27/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/05/2025 10:28

Baixa Definitiva
27/05/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 26/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ALUESTE ALUMINIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por ALUESTE ALUMÍNIOS LTDA, contra ato supostamente ilegal do Chefe do Posto Fiscal CECOMT Serra do Cachimbo, vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, consubstanciado na apreensão de mercadorias da empresa impetrante, como medida coercitiva para o pagamento de ICMS (diferencial de alíquota – DIFAL), supostamente não recolhido na operação interestadual de venda.

A impetrante relata que, em 02 de maio de 2023, teve mercadorias retidas no referido posto fiscal, sob a justificativa de que deixou de recolher o ICMS-DIFAL, sendo então lavrado auto de infração e termo de apreensão.

A liberação dos bens foi condicionada ao pagamento do imposto e das penalidades aplicadas.

Alega, contudo, que tal conduta é ilegal e violadora de seu direito líquido e certo, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a utilização da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos.

Após instrução, sobreveio sentença na qual o Juízo de origem concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos: Isto porque, restou claro, no tocante à apreensão da mercadoria, que o Poder Público Estadual incorreu em ato inadmissível à luz do direito, pois, cristalinamente, valeu-se da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo, fato vedado pela Súmula nº 323 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

Desse modo, como a apreensão da mercadoria não se deu apenas e tão somente para coletar elementos necessários para a caracterização de eventual infração às normas tributárias, mas sim como meio coercitivo para o pagamento de tributo, deve ser reconhecida a ilegalidade da apreensão das mercadorias especificadas no Auto de infração dos autos. (...) Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada na vestibular para reconhecer a ilegalidade da apreensão das mercadorias especificadas no Termo de Apreensão e depósito, confirmando, desse modo, a medida liminar dos autos, ao mesmo tempo em que denego o pedido de que a autoridade coatora se abstenha de realizar futuras apreensões em situações dessa natureza, nos termos da fundamentação.

Ausente recurso voluntário, subiram os autos por força da remessa necessária. É o relatório.

Decido.

Passo a decidir, fundamentadamente, com base no art. 932, do CPC c/c a súmula 253, do STJ, ante a manifesta inadmissibilidade da remessa necessária.

A razão da inadmissibilidade da remessa é aquela encartada no artigo 496, § 4°, II, do CPC, que dispõe: "§4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: […] I - súmula de tribunal superior; No caso em comento, o juízo de Primeiro Grau atribuiu desfecho acertado à causa, em atendimento a Súmula 323 do STF, que dispõe para determinar a liberação imediata das mercadorias apreendidas, afastando a exigência de pagamento como condição para restituição dos bens, com base na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”, denegando somente o pedido para que a autoridade coatora se abstenha de realizar futuras apreensões em situações dessa natureza, pois, não se pode presumir que a ocorrência da mesma situação fática analisada neste processo.

Portanto, a constatação de que a sentença de piso está fundamentada em súmula exarada pelo Supremo Tribunal Federal, resulta em reconhecer a inadmissibilidade do presente reexame obrigatório.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, do CPC c/c súmula 253 do STJ, INADMITO A REMESSA NECESSÁRIA.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Belém-PA, data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
02/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:25

Prejudicado o recurso ALUESTE ALUMINIOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-92 (JUIZO RECORRENTE)
31/03/2025 17:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/12/2024 11:29

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
23/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:32

Conclusos ao relator
22/10/2024 13:16

Recebidos os autos
22/10/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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