TJPA - 0837121-66.2022.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.873.910/0001-00

Advogados

TENILI RAMOS PALHARES MEIRA

OAB: 12858/PA

CPF *50.***.*64-91

Polo Passivo

Partes

CELIA REGINA SANTOS DE SOUSA

CPF *17.***.*50-30

MARIA DAS DORES SOUZA DE ALMEIDA

MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA LOBATO

CPF *37.***.*03-15

MARIA TELMA SOUZA DA SILVA

CPF *34.***.*83-87

DEOLINDA DE SOUZA BARBOSA

CPF *69.***.*41-87

JOSE ELIGIO SANTOS DE SOUZA

CPF *39.***.*02-34

MARIA IZABEL DE SOUZA MORHY

CPF *24.***.*94-34

JULINDA DA SILVA DE SOUSA

CPF *90.***.*23-34

MARIA LUCIA SANTOS DE SOUSA

CPF *74.***.*80-25

VINOCA SANTOS DE SOUZA

CPF *48.***.*83-20

Advogados

SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

OAB: 5627/PA

CPF *01.***.*77-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 11:06

    Transitado em Julgado em 28/02/2024

  • 28/02/2024 04:12

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 09:08

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA LOBATO em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA DE ALMEIDA em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA SANTOS DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de VINOCA SANTOS DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA LOBATO em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de MARIA TELMA SOUZA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de DEOLINDA DE SOUZA BARBOSA em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de JOSE ELIGIO SANTOS DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA MORHY em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de JULINDA DA SILVA DE SOUSA em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de VINOCA SANTOS DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA SANTOS DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de JULINDA DA SILVA DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA MORHY em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de JOSE ELIGIO SANTOS DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de DEOLINDA DE SOUZA BARBOSA em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de MARIA TELMA SOUZA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA DE ALMEIDA em 01/02/2024 23:59.

  • 04/12/2023 00:51

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM ____________________________________________________________ Processo nº 0837121-66.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: VINOCA SANTOS DE SOUZA e outros (9), Nome: VINOCA SANTOS DE SOUZA Endereço: Passagem São João Batista, 55, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-490 Nome: MARIA LUCIA SANTOS DE SOUSA Endereço: Vila Bom Jesus, 38, Tv.

    Vileta, 2584, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-060 Nome: JULINDA DA SILVA DE SOUSA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 2948, Ed.

    Waldemar Almeida, apt. 301, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66065-205 Nome: CELIA REGINA SANTOS DE SOUSA Endereço: Alameda São João, 55, Travessa Vileta 2516, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-270 Nome: MARIA IZABEL DE SOUZA MORHY Endereço: Avenida Principal, 74, (R 316, Km 06, residencial Lago Azul, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-710 Nome: JOSE ELIGIO SANTOS DE SOUZA Endereço: Avenida Lindolfo Monteiro, 582, Av.

    Frei Hiliodoro, 582 LESTE, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-440 Nome: DEOLINDA DE SOUZA BARBOSA Endereço: Rua Baião, 144, Conjunto Médice, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-070 Nome: MARIA TELMA SOUZA DA SILVA Endereço: Travessa WE-42, 551, (Cidade Nova VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-250 Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA LOBATO Endereço: Travessa Timbó, 2516, apt. 1103 Bloco A, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 Nome: MARIA DAS DORES SOUZA DE ALMEIDA Endereço: Alameda São João, 55, Tv.

    Vileta, 2516, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-270 Vistos etc.

    Analisando os presentes autos, verifica-se a oposição de embargos de declaração constante do documento id 92959825, pela parte requerente, questionando a sentença proferida, tendo apontado a ocorrência de erro material.

    Era o que se tinha a relatar.

    Passa-se a decidir.

    Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.

    No caso em tela, verifica-se que, em leitura atenta a decisão objurgada, indicou-se que o acordo foi formulado pelo IGEPREV e Sandra Marina Ribeiro de Miranda Mourão, quando, em verdade, a solicitação foi feita pela ré Célia Regina Santos de Sousa (id 78992311), a qual abrange todos os demais requeridos, e Sandra Mourão atua como advogada das partes.

    Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 1.022, do CPC/2015, este juízo conhece do recurso e reconhece a existência de erro material para, retificando a sentença recorrida, declarar que a solicitação foi feita pela ré Célia Regina Santos de Sousa (id 78992311), a qual abrange todos os demais requeridos, e Sandra Mourão atua como advogada das partes.

    Publique-se.

    Retifique-se.

    Integre-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

  • 30/11/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 11:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/07/2023 11:55

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 22:40

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA SANTOS DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 22:40

    Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 22:40

    Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA MORHY em 12/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 22:40

    Decorrido prazo de JOSE ELIGIO SANTOS DE SOUZA em 12/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 22:40

    Decorrido prazo de DEOLINDA DE SOUZA BARBOSA em 12/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 22:40

    Decorrido prazo de MARIA TELMA SOUZA DA SILVA em 12/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 22:40

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA LOBATO em 12/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 22:40

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA DE ALMEIDA em 12/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 18:39

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 01:51

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA DE ALMEIDA em 31/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 01:51

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA LOBATO em 31/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 01:51

    Decorrido prazo de MARIA TELMA SOUZA DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 01:51

    Decorrido prazo de DEOLINDA DE SOUZA BARBOSA em 31/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 01:51

    Decorrido prazo de JOSE ELIGIO SANTOS DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 01:51

    Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA MORHY em 31/05/2023 23:59.

