TJPA - 0047027-60.2015.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARLENE FONSECA CORREA

CPF *31.***.*02-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEOVA DOADOR PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *43.***.*66-49

Advogados

MARIA DO SOCORRO GUIMARAES

OAB: 5964/PA

CPF *04.***.*68-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 11:47

    Transitado em Julgado em 28/06/2023

  • 19/07/2023 18:19

    Decorrido prazo de JEOVA DOADOR PEREIRA DO NASCIMENTO em 07/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 18:19

    Decorrido prazo de MARLENE FONSECA CORREA em 07/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 17:34

    Decorrido prazo de JEOVA DOADOR PEREIRA DO NASCIMENTO em 06/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 11:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/05/2023 03:17

    Publicado Sentença em 17/05/2023.

  • 18/05/2023 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0047027-60.2015.8.14.0301 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARLENE FONSECA CORREA Nome: JEOVA DOADOR PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos etc.

    MARLENE FONSECA CORREA, ingressou com AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS em face de JEOVÁ DOADOR PEREIRA DO NASCIMENTO.

    Alegou que foram casados no regime parcial de bens e se divorciaram, mas a partilha de bens não foi realizada e que houve acordo para remeterem às vias ordinárias.

    Menciona que o objeto da partilha é um imóvel localizado no bairro Montese descrito à exordial.

    Breve relato.

    O interesse de agir, também conhecido como interesse processual, refere-se à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante.

    Em 2015, entrou em vigor o novo CPC.

    Este dispositivo manteve o interesse de agir como uma condição da ação, sendo um dos pressupostos processuais.

    Assim, em outras palavras, o interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para tal fim, bem como quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado ...

    Analisando os autos, observa-se a falta de interesse adequação, uma vez que o pedido não deve ser de arrolamento, mas sim, extinção de condomínio com partilha de bens.

    A demanda de extinção de condomínio pela alienação de coisa indivisível tem por foro competente o da situação da coisa. – A competência é da vara comum, ainda que o título de propriedade decorra de partilha em ação de separação ou divórcio processada por vara especializada.

    A jurisprudência orienta nesse sentido.

    Eis algumas Ementas: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO APÓS DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA – CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. 1.

    Ressalto inicialmente que a demanda sob análise não envolve cumprimento de sentença.

    Na ação anterior, que tramitou na Comarca de Três Lagoas, foi decretado o divórcio e estabelecida a guarda do filho menor do casal, mediante homologação de acordo, sem decisão a respeito dos bens.

    Deste modo, a ação de extinguir condomínio ora proposta é posterior e autônoma. 2.

    Encerrada a Ação de Divórcio por sentença transitada em julgado não há mais razão para conexão, continência ou prevenção da posterior Ação de Extinção de Condomínio de Bens, conforme se extrai do § 1º, do art. 55, do NCPC. 3.

    Após o divórcio, a extinção de condomínio ganha natureza de ação autônoma, devendo ser proposta no foro competente para extinção.

    Tratando-se de ação fundada exclusivamente em direito real é absoluta a competência do foro da situação da coisa, conforme prevê o art. 47 do NCPC. 4.

    Na hipótese, o bem imóvel a ser extinto o condomínio se localiza na cidade de Cuiabá/MT, onde devem se processar os pedidos de avaliação, alienação e partilha objeto da demanda em questão. (TJ-MS - CC: 16002292020198120000 MS 1600229-20.2019.8.12.0000, Relator: Des.

    Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 30/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE – INTERESSE DE AGIR – TRINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – IRRELEVÂNCIA – ARTIGOS 761 E SEGUINTES, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação.

    A necessidade consiste na indispensabilidade do ingresso em juízo para a efetiva obtenção do bem pretendido, e desde que o processo se afigure útil para esse fim.

    Por sua vez, a adequação revela-se pela relação de pertinência entre a situação fática narrada e o meio processual utilizado.

    O processo de insolvência civil, em sua primeira fase, não se confunde com o de execução, e, sendo julgado procedente o pedido, importa em novo estado jurídico para o devedor, provocando o vencimento antecipado de suas dívidas, dentre outros efeitos previstos nos artigos 761 e seguintes, do CPC , persistindo o interesse de agir do credor em promover os atos de execução, ainda que não sejam encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor.

    Por fim, conclui-se que o interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo.

    O art. 485, VI do CPC/15 determina que o magistrado não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual.

    No caso em tela verifica-se que o Requerente ingressou com ação inapropriada consubstanciando em ausência de interesse processual adequação.

    Ante o exposto determino a EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC/15.

    Sem custas.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, dada a inexistência de sucumbência.

    P.R.I.

    Belém-PA, 12 de maio de 2023.

