19/02/2024 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/02/2024 10:25

Baixa Definitiva
16/02/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0814733-21.2021.8.14.0006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PA 13.846-A APELADA: ELIANA CORREA MORAES ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUTOR INTIMADO.

INÉRCIA.

DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA.

NECESSIDADE DO DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A Cédula de crédito bancário possui características atinentes à cartularidade e circulação, tornando imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão o depósito do documento original na secretaria da vara.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO ITAUCARD S.A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente em desfavor de ELIANA CORREA MORAES, extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a inércia da parte autora para comprovar a constituição em mora, bem como apresentar a via original da Cédula de Crédito Bancário em secretaria, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 c/c 330 e 485, I, todos do CPC.

Em suas razões recursais, o requerente aduz que não é necessária a emenda da petição inicial, visto que comprovou a mora por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Sustenta que houve a regular constituição em mora do devedor, uma vez que comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato.

Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso e a reforma da decisão agravada, afirmando a presença dos requisitos legais para tanto.

Sem contrarrazões ante a não triangulação processual.

Distribuído o feito nesta Instância Revisora coube-me a relatoria, consoante registro no sistema. É o suficiente a relatar.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E.

TJPA, que dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; I.

DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos.

Preparo devidamente recolhido.

II.

DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

III.

DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito.

IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se em avaliar se correta a sentença do Juízo de primeiro grau (ID n° 14107768) que, extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a inércia da parte autora para que comprovasse a constituição em mora, bem como apresentasse a via original da Cédula de Crédito Bancário em secretaria, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 c/c 330 e 485, I, todos do CPC.

O Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, Art. 2°, § 2º, prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário.

No caso em exame, verifica-se que a notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada ao endereço constante do contrato (ID Nº 14107678), qual seja, AV.

Contorno, 00046 – CJ Beija Flor – Marituba – Ananindeua/PA.

Assim, a comunicação frustrada entre as partes não pode prejudicar o credor que cumpriu com o requisito legal.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, colocou fim a qualquer discussão quando estabeleceu: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Por outro lado, verifica-se que o negócio objeto deste recurso foi celebrado entre as partes via Cédula de Crédito Bancário - CCB (ID n°. 14107677), sendo que tal documento foi assinado presencialmente pelo devedor fiduciário, o que traz a característica da cartularidade a CCB.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito, valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Apelante é efetivamente credor.

Portanto, considerando a determinação para o recorrente emendar a inicial com via original da cédula de crédito bancário, a correta intimação e posterior inércia da parte autora, vislumbro que a sentença do juízo a quo se mostra adequada, pois o referido documento e seu depósito em juízo é condição sem a qual o processo não poderá prosseguir.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a possibilidade de sua circulação, mediante endosso.

Necessário, portanto, a juntada da via original do título. (Precedentes STJ) À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, decisão confirmada na sua integralidade.

Recurso desprovido. (TJ-PA - AI: 00033092120128140009 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 05/02/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/11/2018).

Diante do exposto, é indispensável à propositura da ação de busca e apreensão o depósito da via original do título na secretaria da vara quando se estiver diante de uma cédula de crédito bancário, pois só assim haverá garantia de que o crédito em questão não estará em negociação/circulação no mercado.

Esse é o entendimento que prevalece no STJ.

PARTE DISPOSITIVA DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer o aperfeiçoamento da mora, porém mantendo a extinção do feito pela não juntada da cédula de crédito bancário, nos termos da fundamentação.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Da mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

P.R.I.C.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
15/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:41

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido em parte
20/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:07

Publicado Sentença em 27/06/2023.
27/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S.A nos autos de ação de busca e apreensão movida em face de Eliana Correa Moraes.

Ocorre que, da análise do sistema processual, constato que houve a interposição dos AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0801956-85.2022.8.14.0000 sob a relatoria do Desembargador DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES.

Vejamos o art. 930, parágrafo único, do CPC, e o art. 116, do RITJPA: CPC Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

RITJPA Art. 116.

A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito.

Ante o exposto, declaro-me incompetente para analisar o recurso de apelação interposto.

INT.

Redistribua-se.

Belém (PA), data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
24/06/2023 06:24

Conclusos ao relator
24/06/2023 06:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 21:36

Determinação de redistribuição por prevenção
19/06/2023 13:18

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
19/06/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 13:37

Recebidos os autos
15/05/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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