28/07/2025 21:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 21:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:43

Processo Reativado
12/11/2024 09:43

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 13:51

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 10:25

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 08:07

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:06

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 09:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 09:45

Juntada de Ofício
14/09/2023 09:37

Juntada de Ofício
04/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:12

Decorrido prazo de FABIO ROGERIO MOURA MONTALVÃO DAS NEVES em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
06/07/2023 09:10

Transitado em Julgado em 06/07/2023
29/06/2023 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2023 02:44

Publicado Intimação em 15/05/2023.
14/05/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0015383-27.2000.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelo atual proprietário do imóvel que ensejou o lançamento dos créditos executados.

Preliminarmente, o Excepto suscita a ilegitimidade do Excipiente, todavia, a certidão imobiliária juntada no ID n. 41444405 evidencia que Fábio Rogério Moura Montalvão das Neves (antes Fábio Rogério Moura) é o atual proprietário do imóvel, de modo que responde pela dívida na qualidade de responsável tributário (art. 130 do CTN) e, por conseguinte, tem legitimidade para opor a exceção.

Preliminar afastada.

No mais, o Excepto ratificou a petição datada de 01 de agosto de 2019 (ID n. 41444371 - Pág. 1), na qual havia requerido a extinção do feito, ocorre, porém, que posteriormente o próprio exequente havia informado um equívoco no referido peticionamento, oportunidade na qual requereu o prosseguimento do feito (ID n. 41444371 - Pág. 6).

Neste espeque, entende este juízo que é necessário julgar a exceção de pré-executividade antes de reapreciar o pedido de extinção formulado pelo Exequente, posto que as teses de ordem pública foram suscitadas pelo Excipiente antes de o Excepto ter requerido, novamente, a extinção do feito.

Passa-se, assim, à análise da exceção. É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula nº 393 do STJ e no RESP nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime de Recursos Repetitivos.

Quanto à prescrição originária, em se tratando de IPTU e taxas vinculadas à propriedade imobiliária, tem-se que o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397 do STJ), havendo presunção de recebimento em favor do Município, cabendo ao próprio contribuinte provar que não recebeu o carnê (Informativo nº 247/2006 do STJ), passando a correr o lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN no dia seguinte ao vencimento estipulado para o pagamento da exação, não configurando o parcelamento de ofício concedido pela Fazenda Pública como causa interruptiva do prazo prescricional (Tema 980 dos Recursos Repetitivos – REsp 1.658.517/PA e REsp 1.641.011/PA).

Ademais, a despeito da previsão contida no art. 174, Parágrafo Único, inciso I, do CTN (seja antes ou depois da LC nº 118/2005), é pacífico no STJ o entendimento jurisprudencial no sentido de que a causa de interrupção retroage à data da propositura da ação, ou seja, pragmaticamente, entende-se que a prescrição é interrompida a partir do momento em que o exequente provoca o Judiciário com o ajuizamento da ação de execução fiscal (Tema 383 dos Recursos Repetitivos – REsp 1.120.295/SP).

No caso dos autos, é notório que à época dos lançamentos tributários (1992 a 1996) a data limite para pagamento em cota única era o dia 05 de março de cada exercício fiscal, assim, considerando que o presente feito executório foi ajuizado apenas em 17 de junho de 1998, verifica-se que estão originalmente prescritos os créditos dos exercícios de 1992 e 1993.

Quanto à prescrição intercorrente, ao julgar o REsp nº 1340553/RS, o STJ delimitou os marcos processuais que são aplicados na contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF.

Nesse sentido, a partir da data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou da ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, § 1º, da LEF, e, transcorrido este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de pronunciamento judicial neste sentido.

Ocorrendo a citação ou penhora, interrompe-se o prazo prescricional, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, desde que protocolada dentro da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo da prescrição aplicável.

Não obstante, findo o prazo mencionado sem que ocorra diligência frutífera, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá o juízo reconhecer a prescrição intercorrente, consignando-se que as suspensões processuais requeridas pela parte exequente para fins de realização de diligências são indiferentes para a suspensão do prazo prescricional, pois tais pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF.

No caso dos autos, porém, verifica-se que a responsabilidade pela paralisação do feito não pode ser imputada ao Exequente, pois após a citação, ocorrida em 2000, o Município de Belém requereu a realização da penhora do imóvel, em petitório datado do ano de 2001, todavia, mesmo com decisão judicial deferindo o pedido, o mandado só foi cumprido no ano de 2008, o que decorreu da morosidade do próprio poder judiciário.

