TJPA - 0805380-04.2023.8.14.0000

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0805380-04.2023.8.14.0000, interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ –DETRAN/PA, contra de decisão interlocutória proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nº 0803312-76.2022.8.14.0013, movida por DIODELLES DA SILVA CARDOSO.

Na inicial, o agravado ajuizou ação com intuito de suspender e ao final declarar a nulidade da infração de trânsito que determinou a suspensão do direito de dirigir, do autor.

Aduziu que foi vinculado a seu registro de CNH uma ordem de bloqueio de suspensão por 12 meses, a partir de 09 de junho de 2022 a 09 de junho de 2023, conforme processo administrativo de nº 2021/560882, pelo cometimento de infração de dirigir sobre a influência de álcool.

Discorreu que a infração ocorreu em 27 de agosto de 2016, e ficou parado por 4 anos e 9 meses, alegando a prescrição intercorrente da penalidade e a ausência de citação sobre o processo administrativo.

O juízo de primeiro grau deferiu a liminar, nos seguintes termos: “Ante o exame da legislação acima transcrita, evidencia-se que a expedição da notificação de autuação do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir ocorreu há mais de 04 anos da data da infração administrativa em infringência ao art. 281, § 1º do CTB.

Portanto, em juízo sumário, verifico a probabilidade do direito.

Em relação ao perigo de dano nota-se que está evidenciada no fato de que a suspensão do direito de dirigir impede a realização de atividades cotidianas ao autor, tais como trabalhar, buscar seu filho na escola, transitar de modo geral, razão pela qual entendo presente o periculum in mora necessário ao deferimento da liminar pretendida.

Ademais, não há irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar suspensão da penalidade imposta ao autor DIODELLES DA SILVA CARDOSO no procedimento administrativo nº 2021/560882, preservando seu direito de dirigir até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor do autor, em caso de descumprimento.

INTIMAR o DETRAN/PA para cumprimento desta decisão no prazo máximo de 10 dias.

Por conseguinte, considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, deixo de designar audiência a que alude o art. 334, do CPC, postergando a tentativa de conciliação para outro momento.” Irresignado, o Departamento Estadual de Trânsito interpôs recurso de agravo de instrumento alegando que não ocorreu a prescrição intercorrente ou decadência da pretensão de punir do estado, aduzindo que existem regras próprias para o procedimento administrativo que apura as infrações de trânsito.

Ademais, que a notificação foi encaminhada via postal, anexou os autos do processo administrativo.

Assim, requereu a aplicação do efeito suspensivo recursal e ao final a confirmação do recurso para reformar a decisão liminar de primeiro grau.

Compulsando os autos do processo nº 0803312-76.2022.8.14.0013, verifico a apresentação de contestação pelo estado do Pará, certidão ID nº 89439970, apontando ser parte ilegítima para configurar no feito.

Por oportuno, observei a presença de contestação, ID nº 89822425, apresentada pelo DETRAN, asseverando a ausência do cerceamento de defesa, e ausência da prescrição intercorrente aduzida pelo autor.

Coube a mim a relatoria do feito por distribuição.

Vieram-me conclusos os autos.

Não foi concedido a tutela recursal. É o relatório.

DECIDO Em conformidade com o art. 932, III, do NCPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.

Segundo o CPC, cabe ao relator: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - Apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - Decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Ademais o Art. 485 do CPC, assim estabelece: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - Indeferir a petição inicial; II - O processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - Nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Art. 486.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Analisando os autos de primeiro grau, observo a publicação da sentença, naqueles autos, vejamos: (...) “É o relatório.

Examinados, decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as alegações da parte embargante demonstram a pretensão de reanálise não apenas de mera omissão, mas da reforma do mérito da sentença, anulando-se integralmente o mérito e o dispositivo do decisum, o que é vedado via embargos de declaração.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos do mérito causae, haja vista que a modificação pleiteada consiste na modificação integral da sentença, o que não se coaduna com as hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração, mesmo quando lhes são atribuídos efeitos infringentes: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.

Essa, inclusive, tem sido a inteligência espelhada na jurisprudência do pretório excelso: EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REANÁLISE DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I Os embargos de declaração não se prestam a reexame do quanto decidido pela Turma.