    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

  • 15/05/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 10:33

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/05/2023 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 10:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/12/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 01:35

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO COMUM (30)

  • 04/12/2021 03:47

    Decorrido prazo de MARLENE FONSECA CORREA em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 03:47

    Decorrido prazo de JEOVA DOADOR PEREIRA DO NASCIMENTO em 03/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 13:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/11/2021 03:36

    Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 09/11/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:27

    Processo migrado do sistema Libra

  • 26/10/2021 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 13:44

    REMESSA INTERNA

  • 31/08/2021 12:48

    Remessa

  • 31/08/2021 12:02

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00470276020158140301: - O asssunto 11783 foi removido. - O asssunto 10452 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11783 para 10452. - Justificativa: AÇÃO DE ARROLAMENTO E PA

  • 11/06/2021 12:59

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/06/2021 11:53

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/06/2021 13:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/06/2021 13:06

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/06/2021 18:08

    CONCLUSOS

  • 04/06/2021 18:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/06/2021 18:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/05/2021 13:54

    CONCLUSOS

  • 04/03/2021 18:34

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12656 - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 05/11/2020 12:51

    CONCLUSOS

  • 23/07/2020 11:13

    CONCLUSOS

  • 16/10/2019 12:45

    CONCLUSOS

  • 26/04/2019 09:51

    CONCLUSOS

  • 15/06/2018 09:36

    CONCLUSOS

  • 15/06/2018 09:35

    CONCLUSOS

  • 14/05/2018 10:45

    CONCLUSOS

  • 11/05/2018 10:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/04/2018 12:48

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/04/2018 13:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/04/2018 13:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/04/2018 13:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/04/2018 13:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/04/2018 14:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/04/2018 14:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/04/2018 14:01

    Remessa

  • 02/03/2018 07:58

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/02/2018 09:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/02/2018 12:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/02/2018 10:53

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 21/02/2018 10:52

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/02/2018 10:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/02/2018 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/01/2018 10:44

    CONCLUSOS

  • 30/08/2017 08:46

    CONCLUSOS

  • 10/08/2017 12:08

    CONCLUSOS

  • 09/08/2017 11:37

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/08/2017 11:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2017 13:39

    CONCLUSOS

  • 04/08/2017 09:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/08/2017 09:11

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/08/2017 09:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/08/2017 09:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/08/2017 09:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/07/2017 10:48

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/07/2017 09:41

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 27/07/2017 18:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/07/2017 18:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/07/2017 18:41

    Remessa

  • 27/07/2017 08:28

    CONCLUSOS

  • 25/07/2017 11:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/07/2017 11:20

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 25/07/2017 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/07/2017 11:17

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/01/2017 15:39

    CONCLUSOS

  • 29/03/2016 12:31

    CONCLUSOS

  • 08/03/2016 13:09

    CONCLUSOS

  • 08/03/2016 11:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/03/2016 13:46

    CONCLUSOS

  • 01/03/2016 12:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 12:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/03/2016 12:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/02/2016 13:13

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/02/2016 12:25

    Remessa

  • 18/02/2016 12:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/02/2016 12:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/02/2016 10:52

    VISTAS AO ADVOGADO - Retirado pela adva. MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES- OAB/PA-5694, com 34 folhas. Fone. 981127260

  • 15/01/2016 12:22

    OUTROS

  • 15/01/2016 12:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/01/2016 12:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/01/2016 12:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/12/2015 13:36

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/12/2015 08:58

    Remessa

  • 04/12/2015 08:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/12/2015 08:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/11/2015 08:40

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/11/2015 11:48

    P/SECRETARIA CERTIFICAR

  • 28/10/2015 10:15

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/10/2015 09:18

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/10/2015 11:44

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 16/10/2015 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/10/2015 11:44

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 15/10/2015 11:43

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA DO SOCORRO GUIMARAES (4062751), que representa a parte JEOVA DOADOR PEREIRA DO NASCIMENTO (12827873) no processo 00470276020158140301.

  • 15/10/2015 11:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2015 11:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/10/2015 11:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/10/2015 10:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de AR (09/10)

  • 13/10/2015 19:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/10/2015 19:15

    Remessa

  • 13/10/2015 19:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/09/2015 09:23

    REMESSA AOS CORREIOS - JS071048390BR - Jeová Doador - 66079380 - 28gr

  • 25/09/2015 13:07

    AGUARDANDO MANDADO

  • 25/09/2015 11:47

    CitaçãoOSTAL

  • 23/09/2015 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2015 13:00

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 02/09/2015 12:25

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 21/08/2015 13:17

    RESENHA

  • 19/08/2015 12:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/08/2015 12:43

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/08/2015 08:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2015 08:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/08/2015 11:02

    CONCLUSOS

  • 04/08/2015 09:25

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 04/08/2015 09:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/07/2015 11:11

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 28/07/2015 11:11

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MONICA MAUES NAIF DAIBES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2015

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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