tais casos, o entendimento que prevalece, inclusive do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, é de que somente o engano justificável afastaria a condenação por devolução em dobro, senão vejamos: DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA QUITAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. [...] 2 - Contrato de empréstimo.

Cobrança indevida.

Repetição de indébito. É indevida a cobrança de prestações de contrato de empréstimo consignado quitado pelo mutuário.

Comprovados os descontos indevidos (ID. 7990394), é cabível a repetição do valor correspondente. [...] 3 - Devolução em dobro.

Sem demonstração de engano justificável, é cabível a aplicação do art. 42 do CDC, pelo que se impõe a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas no contracheque da autora.

Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (Acórdão 1171780, 07482533120188070016, Relator: Aiston Henrique De Sousa, Primeira Turma Recursal do TJDFT, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

OPERAÇÕES/MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS.

SÚMULA 479 DO STJ.

Falha na prestação do serviço. [...] Diante das particularidades do caso concreto, cabível a manutenção do valor fixado pelo julgador de origem.

Repetição do indébito.

Compensação.

Não comprovado o engano justificável, ônus do prestador de serviço, cabível a condenação da devolução em dobro (CDC, artigo 42, parágrafo único) e, portanto, inviável eventual compensação dos valores em prol da instituição financeira.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*07-31, Vigésima Terceira Câmara Cível do TJRS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-07-2020) Diante do exposto acima, é devida a repetição do indébito em dobro, sem compensação de valores, já que não demonstrada a efetiva disponibilização do numerário. 2.3.

Da “Ocorrência ou não de danos morais”: A parte autora formula pedido de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida do débito que ela nunca contratou com a parte ré, o que está acarretando prejuízos financeiros, fato este que a impede de receber seu benefício na totalidade.

O pedido comporta acolhimento.

A responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano.

Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral.

Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Da análise dos autos, entendo que estão presentes os requisitos caracterizadores do dano moral.

A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X)., Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez.

O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade, dentre eles o nome (art. 16).

Entendo não ser possível desconsiderar os transtornos que o desconto irregular causou na vida da requerente, que inesperadamente teve a sua subsistência comprometida por vários meses consecutivos, situação que evidentemente não pode ser vista como mero aborrecimento.

Ainda, sigo o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que o simples fato do contrato já ter se findado não exclui a pretensão do consumidor em discutir eventuais abusividades, ilegalidades ou excessos.

Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa.

Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.

Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que a parte ré, empresa de grande porte, inseriu em seu banco de dados informações de que a parte autora teria contratado os seus serviços e posteriormente, inserido débito inexistente, e, com essa informação irreal, a parte autora teve descontado em seu benefício de aposentadoria um débito que nunca contratou com o banco réu. 3.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica e do débito referente aos contratos nº 017154686 e nº 017154703; e b) CONDENAR o requerido à devolução em dobro dos valores descontados ilicitamente à título de empréstimo consignado junto ao INSS, órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria da autora, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento), e correção monetária, pelo INPC, desde o pagamento indevido (art. 398, CC/02 e súmula 54, STJ); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC a contar da data da sentença (súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da data do fato (art. 398, CC/02 e súmula 54, STJ); d) RATIFICO os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). À Secretaria para que proceda a retificação do polo passivo, substituindo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A por BANCO BRADESCO S.A.

Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando o Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)
17/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2023 18:55

Conclusos para julgamento
14/05/2023 18:55

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:13

Audiência Una realizada para 07/03/2023 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
06/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:40

Expedição de Certidão.
06/02/2023 05:45

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 05:45

Decorrido prazo de ANA MARIA SAMPAIO BARBOSA em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 05:08

Decorrido prazo de ANA MARIA SAMPAIO BARBOSA em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 05:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/02/2023 23:59.
13/12/2022 01:27

Publicado Certidão em 12/12/2022.
13/12/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:46

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:44

Audiência Una designada para 07/03/2023 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
06/12/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:56

Audiência Una realizada para 06/12/2022 10:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
01/12/2022 13:14

Juntada de Petição de contestação
19/11/2022 10:39

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 23:02

Decorrido prazo de ANA MARIA SAMPAIO BARBOSA em 10/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 10:42

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 01:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 12:13

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 02:50

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:15

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 07:20

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2021 09:27

Conclusos para decisão
02/11/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 08:09

Juntada de identificação de ar
20/09/2021 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2021 10:18

Conclusos para decisão
16/09/2021 10:18

Audiência Una designada para 06/12/2022 10:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
16/09/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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