02/01/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
02/01/2025 16:40

Audiência Conciliação cancelada para 03/08/2023 08:45 Vara Única de Vigia.
02/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:40

Decorrido prazo de NAZARENA DE FATIMA FERNANDES SANTOS em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:01

Publicado Decisão em 07/10/2024.
06/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800979-98.2022.8.14.0063 DECISÃO SANEADORA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização formulada por NAZARENA DE FÁTIMA FERNANDES SANTOS, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambas qualificadas nos autos.

A parte autora visa a declaração de inexistência da dívida, retirada da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais.

A Ré suscitou a incompetência absoluta do juízo. É O RELATO.

DECIDO.

No polo passivo da presente lide se encontra a Caixa Econômica Federal, cuja competência para processar e julgar os atos que lhe afetem é definda em razão da pessoa, ou seja, não decorre da matéria discutida na demanda, mas, sim, pelo critério rationae personae fixado no art. 109, I, da CF/88: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Nessa toada é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

CAIXA SEGUROS S/A.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Na esteira de precedentes desta Corte e do STJ, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. 2.

A instituição financeira, líderdo grupo econômico a que pertence a seguradora, que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, presta informações e se utiliza de sua logomarca, instalações e prestígio para induzir o consumidor na crença de que com ela contrata, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda relativa a contrato de seguro. 3.

Dessa forma, e considerando que o logotipo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encontra-se presente em vários documentos referentes ao referido contrato de seguro; que em diversos documentos ol ogotipo da SASSE SEGUROS se refere como sendo "A seguradora da Caixa"; e que a contratação do seguro ocorreu dentro da agência da CEF, não merece prosperar a alegação da CEF de ilegitimidade passiva para a causa. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0008173-93.2015.4.02.0000, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 08/01/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/01/2016) (grifei) Saliente-se que, mesmo nas localidades em que não tenha vara da Justiça Federal instalada, cabe à Justiça Federal o julgamento das ações em que a Caixa Econômica Federal figure autora, ré, assistente ou oponente, salvo as exceções constitucionalmente previstas, hipótese que não se constata no caso em apreço.

Destarte, como a pretensão é deduzida em face de empresa pública federal, é devido o deslocamento do presente feito para a Justiça Federal.

Posto isso, em atenção a previsão do art. 109, I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar esta ação e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Cumpra-se.

Vigia/PA, data da assinatura eletrônica.

Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará
03/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:45

Declarada incompetência
03/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:38

Decorrido prazo de JOAO GARCIA DE MELO em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 01:18

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0800979-98.2022.8.14.0063 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: NAZARENA DE FATIMA FERNANDES SANTOS Endereço: João Paulo II, 53, Novo Horizonte, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 REQUERIDO: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: 3230, Br 316, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 DESPACHO Vistos etc.

Intime-se ambas as partes para que manifestem, em 10 (dez) dias, interesse na produção de provas em audiência de instrução e julgamento.

Cientifiquem-se de que em nada sendo requerido, se dará o julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra o processo.

Cumpra-se.

Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA
07/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:48

Decorrido prazo de JOAO GARCIA DE MELO em 23/05/2023 23:59.
28/06/2023 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
16/05/2023 01:55

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VIGIA Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N° 006/2009-CJCI AUDIÊNCIA Processo - 0800979-98.2022.8.14.0063 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARENA DE FATIMA FERNANDES SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOAO GARCIA DE MELO De ordem do MMº Juiz de Direito Titular da Comarca de Vigia e Termo Judiciário de Colares/PA.

Por este ato, fica o (a) senhor (a) Advogado (a) devidamente Notificado/Intimado para participar da audiência de CONCILIAÇÃO, que ocorrerá de forma presencial ou por VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma do Microsoft TEAMS, na data 03/08/2023 08:45 ocasião em que os participantes deverão ingressar na sala de audiências através do link disponibilizado ao final deste expediente.

Todos os participantes deverão efetivar o download e instalação do aplicativo Microsoft TEAMS no computador ou celular.

Ficam as partes advertidas que em caso de recusa ou ausência injustificada à audiência a ser realizada, na data e hora designadas, serão aplicadas as sanções e efeitos cabíveis, salvo se comprovada a existência de caso fortuito ou força maior que impeça a presença no aludido ato.

No dia da audiência, ocorrendo alguma intercorrência referente ao acesso do link, ficarão disponibilizados os contatos (091) 3731-1444 fixo, assim como número de whatsApp: (91) 98402-4922 para contato, via mensagens, a fim de se obter o auxílio necessário.

Os advogados constituídos devem informar o link de acesso aos seus respectivos clientes.

Seque abaixo link de acesso a sala virtual de audiência.

Microsoft Teams meeting Join on your computer, mobile app or room device Click here to join the meeting Meeting ID: 257 861 897 300 Passcode: o3khng Download Teams | Join on the web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Learn More | Help | Meeting options Vigia - Pará,12 de maio de 2023 HILAN DA SILVA RABELO.

Mat. 183687.
12/05/2023 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:39

Audiência Conciliação designada para 03/08/2023 08:45 Vara Única de Vigia.
10/05/2023 19:01

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 14:43

Conclusos para decisão
08/09/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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