04/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:22

Recebidos os autos
01/07/2025 10:22

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 11:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/01/2025 11:08

Baixa Definitiva
24/01/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO O artigo 5º, inciso LXXIV, define que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão concedidos àquele que demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira e que por conta dela não tem condições de arcar com custas e despesas processuais.

A interpretação elástica do conceito de “necessitado” no texto constitucional, não socorre aos recorrentes que não fazem prova alguma de estar ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros (os miseráveis e pobres), os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, "necessitem" da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado.

Na verdade, o que aparenta aqui, é que o benefício da justiça gratuita, convertido em lei no século passado (1950), para que pessoas realmente sem recursos não encontrassem fechada a porta generosa do Poder Judiciário, pode ter sido usado sem os rigores processual e material necessários, resultando em uma forma “criativa” de “seguro contra eventual sucumbência”, que acaba por resultar em utilização desarrazoada de fundos públicos necessários para custear não apenas os processos em si, mas toda a máquina da Justiça.

Cumpre, ainda, consignar que a presunção constante do art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-la de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, até porque, por se tratar juridicamente de taxa a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Assim, considerando que os recorrentes que litigam juntos ostentaram no mês de janeiro de 2024, conforme o Portal da Transparência do Governo do Pará a condição de militares ativos e inativos com remuneração mensal de R$16.673,81.[1] Considere-se, ainda, que possui representação processual por advocacia privada.

Assim exposto, estou por INDFERIR/REVOGAR a gratuidade processual em relação as taxas judiciárias e custa recursais.

Ante o exposto, tratando-se de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento e instância, DETERMINO a intimação dos recorrentes para recolherem as custas processuais relativas ao preparo recursal no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de NÃO CONHECIMENTO do recurso por deserção.

Finalmente, advirto a representação processual dos recorrentes que em caso de prosseguimento deste recurso e eventual prática de comportamentos vedados pelo art. 80 do CPC os seus constituintes poderão ser condenados em sanção processual na forma do art. 81 do CPC, bem como em caso de sucumbência serão condenados em custas totais e honorários de sucumbência.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

Determino que a UPJ certifique o que ocorrer.

P.R.I.C.

Belém, assinado na data e hora registradas no sistema DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora [1] Portal da transparência – Novemvro de 2024
17/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DILERMANO HUGO ALVES FERREIRA - CPF: *48.***.*68-34 (APELANTE), ESTADO DO PARÁ (APELADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (ASSISTENTE).
16/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 14:42

Recebidos os autos
16/12/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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