31/07/2023 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
22/07/2023 23:31

Decorrido prazo de FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA EPP em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:01

Decorrido prazo de FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA EPP em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:01

Decorrido prazo de FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA EPP em 11/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:44

Decorrido prazo de FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA EPP em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:44

Decorrido prazo de FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA EPP em 14/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:00

Decorrido prazo de FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA EPP em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
22/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PROC. 0205292-29.2016.8.14.0301 IMPETRANTE: FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA EPP IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DA SESMA, MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

Int.).

Belém - PA, 16 de junho de 2023 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
16/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:15

Juntada de Petição de apelação
16/05/2023 03:10

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0205292-29.2016.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA EPP IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DA SESMA e outros SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FARMÁCIA POPULAR DE BELÉM LTDA - EPP, em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ambos já qualificados, em que a impetrante aduz e requer o que se segue: É sociedade empresária limitada do ramo farmacêutico, autorizada e registrada junto à ANVISA, e habilitada com as licenças de funcionamento junto à Prefeitura de Belém para o exercício de suas atividades nesta capital.

Ao postular licenças para funcionamento no município de Belém, foi surpreendida com exigências abusivas que restringiram a quantidade e a qualidade dos produtos a serem comercializados, isto porque a Municipalidade resolveu aplicar o ato normativo IN n° 09/2009 da ANVISA, que se encontra suspenso por decisão do STJ.

Requereu a concessão de liminar para afastar as restrições ilegalmente impostas, para que a autoridade coatora se abstenha de autuar ou penalizar a impetrante em função das restrições impostas pela RDC 44/2009 e IN 09/2009, podendo, portanto, comercializar, além de medicamentos, livros, discos, CD's, DVD's, cosméticos, produtos de higiene pessoal, artigos médicos e ortopédicos, prática já consolidada na cidade de Belém pelos demais estabelecimentos comerciais do ramo.

No mérito, requer a concessão definitiva da segurança, confirmando os efeitos da liminar.

II – Liminar deferida e confirmada em sede de Agravo de Instrumento (Id. 61655291 e 61655394).

III – Informações no Id. 61655292.

Sustenta preliminarmente a inépcia da inicial; mandado de segurança contra lei em tese; no mérito pugna pela improcedência do pedido.

IV – O Ministério Público posicionou-se pelo Deferimento da Segurança. É o relatório.

Decido.

Entendo que a decisão do agravo de instrumento tornou superada as preliminares arguidas em sede de informações, não obstante, analiso-as evitando assim alegação de nulidade por sentença citra petita.

V – DA REGULARIDADE DA INICIAL.

Não visualizo questões que possam conduzir a inépcia da inicial, já que possível visualizar pedido e causa de pedir.

Deve-se atentar que face o princípio da primazia do mérito deve-se priorizar as questões de direito material a formalidades processuais.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

PARCIAL CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, convertida em feito executório, sem julgamento de mérito, porquanto o autor não atendeu ao despacho da emenda a inicial, resultando no seu indeferimento com fundamento nos artigos 801 e 924, I, do CPC. 2.

O apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, pois apresentou ainda que incompleta emenda à inicial esclarecendo os fatos que ensejam os pedidos.

Assim, ele não descumpriu totalmente a decisão judicial. 3.

Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 4.

Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, o rito processual foi projetado pelo legislador para resultar em julgamento definitivo de mérito.

Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado. 5.

Sentença cassada para que o apelante tenha mais uma oportunidade de emendar a inicial antes de ser proferida decisão quanto ao cumprimento integral da determinação de emenda à inicial. 6.

Recurso provido. (Acórdão 1154762, 07076661220188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Impõe-se a rejeição da preliminar.

VI – DA INEXISTÊNCIA DE MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE.

Entendo que o mandamus em tela não se volta contra a lei em tese, mas sim contra seus efeitos.

De fato, o pleito não gira em torno da impugnação da lei, mas sim com os efeitos do ato normativo.

A jurisprudência é clara em diferenciar as situações, como demonstram os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

AMEAÇA A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

DISCUSSÃO DE LEI EM TESE.

NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O cabimento do mandado de segurança preventivo presume situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tendo a parte impetrante o justo receio de que este ato venha ser praticado pela autoridade impetrada.

Logo, o objetivo do mandado de segurança preventivo é evitar lesão ao direito, e pressupõe a existência de situação concreta, na qual o impetrante afirma residir o seu direito. 2.

Hipótese em que a impetrante justificou o seu receio mediante a comprovação da atividade exercida e o risco de sofrer autuação por descumprimento do disposto nos normativos técnicos da ANVISA.

Não se trata de discussão de lei em tese, mas a constatação da incidência de norma jurídica sobre suposto direito líquido e certo do impetrante. 3.

Havendo a demonstração de situação concreta que justifique a impetração de mandado de segurança, não deve a ação ser extinta sem resolução de mérito. 4.

Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - AMS: 10083493320164013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 12/02/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2020).

ADMINISTRATIVO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

NÃO APLICAÇÃO.

ATO DE EFEITOS CONCRETOS.

LEI 8.918/1994.

DECRETO 2.314/1997.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

MULTA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.

Nos termos da Súmula 266 do STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF).

Contudo, o enunciado não incide quando se objetiva afastar determinado ato de efeitos concretos.

Preliminar rejeitada. 2.

A Lei nº 8.918/1994 dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Em seu art. 11, estatui que o Poder Executivo fixará em regulamento as disposições específicas a respeito de tais atividades.

Em cumprimento ao dispositivo legal, foi editado o Decreto nº 2.314/1997 (revogado pelo Decreto nº 6.871/2009), dando executoriedade às previsões legais, não tendo havido violação ao princípio da legalidade. 3.

A penalidade de multa prevista no art. 134, II, do Decreto nº 2.314/1997 encontra amparo no art. 9º, II, da Lei nº 8.918/1994, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da legalidade. 4.

Apelação e reexame necessário providos.

Sentença reformada. (TRF-1 - AMS: 00124109320084013800, Relator: JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/11/2015).

VII – DO MÉRITO – DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A jurisprudência pátria entende cabível a venda de artigos de conveniência em farmácias.

Neste sentido os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Comercialização de artigos de conveniência, correlatos e alheios, em farmácias e drogarias – Possibilidade – Exegese do artigo 1.º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 12.623/2007 – Rol meramente exemplificativo – Precedentes – Segurança denegada pelo juízo a quo – Reforma da sentença – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10054822120228260266 SP 1005482-21.2022.8.26.0266, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/03/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2023).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 4.663/2005 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AUTORIZAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE PRODUTOS DE CONSUMO COMUM E ROTINEIRO (ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA).

LEI FEDERAL 5.991/1973.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SAÚDE.

OFENSA AO DIREITO À SAÚDE.

INOCORRÊNCIA.

POSICIONAMENTO ALCANÇADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, À UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA ADI 4.954/AC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I – A aferição de compatibilidade da norma estadual ora impugnada com os dispositivos constitucionais invocados – principalmente aqueles relativos às regras de repartição da competência legislativa entre os entes federados – não prescinde, em absoluto, do prévio cotejo entre o ato local contestado e a legislação federal mencionada.

Ação direta conhecida.

II – O Plenário, ao apreciar legislação acriana em tudo semelhante ao diploma objeto desta ação direta, assentou à unanimidade que a disciplina nela disposta – autorização para a comercialização de determinados produtos lícitos de consumo comum e rotineiro em farmácias e drogarias – não guarda relação com a temática da proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), visto que somente aborda, supletivamente, o comércio local.

III – A Lei Federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto.

Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar.

IV – É completamente destituída de embasamento a suposta correlação lógica, suscitada na inicial, entre a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias e o estímulo à automedicação.

V – Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. (STF - ADI: 4949 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/10/2014) Entendo que a venda de artigos de conveniência em farmácias vem ao encontro de princípios basilares na constituição (art. 170 da CF), como a livre iniciativa e defesa do consumidor, já que certamente leva a facilitar o acesso da população a estes produtos, bem como promove uma saudável concorrência entre as casas destinadas à comercialização destes artigos.

