19/07/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/05/2023 23:59.
13/06/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 11:04

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 03:14

Publicado Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803434-38.2023.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Nome: MARIA DAS DORES CASTRO E SILVA Endereço: Rua da Alegria, 81, Bela Vista do Juá, SANTARéM - PA - CEP: 68037-195 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830, Torre "1" - 13.

Andar (Jurídico), ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos autos.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o indeferimento da petição inicial, que, por sua vez, ocorre, em uma de suas hipóteses legais, quando o autor não cumprir a diligência dentro do prazo assinalado pelo juiz.

A negativa na realização da emenda à inicial, propicia, ainda que tacitamente, o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional.

No presente caso, relevante se faz asseverar aquilo que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É importante ressaltar o teor do artigo 485, inciso I do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No presente caso concreto, apesar de devidamente intimada para proceder à emenda da inicial e obedecer ao pronunciamento judicial com o fito de sanear vícios existentes na petição e/ou complementando-a, a parte autora se manteve inerte, restando caracterizado seu desinteresse no em receber a tutela jurisdicional, merecendo a sua extinção.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, I c/c 321, parágrafo único e 330, IV do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

No entanto, considerando a situação dele de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, suspendo a exigibilidade da obrigação decorrente do ônus de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Santarém, data registrada no sistema.

ASSINADO DIGITALMENTE
08/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:19

Indeferida a petição inicial
02/05/2023 11:03

Conclusos para julgamento
02/05/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 01:14

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2023 13:24

Conclusos para decisão
04/03/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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