20/02/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:58

Transitado em Julgado em 05/02/2024
10/02/2024 15:10

Decorrido prazo de FLORIZA RAMOS FURTADO em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 15:10

Decorrido prazo de NIVEA FURTADO BRITO em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 01:08

Publicado Sentença em 25/01/2024.
29/01/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO 0807712-02.2023.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc., Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 147, do Código Penal, supostamente perpetrado por Floriza Ramos Furtado e Nívea Furtado Brito.

Em manifestação registrada sob o ID 102772651, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO, em virtude da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal.

Destarte, corroboro o entendimento ministerial, pois a míngua de elementos probatórios, inexiste a justa causa para a ação penal, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do presente feito, conforme inteligência do artigo 395, III c/c artigo 18 do Código de Processo Penal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
23/01/2024 14:57

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/10/2023 01:41

Decorrido prazo de FLORIZA RAMOS FURTADO em 17/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:41

Decorrido prazo de NIVEA FURTADO BRITO em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:21

Conclusos para julgamento
20/10/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:09

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSONº 0807712-02.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO/VÍTIMA: NIVEA FURTADO BRITO Advogada dativa: Claudenice Tavares Rabelo OAB/PA 836038 AUTOR DO FATO/VÍTIMA: FLORIZA RAMOS FURTADO Advogado: Hiron Diniz Lobato Jardim OAB/PA 4017 ART. 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 27/09/2023, às 09h46, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES.

Presente a Sra.

Maiara Wanzeler da Silva, que declarou ser estudante do 8º semestre do Curso de Direito da UNAMA.

Presente a Sra.

Gabriela Aquina da Silva Borges, que declarou ser estudante do 8º semestre do Curso de Direito da UNAMA.

Presente a Sra.

Alana Pinheiro da Luz Sousa, que declarou ser estudante do 8º semestre do Curso de Direito da UNAMA.

Presente o advogado da autora do fato/vítima Floriza na videoconferência Microsoft Teams Dr.

Hiron Diniz Lobato Jardim OAB/PA 4017.

Aberta a audiência, as partes não conciliaram.

Em seguida, foi nomeada a advogada Claudenice Tavares Rabelo OAB/PA 836038 como advogada dativa, para acompanhar/defender a autora do fato/vítima Nivea Furtado Brito, uma vez que não há Defensor Público vinculado ao 1º Juizado Especial Criminal.

Prejudicada a expedição de certidão de antecedentes criminais em razão da indisponibilidade do sistema.

A autora do fato/vítima Floriza solicitou o envio do link da sala de audiência para o e-mail do seu advogado, qual seja, [email protected].

Deferido pelo juízo.

Em seguida, a representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos: “Prestação de serviços à comunidade, no período de 30 (trinta) dias, com carga horária de 06 horas semanais, de acordo com as aptidões das autoras do fato/vítimas, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da central de penas alternativas”.

A proposta de transação penal não foi aceita pelas autoras do fato/vítimas e seus advogados.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou, nos seguintes termos: “MMa.

Juíza, o MP requer que as autoras do fato/vítimas apresentem nome e endereço das testemunhas e demais provas existentes, no prazo de 10 dias.

Após, vista ao MP para apreciação.

Pede deferimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Tendo em vista a inexistência de Defensor Público vinculado a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém no ano de 2023, a advogada Claudenice Tavares Rabelo OAB/PA 836038, foi nomeada como defensora dativa da autora do fato/vítima NIVEA FURTADO BRITO.

Assim, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios à referida causídica no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em face de ausência de previsão mais específica na Tabela de honorários da OAB/PA (RESOLUÇÃO Nº 33, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021), por atuação em processo sumaríssimo, pagos pelo Estado do Pará.

A esse respeito, segue a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE. – O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda Pública o pagamento devido.

Tendo a fixação dos honorários obedecido aos critérios estabelecidos no §1°, do art. 22, da Lei 8.906/94, não há que se falar em quantum exacerbado, devendo manter-se incólume a verba estabelecida.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME” DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DETERMINO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA AS AUTORAS DO FATO/VÍTIMAS APRESENTAREM NOME E ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR.

DECORRIDO O PRAZO E CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.

CUMPRA-SE”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
02/10/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:39

Audiência Preliminar realizada para 27/09/2023 09:50 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/07/2023 22:18

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO JURUNAS em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:41

Decorrido prazo de NIVEA FURTADO BRITO em 22/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:41

Decorrido prazo de FLORIZA RAMOS FURTADO em 22/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:06

Decorrido prazo de FLORIZA RAMOS FURTADO em 29/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
01/06/2023 06:06

Decorrido prazo de NIVEA FURTADO BRITO em 29/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
11/05/2023 03:46

Publicado Despacho em 10/05/2023.
11/05/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 09:28

Audiência Preliminar designada para 27/09/2023 09:50 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/05/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 27/09/2023, às 09h46 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 05 de maio de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
08/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:52

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800641-32.2023.8.14.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Lorena Nasser Feitosa

Advogado: Marcones Jose Santos da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0767690-52.2016.8.14.0301

Banco Bradesco S.A

Alberto Jacob Serruya

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0767690-52.2016.8.14.0301

Economisa Companhia Hipotecaria

Alberto Jacob Serruya

Advogado: Vinicius de Mattos Felicio

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0807288-57.2023.8.14.0401

Terra Firme - Unidade Integrada Propaz -...

Regina Felix dos Santos

Advogado: Francisco Lindolfo Coelho dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/04/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0008368-49.2018.8.14.0083

Ministerio Publico do Estado do para

Sandew Breno Brito Ferreira

Advogado: Marlon Novaes da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/11/2018 10:22

Exibir Processo