18/09/2025 10:56

Conclusos para decisão
18/09/2025 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2025 11:29

Determinação de redistribuição por prevenção
17/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0841049-88.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A.

ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS GURJAO SAMPAIO NETO e LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA APELADO: ENEAS DIAS DE ASSUNCAO NETO ADVOGADO: SIMONE CRISTINA NASCIMENTO DE ANDRADE LIMA e THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARA S/A., irresignado com a r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que - nos autos da ação monitória (processo em epígrafe), movida por ENEAS DIAS DE ASSUNCAO NETO – julgou procedente os pedidos feitos na exordial.

Vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do necessário.

Decido.

Analisando os autos, constata-se que o apelante, para fins de comprovação do preparo, instruiu o recurso apenas com o relatório de contas (PJe ID nº 25848161) e o boleto (PJe ID nº 25848162), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007 do Código de Processo Civil c/c art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328/2015, na medida em que não colacionou o comprovante de pagamento.

Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de contas do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento.

Portanto, deveria ter a parte apelante juntado o documento denominado: “comprovante de pagamento”, o qual é de seu ônus, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Dessa forma, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar o comprovante de pagamento, referente ao boleto e ao relatório de contas anexados e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios exigíveis ou, 2) caso seja impossível apresentar o referido relatório, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC) com a apresentação de todos os documentos comprobatórios exigíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, data registrada no sistema PJe.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
14/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/03/2025 09:20

Recebidos os autos
31/03/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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