II Os vícios apontados pelo recorrente apenas exprimem o seu inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os argumentos expostos no recurso suficientes para modificar o que foi decidido pelo Colegiado.

III - O acórdão embargado não incorreu em nenhum erro material, nem mesmo adotou fundamento expressamente afastado pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

V Embargos de declaração rejeitados. (STF - HC: 100154 MT, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/04/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00026).

Ante o exposto, levando em consideração as razões apresentadas, recebo os Embargos de Declaração opostos pelo embargante e NEGO-LHES ACOLHIMENTO, forte no art.1022 do CPC, devendo a sentença ser mantida in totum em suas disposições e produzir seus efeitos legais.

Ciência às partes.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.R.I.C.

Portanto, houve a perda superveniente do objeto do recurso, vez que se esvaziou o objeto do presente agravo.

Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO.

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

PERDA DO OBJETO DO RECLAMO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

INSURGÊNCIA PREJUDICADA.

NÃO CONHECIMENTO.

O advento da sentença homologatória do pedido de desistência ocasiona a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento associado ao decisum. (TJ-SC - AI: 40069124320168240000 Itapema 4006912-43.2016.8.24.0000, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 05/07/2018, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NÃO OPOSIÇÃO POR PARTE DA RÉ - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELO CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.

A configuração do interesse recursal é avaliada mediante a conjugação do binômio necessidade/utilidade. 2.

A parte ré, não tendo se oposto, oportunamente, ao pedido do autor de desistência da ação, não tem interesse de recorrer da sentença que homologa tal desistência. (TJ-MG - AC: 10000171071764002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/04/0019, Data de Publicação: 22/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AMEAÇA.

LEI 11.340/2006.

MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

Atendida, em primeira instância, a pretensão recursal de revogação das medidas protetivas impostas, resta prejudicado o agravo, pela perda do objeto. (TJMG, 2ª C.

Crim., AgrInstr-Cr 1.0572.13.002567-7/001, Rel.

Des.

Nelson Missias de Morais, j. 04/12/2013, DJe 10/01/2014).

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 932 III, DO CPC, DECLARO PREJUDICADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, em virtude da ausência de interesse recursal, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.

Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão.

Intimem-se na forma da lei.

Servirá como cópia digitada de mandado.

Belém (PA), datado conforme registro no sistema.

Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0805380-04.2023.8.14.0000, interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ –DETRAN/PA, contra de decisão interlocutória proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nº 0803312-76.2022.8.14.0013, movida por DIODELLES DA SILVA CARDOSO.

Na inicial, o agravado ajuizou ação com intuito de suspender e ao final declarar a nulidade da infração de trânsito que determinou a suspensão do direito de dirigir, do autor.

Aduziu que foi vinculado a seu registro de CNH uma ordem de bloqueio de suspensão por 12 meses, a partir de 09 de junho de 2022 a 09 de junho de 2023, conforme processo administrativo de nº 2021/560882, pelo cometimento de infração de dirigir sobre a influência de álcool.

Discorreu que a infração ocorreu em 27 de agosto de 2016, e ficou parado por 4 anos e 9 meses, alegando a prescrição intercorrente da penalidade e a ausência de citação sobre o processo administrativo.

O juízo de primeiro grau deferiu a liminar, nos seguintes termos: “Ante o exame da legislação acima transcrita, evidencia-se que a expedição da notificação de autuação do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir ocorreu há mais de 04 anos da data da infração administrativa em infringência ao art. 281, § 1º do CTB.

Portanto, em juízo sumário, verifico a probabilidade do direito.

Em relação ao perigo de dano nota-se que está evidenciada no fato de que a suspensão do direito de dirigir impede a realização de atividades cotidianas ao autor, tais como trabalhar, buscar seu filho na escola, transitar de modo geral, razão pela qual entendo presente o periculum in mora necessário ao deferimento da liminar pretendida.

Ademais, não há irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar suspensão da penalidade imposta ao autor DIODELLES DA SILVA CARDOSO no procedimento administrativo nº 2021/560882, preservando seu direito de dirigir até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor do autor, em caso de descumprimento.

INTIMAR o DETRAN/PA para cumprimento desta decisão no prazo máximo de 10 dias.