Posteriormente, no ano de 2009, foi oposta uma exceção de pré-executividade, a qual, porém, somente foi julgada no ano de 2019, de modo que, mais uma vez, não foi o Exequente, mas sim o poder judiciário, o responsável pela paralisação do feito.

Conclui-se, assim, que em nenhum momento o Excepto deu causa à demora no andamento do feito e, além disso, já foram localizados tanto o devedor quanto bens suficientes para garantir a execução, não estando presentes as hipóteses do art. 40 da LEF e, portanto, não se vislumbrando prescrição intercorrente.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para declarar extintos os créditos tributários referentes aos exercícios fiscais de 1992 e 1993, com fulcro no art. 156, inciso V, do CTN.

Condeno a fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo Excipinete, correspondente ao crédito de 2004, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC.

No mais, considerando a reiteração do pedido de ID n. 41444371 - Pág. 1, no qual o Exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento dos lançamentos, com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extintos os créditos tributários dos exercícios remanescentes (1994 a 1996), e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC.

Quanto aos exercícios de 1994 e 1996, deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF.

Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas isentas.

P.R.I.C.

Belém/PA, 27 de abril de 2022.

Dr.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
11/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2022 12:17

Conclusos para julgamento
27/04/2022 12:17

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 13:23

Expedição de Certidão.
10/03/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:16

Expedição de Certidão.
16/11/2021 00:29

Processo migrado do sistema Libra
16/11/2021 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 20:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00153834220008140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA
14/11/2021 14:01

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
14/11/2021 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2021 12:36

REMESSA INTERNA
28/09/2021 13:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/09/2021 13:43

Remessa
28/09/2021 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2021 13:43

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
17/08/2021 09:38

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
11/08/2021 15:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/08/2021 13:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/08/2021 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2021 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/05/2021 13:33

PROVIDENCIAR OUTROS
17/05/2021 13:32

PROVIDENCIAR OUTROS
17/05/2021 13:30

PROVIDENCIAR OUTROS
28/04/2021 12:55

PROVIDENCIAR OUTROS
28/04/2021 12:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON PEDRO BATISTA DAS NEVES (26140129), que representa a parte FABIO ROGERIO MOURA (8792243) no processo 00153834220008140301.
28/04/2021 12:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
28/04/2021 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
28/04/2021 12:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/03/2021 14:07

Remessa
12/03/2021 14:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/03/2021 14:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/03/2021 10:30

PROVIDENCIAR OUTROS
02/03/2021 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
02/03/2021 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
02/03/2021 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/02/2021 10:22

AGUARDANDO PETICAO
04/02/2021 15:24

Remessa
04/02/2021 15:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/02/2021 15:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/02/2021 11:11

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
25/01/2021 11:44

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
22/10/2020 09:12

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
16/10/2020 09:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/10/2020 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2020 08:59

Mero expediente - Mero expediente
28/09/2020 10:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/03/2020 15:45

PROVIDENCIAR OUTROS
09/03/2020 15:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/11/2019 14:36

PROVIDENCIAR OUTROS
20/11/2019 11:20

PROVIDENCIAR OUTROS
24/09/2019 10:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/09/2019 10:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/09/2019 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2019 13:33

AGUARDANDO PETICAO
01/08/2019 14:47

Remessa
01/08/2019 14:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/08/2019 14:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/07/2019 09:59

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
19/06/2019 08:45

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
10/05/2019 09:44

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
02/05/2019 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/05/2019 09:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/05/2019 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2018 09:27

OUTROS
25/03/2015 10:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/03/2015 10:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/02/2015 11:39

OUTROS
23/02/2015 11:38

Desarquivamento - Movimento de Praxe
15/12/2014 11:34

Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.
15/12/2014 11:33

Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.
15/12/2014 11:30

Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.
30/09/2014 11:45

OUTROS
17/06/2014 12:55

OUTROS
04/06/2014 11:34

OUTROS
30/05/2014 13:34

OUTROS
12/03/2014 11:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/08/2013 10:04

PROVIDENCIAR OUTROS
27/08/2013 12:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/08/2013 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2013 12:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/08/2013 11:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/08/2013 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2013 10:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/08/2013 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2013 10:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/08/2013 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2013 10:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/08/2013 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2013 10:13

