26/04/2024 23:49

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 23:46

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:32

Juntada de Ofício
23/04/2024 11:26

Transitado em Julgado em 30/01/2024
10/02/2024 14:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/01/2024 23:59.
10/02/2024 14:38

Decorrido prazo de ELIEZER DA CONCEICAO BORGES em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 14:38

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
05/01/2024 13:09

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:30

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 10:05

Conclusos para julgamento
11/12/2023 10:04

Juntada de Certidão
28/11/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:56

Audiência Continuação realizada para 16/11/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Belém.
01/09/2023 04:35

Decorrido prazo de DIVISÃO DE REPRESSÃO A FURTOS E ROUBO em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:54

Audiência Continuação designada para 16/11/2023 10:00 2ª Vara Criminal de Belém.
24/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:25

Audiência Continuação não-realizada para 24/08/2023 11:00 2ª Vara Criminal de Belém.
23/08/2023 08:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.
12/08/2023 08:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/08/2023 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência
02/08/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:12

Juntada de Ofício
01/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:07

Expedição de Mandado.
01/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:17

Audiência Continuação designada para 24/08/2023 11:00 2ª Vara Criminal de Belém.
01/08/2023 12:07

Desentranhado o documento
01/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/07/2023 11:00 2ª Vara Criminal de Belém.
31/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 23:13

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 18:44

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 01:12

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 01:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 05:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/05/2023 05:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 23:51

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 03:05

Publicado Intimação em 02/05/2023.
04/05/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR 0808881-58.2022.8.14.0401 Advogados do(a) REU: ELIEZER DA CONCEICAO BORGES - PA016102, CLAUDIO DA SILVA CARVALHO - PA7749 Nome: JOAO VICTOR LOBATO BARBOSA Endereço: Conjunto Promorar, 102, quadra 79, Rua 27, Val de cans, BELéM - PA - CEP: 66110-430 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a(s) Defesa(s) apresentada(s) pelo(s) acusado(s) JOAO VICTOR LOBATO BARBOSA e o disposto no art. 397 do CPP, decido: Para o recebimento da denúncia, o juiz exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria.

Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal.

Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilitam ao(s) denunciado(s) o exercício pleno de sua(s) defesa(s).

Analisando os autos, observa-se que a imputação feita ao(s) denunciado(s) configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto, não há motivos para sua rejeição in limine.

No mérito, a(s) defesa(s) do(s) réu(s) não traz(em) provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do(s) denunciado(s).

O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas no artigo 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária do(s) acusado(s).

Designo o dia 31 de julho de 2023 às 10h00, para audiência de instrução e julgamento.

Intime-se/Requisite-se o(s) acusado(s) onde se encontre custodiado (a) e/ou no endereço informado na denúncia.

Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela(s) Defesa(s).

Intimem-se o Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) acusado(s).

Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada, caso não exista nos autos.

Determino e autorizo, desde já, que seja efetivado todo o necessário para a realização da(s) diligência(s) acima determinada(s), inclusive a subscrição pela secretaria de mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, confecção de ofícios para requisição, se necessário, consoante Provimento n.º 06/2006 e Provimento n.º 08/2014, da CJRMB.

Igualmente, caso os presentes autos tratem de réu preso e, ainda, conste designação de audiência com prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisão, determino que as diligências sejam cumpridas em CARÁTER DE PLANTÃO, gerando efeitos para as partes e testemunhas, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB.

CUMPRA-SE.

Belém-PA, 30 de março de 2023 BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal da Capital E-mail: [email protected] – Fone: (91) 3205-2195 Endereço: Fórum Criminal Des.

Romão Amoedo Neto – Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66015-260 – 1º ANDAR.
30/04/2023 15:27

Expedição de Mandado.
30/04/2023 15:27

Expedição de Mandado.
30/04/2023 15:21

Expedição de Mandado.
30/04/2023 15:21

Expedição de Mandado.
30/04/2023 15:21

Expedição de Mandado.
30/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 15:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/07/2023 11:00 2ª Vara Criminal de Belém.
30/03/2023 13:42

Recebida a denúncia contra JOAO VICTOR LOBATO BARBOSA - CPF: *26.***.*66-23 (REU)
30/03/2023 12:37

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:39

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 06:54

Decorrido prazo de DIVISÃO DE REPRESSÃO A FURTOS E ROUBO em 10/03/2023 23:59.
24/02/2023 09:28

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 12:53

Expedição de Mandado.
08/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:47

Juntada de Mandado
08/02/2023 12:19

Expedição de Mandado.
16/01/2023 12:56

Recebida a denúncia contra JOAO VICTOR LOBATO BARBOSA - CPF: *26.***.*66-23 (REU)
16/01/2023 12:03

Conclusos para decisão
16/01/2023 12:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/01/2023 09:53

Juntada de Petição de denúncia
20/12/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:39

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:39

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 08:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2022 10:10

Declarada incompetência
01/12/2022 17:19

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/11/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:01

Desentranhado o documento
28/11/2022 10:01

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 13:15

Conclusos para decisão
18/11/2022 09:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2022 16:09

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:05

Juntada de Petição de parecer
05/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2022 00:31

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:27

Declarada incompetência
27/07/2022 09:22

Conclusos para decisão
26/07/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 22:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LOBATO BARBOSA em 13/07/2022 23:59.
21/07/2022 21:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/07/2022 23:59.
20/06/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 00:08

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:56

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:47

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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