  • 17/07/2023 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 22:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 02:27

    Publicado Sentença em 10/05/2023.

  • 11/05/2023 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0837121-66.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: VINOCA SANTOS DE SOUZA e outros (9), Nome: VINOCA SANTOS DE SOUZA Endereço: Passagem São João Batista, 55, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-490 Nome: MARIA LUCIA SANTOS DE SOUSA Endereço: Vila Bom Jesus, 38, Tv.

    Vileta, 2584, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-060 Nome: JULINDA DA SILVA DE SOUSA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 2948, Ed.

    Waldemar Almeida, apt. 301, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66065-205 Nome: CELIA REGINA SANTOS DE SOUSA Endereço: Alameda São João, 55, Travessa Vileta 2516, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-270 Nome: MARIA IZABEL DE SOUZA MORHY Endereço: Avenida Principal, 74, (R 316, Km 06, residencial Lago Azul, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-710 Nome: JOSE ELIGIO SANTOS DE SOUZA Endereço: Avenida Lindolfo Monteiro, 582, Av.

    Frei Hiliodoro, 582 LESTE, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-440 Nome: DEOLINDA DE SOUZA BARBOSA Endereço: Rua Baião, 144, Conjunto Médice, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-070 Nome: MARIA TELMA SOUZA DA SILVA Endereço: Travessa WE-42, 551, (Cidade Nova VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-250 Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA LOBATO Endereço: Travessa Timbó, 2516, apt. 1103 Bloco A, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 Nome: MARIA DAS DORES SOUZA DE ALMEIDA Endereço: Alameda São João, 55, Tv.

    Vileta, 2516, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-270 SENTENÇA Trata-se de ação inicialmente litigiosa com a finalidade de reparação de danos ao erário por benefício previdenciário indevidamente auferido, totalizado no importe de R$ 23.954,96 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), posteriormente convertida em PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL formulado, conjuntamente, pelo IGEPREV e Sandra Marina Ribeiro de Miranda Mourão.

    Considerando que o pedido preenche os requisitos formais exigidos pelo artigo 104 do Código Civil, que foi requerida por ambos os acordantes e não vislumbrando a existência de vícios de manifestação da vontade, homologo, por sentença, o acordo extrajudicial constante no Id n. 78992314, para que produza os efeitos jurídicos e legais, revestindo-se a presença sentença da natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E SUSPENSÃO DO FEITO.

    A homologação de autocomposição extrajudicial, prevista no artigo 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deverá ser requerida por todos os transatores ou, na hipótese de o pedido ser formulado por um ou alguns, os demais deverão ser citados, uma vez que para formar o título judicial deverá haver a concordância de todos os envolvidos.

    APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*94-71, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/02/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*94-71 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2018) Com o acolhimento integral do pedido de homologação do acordo extrajudicial, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma dos artigos 203, § 1º, 316, 487, I, e 725, VIII, do CPC.

    Sem custas para Fazenda Pública estadual, em observância ao disposto no artigo art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015.

    Após, arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva no sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 8 de maio de 2023.

    Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

  • 08/05/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 11:24

    Homologada a Transação

  • 08/05/2023 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2023 10:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2022 03:11

    Decorrido prazo de JULINDA DA SILVA DE SOUSA em 05/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 04:26

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2022 02:42

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA DE ALMEIDA em 25/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 02:18

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA SANTOS DE SOUSA em 24/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 02:18

    Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DE SOUSA em 24/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 02:18

    Decorrido prazo de DEOLINDA DE SOUZA BARBOSA em 24/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 06:08

    Juntada de identificação de ar

  • 20/08/2022 02:20

    Decorrido prazo de MARIA TELMA SOUZA DA SILVA em 18/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 07:22

    Decorrido prazo de JOSE ELIGIO SANTOS DE SOUZA em 17/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 06:17

    Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE SOUZA MORHY em 16/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 06:46

    Juntada de identificação de ar

  • 11/08/2022 06:46

    Juntada de identificação de ar

  • 11/08/2022 06:46

    Juntada de identificação de ar

  • 11/08/2022 06:46

    Juntada de identificação de ar

  • 11/08/2022 06:35

    Juntada de identificação de ar

  • 11/08/2022 06:35

    Juntada de identificação de ar

  • 04/08/2022 06:29

    Juntada de identificação de ar

  • 04/08/2022 06:29

    Juntada de identificação de ar

  • 01/08/2022 06:14

    Juntada de identificação de ar

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 10:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2022 10:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2022 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 12:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/04/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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