23/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
12/12/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/06/2023 23:59.
14/07/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 09:01

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2023 00:08

Publicado Sentença em 22/05/2023.
21/05/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Processo nº 0802214-76.2019.8.14.0008 Requerente: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA MACIEL (tel: 99139-4926), brasileira, casada, aposentada, portadora do RG: 4191730, CPF: *82.***.*47-87, residente e domiciliada na Rodovia PA:151, KM: 54, Comunidade Nossa Senhora do Carmo, Sítio São Benedito, Ramal da Terra Firme, Zona Rural, Barcarena-PA, CEP:68.445-000.

Requerido: BANCO PAN S/A, instituição financeira, portadora do CNPJ: 59.***.***/0001-13, com endereço a Av. 28 de setembro, 267, bairro Campina, Belém - PA, CEP:66.010-100.

SENTENÇA MARIA CELESTE DE OLIVEIRA MACIEL ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de PANAMERICANO S/A, sob alegação de ter sido realizado desconto de suposto empréstimo em sua aposentadoria.

Em audiência não houve acordo.

Contestação apresentada tempestivamente, com preliminar. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

I.

PRELIMINAR: I.I- DA JUSTIÇA GRATUITA Alegou o requerido que a parte autora não faz jus a concessão da gratuidade da justiça, todavia, verifica-se que a autora é aposentada e recebe mensalmente apenas um salário mínimo.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

II.

MÉRITO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da Requerente, promovido pelo Requerido, com base em contrato de empréstimo supostamente fraudulento.

A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC.

Logo, a responsabilização do fornecedor de serviços prescinde da demonstração de culpa.

Ademais, de acordo com o § 3º, do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar: a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor, ou culpa exclusiva de terceiro.

Sustenta, a parte autora, não ter firmado o contrato de empréstimo com o réu, tampouco ter recebido o valor supostamente contratado.

Inegável tratar-se de relação de consumo submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, quanto ao ônus da prova, a inversão não é automática, depende da análise dos aspectos de verossimilhança das alegações do autor ou de sua hipossuficiência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), sendo aplicável nos casos que o fornecedor apresentar maior facilidade na obtenção e exibição das provas pertinentes.

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação de defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.” (REsp 927.457/SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012).

Nesse contexto, em análise aos documentos trazidos aos autos, algumas considerações merecem ser destacadas.

Verifico que a instituição bancária se desincumbiu de seu ônus, eis que comprovou a existência do negócio jurídico, porquanto demonstrou documentalmente que foi entabulado ajuste entre a autora e o banco Requerido, que deram origem aos descontos ora questionados.

Registre-se que, inclusive, foram juntadas cópias dos documentos pessoais da requerente (RG e CPF), bem como cópia dos contratos e comprovante de pagamento, demostrando que o valor contratado foi realmente depositado em conta bancária em nome da parte autora, bem como que o contrato nº327297276-1 se trata de um refinanciamento, sendo liberado à autora o valor de R$ 435,64 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Ademais, verifica-se que as cópias dos contratos comprovam que a filha da autora, Sra.

CLEONICO DE OLIVEIRA MACIEL, assinou como testemunha.

Dessa forma, diante do conjunto probatório carreado aos autos, afasta-se a hipótese de fraude, até porque não faz sentido que terceiro tenha feito empréstimos fraudulentos em nome da autora e indicado a conta corrente desta para o depósito.

Diante desse quadro, considerando que a parte autora não provou o fato constitutivo do seu direito (artigo 331, inciso I, do CPC) e não evidenciada a prática de ato ilícito pelo réu, forçoso é reconhecer a existência das relações jurídicas entre as partes e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.

Por consequência, descabida a pretensão da requerente pela condenação do réu à repetição do indébito, bem como ao recebimento por danos morais.

Por fim, ao deduzir pretensão manifestamente contrária aos fatos demonstrados no processo, o autor ofendeu os princípios da boa-fé e da lealdade processual, de modo que é flagrante a litigância de má-fé pelo fato de ter alterado a verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil).

Deve, assim, arcar com a multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81, do Código de Processo Civil, no percentual de 2%, tomando-se como base o valor atribuído à causa.

III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A parte autora arcará, ainda, com multa de 2% por litigância de má-fé, calculada sobre o valor atribuído à causa.

As condenações pecuniárias ficarão suspensas ante o deferimento da justiça gratuita à Requerente.

Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Serve o presente como mandado/ofício.

Barcarena/PA, data da assinatura digital.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)
18/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 22:03

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 11:17

Conclusos para julgamento
16/05/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 12:52

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 09:46

Expedição de Certidão.
01/12/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 16:51

Conclusos para despacho
28/09/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 11:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/09/2020 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
04/09/2020 18:25

Juntada de Petição de certidão
04/09/2020 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 01/09/2020 23:59.
19/08/2020 09:05

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2020 12:22

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/09/2020 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
10/08/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 10:31

Expedição de Mandado.
03/07/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 15:21

Conclusos para despacho
12/05/2020 01:05

Decorrido prazo de MARIA CELESTE DE OLIVEIRA MACIEL em 11/05/2020 23:59:59.
08/04/2020 22:27

Juntada de Petição de diligência
08/04/2020 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2020 12:28

Juntada de Petição de contestação
24/03/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 11:26

Conclusos para despacho
24/03/2020 11:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/03/2020 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
17/03/2020 09:30

Juntada de Petição de identificação de ar
05/02/2020 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2020 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2020 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
31/01/2020 11:25

Expedição de Mandado.
31/01/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2020 10:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/12/2019 14:02

Conclusos para decisão
05/12/2019 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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