TJPA - 0828690-09.2023.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

ARNALDO MONTEIRO PERES

CPF *52.***.*56-72

Advogados

RODOLFO DOS SANTOS JUAREZ

OAB: 2678/AP

CPF *08.***.*26-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2024 01:45

    Decorrido prazo de ARNALDO MONTEIRO PERES em 13/12/2024 23:59.

  • 27/12/2024 01:45

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/12/2024 23:59.

  • 22/12/2024 19:37

    Publicado Intimação em 18/12/2024.

  • 22/12/2024 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0828690-09.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ARNALDO MONTEIRO PERES Endereço: Rua João Balbi, 1099, ED.

    PALM SPRINGS, APTO. 901, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-425 RECLAMADO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram, requerendo a este juízo a homologação dos termos do acordo firmado.

    Considerando o prestígio à conciliação, HOMOLOGO os termos do acordo entabulado entre as partes julgando o presente feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc.

    III, alí. b, do CPC.

    Dispensado o prazo recursal.

    Arquive-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Datado e Assinado Digitalmente Juiz de Direito Resp. pela 2ª VJEC

  • 16/12/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 09:56

    Homologada a Transação

  • 14/12/2024 01:38

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 08:46

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 08:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/12/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 01:29

    Publicado Intimação em 29/11/2024.

  • 06/12/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0828690-09.2023.8.14.0301.

    SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Vistos etc.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por ARNALDO MONTEIRO PERES em face da sentença de ID 109863288, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e danos morais movida contra EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando omissão quanto ao pedido de restituição do valor pago a maior. É o breve relatório.

    Decido.

    Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    No caso em tela, verifico que, de fato, a sentença embargada não apreciou o pedido de devolução do valor pago a maior pela parte autora/embargante.

    Constata-se que o autor comprovou nos autos o pagamento da fatura integral no valor de R$ 9.949,57, em 16/12/2022, razão pela qual, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a restituição do valor pago indevidamente, em dobro, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária desde o pagamento.

    Assim, impõe-se a integração da sentença para determinar a restituição do valor pago a maior pelo autor.

    Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARNALDO MONTEIRO PERES para integrar a sentença nos seguintes termos: Determino que a requerida EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. restitua ao autor o valor correspondente à diferença entre a fatura paga (R$ 9.949,57) e o valor devido como pagamento da fatura (R$ 2.728,10), perfazendo o montante de R$ 7.221,47 (sete mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), em dobro, totalizando R$ 14.442,94 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento (16/12/2022) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

    No mais, permanece inalterada a sentença quanto aos demais pontos.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos.

    Datado e Assinado Digitalmente Juiz de Direito Resp. pela 2ª VJEC

  • 27/11/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 11:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/11/2024 11:29

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2024 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 00:00

    Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.

  • 01/06/2024 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2024 08:13

    Decorrido prazo de ARNALDO MONTEIRO PERES em 29/05/2024 23:59.

  • 30/05/2024 08:13

    Juntada de identificação de ar

  • 12/05/2024 23:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2024 19:57

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 12:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/05/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 10:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/04/2024 00:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/04/2024 11:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2024 09:47

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 03:30

    Publicado Intimação em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0828690-09.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ARNALDO MONTEIRO PERES Endereço: Rua João Balbi, 1099, ED.

    PALM SPRINGS, APTO. 901, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-425 RECLAMADO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO/MANDADO Recebo a petição constante do id 110708108 como Embargos de Declaração.

    Considerando o caráter modificativo do pleito, intime-se o reclamado para se manifestar, no prazo de 05 dias.

    Belém, 11 de março de 2024.

    ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

  • 25/03/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 11:26

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/09/2023 12:07

    Juntada de identificação de ar

  • 04/08/2023 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 12:41

    Audiência Una realizada para 03/08/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 02/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0828690-09.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: ARNALDO MONTEIRO PERES RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao despacho de ID 93657511 a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO do presente feito fica REDESIGNADA para o dia 03/08/2023 11:00 horas na sede da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, a realizar-se, preferencialmente de modo presencial, salvo requerimento das partes nos autos pela audiência virtual, nos termos da Resolução nº 21 de 23/11/2022 c/c Portarias 1640/2021 de 06/05/21 e 1124/2022 de 05/04/2022.

    Cumpra-se na forma da Lei.

    Dado e passado nesta cidade.

    Belém,30 de junho de 2023.

    ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.

  • 30/06/2023 13:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:54

    Audiência Una redesignada para 03/08/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 02/06/2023 06:14

    Juntada de identificação de ar

  • 29/05/2023 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2023 03:56

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/04/2023 23:59.

  • 26/05/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 10:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2023 02:25

    Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0828690-09.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: ARNALDO MONTEIRO PERES RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ATO ORDINATÓRIO - REDESIGNAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA MUTIRÃO - PROJETO JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da Exma.

    Juíza Dra.

    Ana Lúcia Bentes Lynch, fica o presente feito selecionado a participar do evento - PROJETO DE JORNADA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que consiste no mutirão para realização e antecipação das audiências Unas de Conciliação, Instrução e Julgamento da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, nos termos da Portaria autorizativa da Presidência do TJE/PA; assim sendo a audiência do presente feito passa a ficar redesignada, nos seguintes termos: Dia: 22/06/2023 10:45h Modo: PRESENCIAL Local: Sala do Plenário 01 da Turma Recursal (2º andar) - MESA 02 Endereço: Avenida Tamandaré nº 873, esquina com a São Pedro, Bairro da Campina - Belém/PA Ressalte-se, que nos termos da Lei 9099/95, no caso do reclamante devidamente intimado, que não compareça a audiência designada, sem justificativa prévia juntada aos autos, serão estes extintos sem julgamento e arquivados, e no caso do reclamado, devidamente citado/intimado, que não compareça a audiência designada, sem justificativa prévia juntada aos autos, será decretada sua revelia e os autos seguirão conclusos para sentença.

    Dado e passado nesta cidade.

    Belém,12 de maio de 2023.

    ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário.

  • 12/05/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 10:08

    Audiência Una redesignada para 22/06/2023 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 27/03/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 15:05

    Audiência Una designada para 02/10/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 22/03/2023 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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