14/12/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 12:31

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 05:59

Decorrido prazo de ROZINEIDE FERREIRA DE MIRANDA em 01/12/2023 23:59.
21/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:36

Decorrido prazo de REGINA FELIX DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:36

Decorrido prazo de ROZINEIDE FERREIRA DE MIRANDA em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:11

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº0807288-57.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: REGINA FELIX DOS SANTOS VÍTIMA: ROZINEIDE FERREIRA DE MIRANDA ART. 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 24/10/2023, às 11h05, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente o EXMO Sr.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A AUTORA DO FATO.

AUSENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima.

Em consulta ao Sistema PJE não foi identificada queixa-crime com as mesmas partes do presente procedimento.

O prazo decadencial expirou, conforme boletim de ocorrência ID 90782846.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juiz, o MP manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV, do CPB, uma vez que o prazo para o oferecimento desta expirou, conforme boletim de ocorrência (ID 90782846). É a manifestação”.

SENTENÇA: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática do crime previsto no art. 140, do CPB.

Não houve o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, o qual expirou, conforme boletim de ocorrência ID 90782846.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE REGINA FELIX DOS SANTOS, em face da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
27/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:52

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/10/2023 07:55

Audiência Preliminar realizada para 24/10/2023 11:05 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/09/2023 08:09

Decorrido prazo de ROZINEIDE FERREIRA DE MIRANDA em 04/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:09

Juntada de identificação de ar
29/08/2023 06:03

Decorrido prazo de REGINA FELIX DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:16

Decorrido prazo de ROZINEIDE FERREIRA DE MIRANDA em 28/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:25

Audiência Preliminar redesignada para 24/10/2023 11:05 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/08/2023 03:47

Publicado Despacho em 16/08/2023.
17/08/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0807288-57.2023.8.14.0401 DESPACHO Defiro o requerimento da vítima registrado sob o ID 98580128, em consequência determino o seguinte: I – Redesigno para o dia 24/10/2023, às 11h05min, a realização de audiência preliminar.

Cientifique-se as partes e a Representante do Ministério Público.

II – Retire-se da pauta a audiência preliminar designada anteriormente para o dia 16/8/2023 às 10h10min.

III – Defiro a habilitação do patrono da vítima, devendo à UPJ realizar o respectivo cadastro no sistema PJE.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
11/08/2023 14:59

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 22:18

Decorrido prazo de TERRA FIRME - UNIDADE INTEGRADA PROPAZ - 1ª RISP - 6ª AISP em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:41

Decorrido prazo de REGINA FELIX DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ROZINEIDE FERREIRA DE MIRANDA em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:09

Decorrido prazo de REGINA FELIX DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:09

Juntada de identificação de ar
25/05/2023 06:08

Decorrido prazo de ROZINEIDE FERREIRA DE MIRANDA em 23/05/2023 23:59.
25/05/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
11/05/2023 03:46

Publicado Despacho em 10/05/2023.
11/05/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 09:24

Audiência Preliminar designada para 16/08/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/05/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 16/08/2023, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 05 de maio de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
08/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:30

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:25

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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