AGUARDADANDO DESPACHO
15/02/2012 10:46

AGUARDADANDO DESPACHO
17/08/2011 08:59

AGUARDADANDO DESPACHO
13/06/2011 09:35

AGUARDADANDO DESPACHO
07/02/2011 09:43

AGUARDADANDO DESPACHO
22/11/2010 11:27

AGUARDADANDO DESPACHO
27/10/2010 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/07/2010 13:33

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
05/08/2009 09:22

AGUARDANDO CONCLUSAO - p/ sentença de pré-executividade
15/06/2009 15:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/06/2009 15:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
15/06/2009 12:02

VINCULAÇÃO
15/06/2009 11:44

PROVIDENCIAR OUTROS
15/06/2009 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/06/2009 10:56

CADASTRO DE PROTOCOLO - 654552312 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*60-77
26/05/2009 08:02

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
25/05/2009 11:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO
25/05/2009 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/05/2009 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
20/05/2009 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/05/2009 12:38

Despacho PADRAO (OUTROS)
20/05/2009 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/05/2009 12:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
13/05/2009 16:00

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Alteração da Parte de número :FABIO ROGERIO MOURA inclusão do AdvogadoFABIO ROGERIO MOURA
13/05/2009 16:00

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Inclusão da Parte: FABIO ROGERIO MOURA
29/04/2009 13:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/04/2009 13:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
29/04/2009 10:58

VINCULAÇÃO
28/04/2009 09:00

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*34-45
09/09/2008 08:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO - do executado - 3927/00
09/09/2008 08:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/09/2008 08:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/09/2008 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/09/2008 08:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/09/2008 10:06

MANDADO CUMPRIDO
10/07/2008 12:14

PENHORA E AVALIACAO
10/07/2008 12:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
03/07/2008 15:51

MANDADO NÃO CUMPRIDO
29/04/2008 08:51

PENHORA E AVALIACAO
29/04/2008 08:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
28/11/2007 08:17

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
21/11/2007 12:57

PREPARACAO DE MANDADO - 3927/00
21/11/2007 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/11/2007 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
12/11/2007 09:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/11/2007 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
06/11/2007 13:07

PREPARACAO DE MANDADO - 3927/00
06/11/2007 13:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/11/2007 12:41

A SECRETARIA - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
08/10/2007 10:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
30/04/2002 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
30/04/2002 09:38

PREPARACAO DE MANDADO - 3927/00
30/04/2002 09:38

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA
11/04/2002 06:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/04/2002 06:34

RESENHA - 3927/00
09/04/2002 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
09/04/2002 21:00

PENHORA
04/04/2002 08:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/08/2001 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/08/2001 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/08/2001 05:58

VINCULAÇÃO
01/08/2001 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
01/08/2001 09:33

AGUARDANDO CONCLUSAO - 3927/00
31/07/2001 08:19

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*30-72
05/06/2001 05:42

VISTA AO PROCURADOR
04/06/2001 06:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 3927/00
25/05/2001 06:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/05/2001 06:04

RESENHA - 3927/00
23/05/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
23/05/2001 21:00

Despacho PADRAO (OUTROS)
08/05/2001 05:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/12/2000 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/12/2000 08:50

AGUARDANDO CONCLUSAO - 3927/00
13/12/2000 06:25

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI
28/11/2000 06:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .
23/11/2000 10:36

AGUARDANDO MANDADO - 3927/00
23/11/2000 09:27

MANDADO(S) A CENTRAL
27/07/2000 09:35

PREPARACAO DE MANDADO - 3927/00
21/06/2000 09:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/06/2000 09:20

RESENHA - 3927/00
13/06/2000 04:58

AUTUAÇÃO
13/06/2000 04:58

AUTUAÇÃO
12/06/2000 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
12/06/2000 21:00

Citação5A. VARA
26/05/2000 10:38

TRANSF. DE SECRETARIA - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
26/05/2000 09:04

TRANSF. DE SECRETARIA - Recebido por: ITAMAR SALES QUEIROZ - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
04/05/2000 21:00

REDISTRIBUICAO - Classe=5273 VARA =10027
14/08/1998 11:17

DATA DA ENTRADA - MOVIMENTO P/ CADASTRO DE TRAMITE
17/06/1998 07:10

DISTRIBUIÇÃO
17/06/1998 07:10

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
07/04/1998 21:00

Citação PENHORA - APENSO = 97128955

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2000

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

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