24/09/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:47

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 22:23

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 22:23

Decorrido prazo de CLEBER RODRIGO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2024 09:38

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2024 10:57

Conclusos para julgamento
22/03/2024 10:56

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:48

Decorrido prazo de CLEBER RODRIGO DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
12/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO juntado aos autos, diga a parte embargada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

Belém,8 de março de 2024 MARENA CONDE MAUES ALMEIDA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
08/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
06/03/2024 05:24

Decorrido prazo de CLEBER RODRIGO DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:24

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:24

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 05/03/2024 23:59.
14/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:16

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0881503-47.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: CLEBER RODRIGO DA SILVA Endereço: Rua Juliao Francisco Oliveira, 152, Itinga, ARAQUARI - SC - CEP: 89245-000 REQUERIDO: Nome: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 842, BAIRRO ALTAMIRA, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO de Crédito.

Instados a se manifestarem, o Administrador Judicial concordou PARCIALMENTE com a habilitação/impugnação do crédito e a Recuperanda não se manifestou.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Torno sem efeito o id. 106928782, ante a ocorrência de erro material.

No caso em exame, entendo que parcialmente atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito TRABALHISTA em processo de Recuperação Judicial.

Quanto aos pedidos de habilitação de crédito referente a verba previdenciária, custas judiciais, entendo que o requerente carece de legitimidade para requerê-los.

No tocante ao pedido de recebimento de FGTS, entendo que o requerimento formulado pelo requerente é perfeitamente possível, tendo em vista a jurisprudência pacífica do STF e do STJ no sentido de não se tratar de crédito tributário e sim trabalhistas.

Nesses termos: RECURSO ESPECIAL Nº 1919357 - DF (2021/0027070-1) EMENTA RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CRÉDITO DE FGTS.

NATUREZA TRABALHISTA.

HABILITAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO Trata-se de recurso especial apresentado por BONASA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial, e outras, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 61-62): DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA E FGTS.

HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS.

CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ. (...) Quanto a alegação da recuperanda acerca da ilegitimidade da 1ª parte autora para requerer a habilitação do crédito do FGTS, há jurisprudência concreta nesse sentido: [...] Em que pese as alegações da agravante, verifica-se, pela certidão expedida pela Vara do Trabalho (ID. 28781572 dos autos de origem), que do valor total a ser habilitado, a quantia relativa a R$3.148,91 se refere ao depósito do FGTS.

Conforme entendimento já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 709212/DF - Repercussão Geral), a tese de que referido crédito possuía natureza tributária já foi peremptoriamente afastada, considerando-se, portanto, que os valores advindos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pertencem ao trabalhador e, nessa condição, são considerados em sua essência como créditos trabalhistas.

Aliás, nesse sentido, dispõe, dispõe o artigo 2º, § 3º, da Lei 8844/94, que "os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas".

Nessa mesma linha de entendimento, a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, ressalta que "em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie, que todas as verbas oriundas de condenação pela Justiça do Trabalho devem ser consideradas verbas trabalhistas, porquanto mesmo as verbas de caráter indenizatório, como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tem evidente natureza alimentar, já que é justamente quando o trabalhador fica desempregado e é demitido sem justa causa que ele recebe tais verbas, exatamente para poder sobreviver enquanto busca nova colocação no mercado de trabalho.

Com efeito, o art. 449, § 1º, da CLT dispõe que "na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito".

Note-se que o art. 83 da Lei nº 11.101/2005 prevê a ordem de classificação dos créditos na falência, dispondo como os primeiros da lista os"créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho".

Por fim, conforme bem acentuado por esta egrégia Turma Cível em julgados de mesma natureza dos presentes autos, o colendo STJ também tem entendimento firmado no sentido de que, transitada em julgado a decisão no âmbito da Justiça do Trabalho, a qual deu origem ao crédito falimentar, a natureza desse valor não pode ser alterada pela Justiça Comum." Acrescente-se que a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido de que o crédito relativo ao FGTS deve ser habilitado na recuperação judicial, já que é de titularidade do empregado, confira-se: [...] Portanto, não prospera a pretensão da agravante para que seja excluído o valor relativo ao FGTS do montante a ser habilitado, o que, consequentemente, impõe a manutenção da r. sentença, nesse ponto.

Com efeito, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os créditos de FGTS são legalmente equiparados aos créditos de natureza trabalhista.

Assim, devem ser habitados na recuperação judicial.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

MULTAS.

INCLUSÃO.

POSSIBILIDADE.

LAUDO PERICIAL.

NECESSIDADE.

REEXAME FÁTICO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

A necessidade de produção de laudo pericial, consoante dispõem os arts. 9º, II, e 12 da Lei nº 11.101/2005, é mera faculdade a ser avaliada no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2.

As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista.

Precedentes do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 190.880/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016) (...) (STJ - REsp: 1919357 DF 2021/0027070-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 31/05/2022) Além disso, o crédito somente pode ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos dos arts. 9º, inciso II e 49, da Lei nº 11.101/2005.

Acerca do pedido de habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios formulado pelo requerente, verifico que, conforme entendimento jurisprudencial, é possível efetuar a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado.

Nesse sentido, o crédito referente à verba honorária, nos termos do artigo 85, §14 do CPC, compõe “direito exclusivo do advogado”, mas há,

por outro lado, o artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cuja interpretação resultou no entendimento jurisprudencial de que há "efetiva comunhão de interesses" entre a parte e seu patrono, "o que autoriza a legitimidade recursal concorrente", conforme voto do relator desembargador Fortes Barbosa nos autos do Agravo de Instrumento 2069100-42.2022.8.26.0000 DO Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Habilitação de crédito – Intempestividade do agravo desconfigurada - O inciso I, do §1º do artigo 189 da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, não atinge a contagem de prazo para interposição de recursos nas recuperações judiciais Questão preliminar rejeitada - Verba honorária advocatícia Possibilidade de habilitação conjunta - Legitimidade concorrente para o pleito de habilitação de honorários advocatícios, requerida em conjunto com o crédito principal Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2069100-42.2022.8.26.0000 Agravante: Hernania Basilio dos Santos Agravada: Cromosete Gráfica e Editora Ltda - EmRecuperação Judicial Interessado: Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados Nº na origem: 1117067-62.2020.8.26.0100 Voto nº 18.134 JV) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO/RETIFICAÇÃO do crédito de titularidade do requerente no valor de R$22.167,07 e do se patrono no valor de R$4.212,63 no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da Requerida, para pagamento conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial.

Sem custas e honorários, tendo em vista que não houve resistência por parte da Requerida.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
06/02/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
15/01/2024 13:11

Desentranhado o documento
15/01/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 12:54

Conclusos para julgamento
03/08/2023 23:18

Conclusos para julgamento
03/08/2023 23:18

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.
16/05/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0881503-47.2022.8.14.0301 Em cumprimento ao item "5" do despacho (doc. id. 80298042) fica intimado o ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestar-se nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, em tudo observadas as formalidades legais.

Belém, 12 de maio de 2023.

NEUDILENE DO SOCORRO LOUZADA CHAVES Auxiliar Judiciário
12/05/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:05

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:57

Juntada de Certidão
20/01/2023 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência
21/12/2022 01:35

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:35

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:35

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:35

Decorrido prazo de CLEBER RODRIGO DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:50

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:05

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2022 17:51

Conclusos para decisão
25/10/2022 17:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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