Impõe-se a concessão da segurança.

VIII – Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para julgar extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.

IX – Sem custas dado a imunidade tributária da fazenda pública.

X – Sem honorários na forma da lei.

XI – Corrido o prazo para recurso certifique-se e arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 11 de maio de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
12/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:19

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 12:22

Conclusos para julgamento
11/05/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 21:23

Expedição de Certidão.
11/11/2022 23:10

Decorrido prazo de FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA EPP em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 04:02

Decorrido prazo de FARMACIA POPULAR DE BELEM LTDA EPP em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
26/10/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:32

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:50

Processo migrado do sistema Libra
17/05/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 02052922920168140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10006 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10006 para
27/05/2021 14:48

REMESSA INTERNA
19/04/2021 11:37

Remessa
08/01/2021 10:46

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/11/2020 10:20

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
03/10/2019 11:14

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
26/09/2019 11:21

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
25/06/2019 13:45

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
21/02/2019 08:09

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/02/2019 10:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/02/2019 09:34

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/02/2019 09:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2019 09:28

CERTIDAO - CERTIDAO
13/02/2019 09:27

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
11/02/2019 12:48

À UNAJ
17/12/2018 11:42

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
23/11/2018 07:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/11/2018 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 08:42

Mero expediente - Mero expediente
24/07/2018 11:32

OUTROS
09/07/2018 12:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/06/2018 11:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
29/06/2018 11:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 02052922920168140301: - O assunto 9196 foi removido. - O assunto 10006 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 9196 para 10006.
29/06/2018 11:07

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 1ª VARA DA FAZENDA D
20/06/2018 10:23

À DISTRIBUIÇÃO
15/06/2018 14:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (25837958), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (6623155) no processo 02052922920168140301.
15/06/2018 13:59

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte PREFEITURA DE MUNNICIPAL DE BELEM DEVISA (24008219) do processo 02052922920168140301.Motivo: Duplicidade
22/05/2018 09:55

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/05/2018 09:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/05/2018 08:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/05/2018 11:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/05/2018 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2018 08:20

CONCLUSOS
08/02/2018 08:12

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
01/02/2018 11:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/02/2018 07:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/02/2018 07:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/02/2018 07:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2018 13:53

AGUARDANDO PRAZO
30/01/2018 09:14

Remessa
30/01/2018 09:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/01/2018 09:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2018 08:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2018 11:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2017 11:51

AGUARDANDO PRAZO
05/12/2016 08:32

AGUARDANDO PRAZO
07/06/2016 12:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2016 12:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2016 12:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/06/2016 14:38

Remessa
06/06/2016 14:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2016 14:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2016 13:40

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/06/2016 13:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/06/2016 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/05/2016 11:58

AGUARDANDO PRAZO
23/05/2016 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2016 10:51

CERTIDAO - CERTIDAO
20/05/2016 10:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/05/2016 14:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/05/2016 14:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/05/2016 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/05/2016 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/05/2016 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/05/2016 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/05/2016 11:27

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
18/05/2016 16:21

Remessa
18/05/2016 16:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/05/2016 16:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/05/2016 09:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/05/2016 09:31

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/05/2016 09:54

Remessa
05/05/2016 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/05/2016 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/04/2016 11:39

VISTA AO PROCURADOR - SEMAJ
26/04/2016 10:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : MARCO AURELIO DA SILVA RESQUE
26/04/2016 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/04/2016 10:26

MANDADO(S) A CENTRAL
25/04/2016 10:09

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
15/04/2016 13:44

RESENHA
15/04/2016 13:19

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/04/2016 13:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/04/2016 10:25

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
15/04/2016 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2016 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2016 10:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/04/2016 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/04/2016 11:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/04/2016 10:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/04/2016 13:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/04/2016 13:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
11/04/2016 17:48

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
11/04/2016 17:48

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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