16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 7732
25/10/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:50

Decorrido prazo de ANA PAULA CHERMONT DE MOURA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 03:50

Decorrido prazo de MARTINHO DA SILVA FELIZARDO em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:20

Decorrido prazo de MARTINHO DA SILVA FELIZARDO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:44

Decorrido prazo de ANA PAULA CHERMONT DE MOURA em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 02:03

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0846169-15.2023.8.14.0301 REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO, ajuizada por S.

M.

L, menor impúbere, neste ato representado por seus pais Martinho da Silva Felizardo e Ana Paula Chermont de Moura, ambos já qualificados nos autos, com base no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP).

O autor afirma que nasceu em12/08/2008, no Hospital da Ordem Terceira, Belém, e seu representante Martinho da Silva Felizardo compareceu na serventia de 2º Ofício de RCPN de Belém para fazer o registro de tardio de seu nascimento, pois seu nascimento não foi levado a registro no prazo legal em razão de estar residindo em outro localidade, mais especificamente em São Paulo/SP.

Alega que sua genitora não providenciou o seu assento de nascimento em razão de seu pai estar ausente.

Aduz que necessita do registro, para que possa matricular em escola, receber as vacinas e acessar os demais direitos e benefícios sociais aplicáveis.

Juntou documentos.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Publico pugnou pela procedência. É o relatório.

DECIDO.

Verifico que as certidões negativas juntadas aos autos, corroboram a versão do autor de que não possui registro de nascimento nos cartórios de RCPN de Belém. É indiscutível que o autor é pessoa humana, dotada de personalidade jurídica – portanto, sujeito de direitos -, detentor de capacidade para a prática de atos da vida civil.

Sendo assim, como não houve registro prévio, o pedido deve prosperar como registro tardio do nascimento, com supedâneo nos arts. 46, caput, e 109 da LRP.

Assim, imperativo efetuar- o registro tardio do nascimento do interessado a fim de regularizar a sua condição de cidadão perante a República brasileira, a obviar as inconveniências que decorrem da inexistência de seu assento de nascimento.

Ante o exposto, acompanhando o parecer do Ministério Público e com base no Provimento nº 28/2013 do CNJ, julgo procedente o pedido para determinado o registro tardio do assento de nascimento de S, de M.

F., a ser lavrado perante o cartório de RCPN mais próximo do domicílio do autor.

P.

R.

I.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Belém, 3 de agosto de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
03/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:17

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 22:34

Conclusos para julgamento
20/07/2023 09:49

Decorrido prazo de ANA PAULA CHERMONT DE MOURA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:49

Decorrido prazo de MARTINHO DA SILVA FELIZARDO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:48

Decorrido prazo de ANA PAULA CHERMONT DE MOURA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:48

Decorrido prazo de MARTINHO DA SILVA FELIZARDO em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:03

Publicado Despacho em 22/05/2023.
21/05/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

Encaminhem os autos ao Representante do Ministério Público, para manifestação.

Após, conclusos.

Belém, 18 de maio de 2023.

MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando
18/05/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417)
17/05/2023 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2023 16:23

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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