TJPA - 0800371-56.2022.8.14.0401

1ª instância - 11ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 09:11

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/08/2023 08:34

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 01/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 10:06

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:30

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 29/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:27

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 29/05/2023 23:59.

  • 17/07/2023 09:44

    Arquivado Provisoramente

  • 10/07/2023 11:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/07/2023 01:09

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2023 23:59.

  • 07/07/2023 03:06

    Publicado Decisão em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0800371-56.2022.8.14.0401 Nome: DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 209, DG, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Nome: EM APURAÇÃO Endereço: desconhecido ID: DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO R.H.

    O Representante do Ministério Público, pelas razões contidas no ID 94246288, requereu o arquivamento dos autos do Inquérito Policial.

    Preliminarmente, esta Magistrada, por entender pertinente, transcreve o conceito de inquérito policial que nos é dado pelo autor Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Manual de Processo Penal e Execução Penal: "O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.

    Sua finalidade precípua é a investigação do crime e a descoberta do seu autor, com o fito de fornecer elementos para o titular da ação penal promovê-la em Juízo, seja ele o Ministério Público, seja o particular, conforme o caso, mas também a colheita de provas urgentes, que podem desaparecer após o cometimento do crime" Esta Magistrada compartilha do entendimento doutrinário acima descrito, pois o objetivo do inquérito policial, de investigar e apontar o autor do delito, sempre teve por base a segurança da ação da justiça e do próprio acusado, fazendo-se uma instrução prévia, reunindo a polícia judiciária todas as provas preliminares que sejam suficientes para apontar, com relativa firmeza, a ocorrência de um delito e o seu autor, pois o simples ajuizamento da ação penal contra alguém provoca um fardo à pessoa de bem, não podendo, pois, ser ato leviano, desprovido de provas e sem um exame pré-constituído de legalidade.

    Ante a análise cautelosa das peças, acolho o requerimento formulado pelo Representante do Ministério Público, determinando o arquivamento dos autos do inquérito policial em tela, muito embora a autoridade policial possa proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, nos termos do art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF.

    Proceda-se o arquivamento, com baixa no sistema.

    Vale esta decisão como mandado/ofício.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 05 de julho de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital

  • 05/07/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 16:29

    Determinado o Arquivamento

  • 05/06/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 12:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2023 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 12:22

    Entrega de Documento

  • 22/05/2023 12:06

    Entrega de Documento

  • 04/05/2023 02:08

    Publicado Despacho em 02/05/2023.

  • 04/05/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 02/05/2023 12:06

    Entrega de Documento

  • 02/05/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0800371-56.2022.8.14.0401 Nome: DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 209, DG, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Nome: EM APURAÇÃO Endereço: desconhecido ID: R.H.

    Haverá correição nesta Unidade Judiciária no próximo mês de maio e face os ID´S 90045637 e 91767694, DAR VISTA NOVAMENTE ao Ministério Público.

    SEM PREJUÍZO DA DELIBERAÇÃO ACIMA, conforme já orientado aos servidores, todo processo com atraso de manifestação deve ser realizada também a devida cobrança via e-mail.

    Int.

    Após, cls.

    Belém/PA, 28 de abril de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital

  • 28/04/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 02:23

    Publicado Despacho em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 04/04/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 31/03/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 06:48

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 29/03/2023 20:22

    Declarada incompetência

  • 18/03/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2023 02:55

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 17/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 10:06

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 07/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/03/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 13:58

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 05/12/2022 23:59.

  • 21/10/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 09:07

    Determinada a devolução dos autos à origem para

  • 20/10/2022 02:58

    Publicado Despacho em 19/10/2022.

  • 20/10/2022 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 18/10/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 08:19

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 17/10/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 00:57

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 29/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 03:04

    Publicado Despacho em 08/09/2022.

  • 07/09/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 05/09/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2022 23:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2022 23:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2022 02:18

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 23/06/2022 23:59.

  • 10/05/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 04:55

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 09/05/2022 23:59.

  • 28/03/2022 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 02:10

    Publicado Despacho em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 18/03/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 07:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/02/2022 10:34

    Apensado ao processo 0004558-82.2018.8.14.0401

  • 07/02/2022 13:04

    Declarada incompetência

  • 10/01/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2022 19:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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