Por conseguinte, considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, deixo de designar audiência a que alude o art. 334, do CPC, postergando a tentativa de conciliação para outro momento.” Irresignado, o Departamento Estadual de Trânsito interpôs recurso de agravo de instrumento alegando que não ocorreu a prescrição intercorrente ou decadência da pretensão de punir do estado, aduzindo que existem regras próprias para o procedimento administrativo que apura as infrações de trânsito.

Ademais, que a notificação foi encaminhada via postal, anexou os autos do processo administrativo.

Assim, requereu a aplicação do efeito suspensivo recursal e ao final a confirmação do recurso para reformar a decisão liminar de primeiro grau.

Compulsando os autos do processo nº 0803312-76.2022.8.14.0013, verifico a apresentação de contestação pelo estado do Pará, certidão ID nº 89439970, apontando ser parte ilegítima para configurar no feito.

Por oportuno, observei a presença de contestação, ID nº 89822425, apresentada pelo DETRAN, asseverando a ausência do cerceamento de defesa, e ausência da prescrição intercorrente aduzida pelo autor.

Coube a mim a relatoria do feito por distribuição.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

DECISÃO Inicialmente, conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais.

Passo a apreciar a possibilidade de concessão da tutela requerida.

A teor do que dispõe do Art. 1.019 do diploma adjetivo civil, recebido o Agravo de Instrumento no Tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

Assim, é possível o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, quando cumulativamente preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995, no que se refere a probabilidade de provimento do recurso (aparência de razão do agravante), e o perigo de risco de dano grave, difícil ou impossível reparação.

O agravante alega em seu favor que: “segundo a regra do inciso III do § 1º, do Art. 24, Res. 723, o DETRAN possuía o prazo de 5 (cinco) anos para instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir, contado a partir da data da infração, ou seja, infração em 27/08/2016, instauração até 27/08/2021.

O processo foi instaurado em 27/05/2021, portanto em respeito a tal prazo.” Alega ainda, que foram enviadas as notificações via correio, entretanto compulsando os autos, verifico a ausência de assinatura no recebimento das notificações via postal.

Por mais que o agravante alegue que não tenha prescrito a pretensão punitiva, neste momento não verifico a eficiência da citação, por isso não exta configurado pelo agravante que foi estabelecida a devida publicidade e respeito ao contraditório In casu, em cognição sumária, entendo que não merece reforma a decisão atacada, visto que, o requerimento liminar do agravante, não comporta cumulativamente os dois requisitos, quais sejam o perigo da demora e irreversibilidade da medida, e a probabilidade do direito alegado.

Ademais, a decisão liminar foi coerente ao analisar a urgência da medida e plausibilidade nas alegações do Ministério público, cito o Art. com os requisitos da antecipação de tutela do CPC.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, não verifico a urgência na concessão do efeito suspensivo recursal, visto que, em tese, a suspensão da penalidade aplicada não causa prejuízo ao agravante, e a medida é precária, podendo ser revertida a qualquer momento até a conclusão do processo de piso ou no mérito deste recurso, após estabelecido o contraditório judicial.

Sob os argumentos que aduzem a legalidade da aplicação da penalidade, estes serão observados em momento oportuno, ou seja, no mérito do recurso, após ficar estabelecido o contraditório nestes autos, até porque, as razoes e direito expostas se confundem com o mérito da ação principal, que neste momento pode inferir em supressão de instancia.

Em relação à decisão, cito jurisprudência neste sentido, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO EM VEÍCULO - DECISÃO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1 O pedido formulado pela parte autora, ora agravada, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer, que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos. 2 - O Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação.

Precedentes do STJ. 3 - Recurso provido. (TJ-ES - AI: 00013428720198080032, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias.

O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021)” Portanto, conforme exposto, não verifico grave lesão a direito capaz de sustentar a o pedido de atribuição da antecipação da tutela recursal, ademais, em alguns casos é salutar estabelecer o contraditório processual antes da decisão de mérito ao recurso.

DISPOSITIVO.

Assim sendo, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ante o não preenchimento dos seus requisitos necessários, até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público, consoante inteligência do art. 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil.

Intime-se o agravado para, querendo, ofertar Contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau, para análise e parecer (art. 1.019, inciso III, do CPC).

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Posteriormente, retornem os autos conclusos.

P.R.I.C Belém (PA), 28 de abril de 2023.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora