28/01/2025 17:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:01

Decorrido prazo de AGENCIA BANCO DO BRASIL em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 22:42

Juntada de Petição de certidão
07/04/2024 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 22:40

Juntada de Petição de certidão
07/04/2024 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 22:37

Juntada de Petição de certidão
07/04/2024 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 12:52

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:52

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:52

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:52

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
29/06/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 14:37

Decorrido prazo de AGENCIA BANCO DO BRASIL em 17/04/2023 23:59.
09/05/2023 02:54

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0002797-22.2019.8.14.1875 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente: AGENCIA BANCO DO BRASIL Requeridos: DEUSIRENE DE SENA GOMES, POSTO SANTA LUZIA LTDA EPP, FRANCISCO LUIZ DA SILVA NETO SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc.

Trata-se de Ação Monitoria intentada por BANCO DO BRASIL SA em face de POSTO SANTA LUZIA LTDA EPP, FRANCISCO LUIZ DA SILVA NETO e DEUSIRENE DE SENA GOMES, todos qualificados nos autos.

Aduz o autor que é credor do suplicado da importância de R$ 59.803,86 (cinquenta e nove mil, oitocentos e três reais e oitenta e seis centavos), representada pelo Contrato de Abertura de Crédito Fixo- BB Crédito Empresa NR nº 395.102.601, que possui operações pendentes em razão de inadimplência.

Pleiteia, pois, sejam as partes requeridas citadas para o pagamento do débito apresentado, e caso opostos embargos, sejam estes rejeitados, com a constituição do título executivo e a consequente condenação das requeridas no pagamento da dívida, além do ônus de sucumbência e custas processuais.

Juntou documentos.

Foi determinada a expedição de mandado monitório para o pagamento e citação das partes requeridas, sendo estas citadas, não pagando o débito ou apresentando embargos monitórios (certidão de ID. 62569616 - Pág. 3). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que as partes requeridas foram regularmente citadas e não apresentaram embargos, decreto-lhes a revelia.

Com a revelia, possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 277, § 2°, 319 e 330, todos do CPC.

A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade.

Assim, nos termos do art. 700 e incisos, do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa móvel.

Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo.

Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier: “A prova escrita que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102c) é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido.

O magistrado, nessa fase inicial do procedimento monitório, desenvolve um juízo de verossimilhança (em cognição sumária): procurar verificar, com base nos documentos apresentados, se há boa chance de ser verdadeira a versão contida na inicial, para, em caso positivo (e desde que as regras de direito amparem a pretensão fundada em tal versão), proferir decisão determinando a expedição do mandado de cumprimento.” (in Curso Avançado de Processo Civil, vol-3, 4ª ed, ed.

RT, pg. 279).

No caso vertente, o autor funda sua pretensão em prova documental consistente em Contrato de Abertura de Crédito Fixo- BB Crédito Empresa NR nº 395.102.601.

Tal documento é suficiente para, em cognição sumária, afirmar o juízo de verossimilhança do pleito, arrimando assim, a expedição do mandado de pagamento.

Conforme reza o art. 701, do CPC, foi dado prazo dado aos requeridos sem que estes pagassem ou apresentassem embargos.

Entretanto, não fizeram uma coisa e nem outra.

Constata-se, pois, que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, ocorrendo ainda a confissão ficta em razão da revelia das partes requeridas, sendo viável o deferimento do pleito.

Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 701 § 2º do CPC, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação solidária das partes requeridas POSTO SANTA LUZIA LTDA EPP, FRANCISCO LUIZ DA SILVA NETO e DEUSIRENE DE SENA GOMES a pagar ao autor BANCO DO BRASIL SA a quantia de R$ 59.803,86 (cinquenta e nove mil, oitocentos e três reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a última citação.

Para a execução, os valores deverão ser corrigidos obedecendo aos comandos dessa decisão.

Condeno as requeridas, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito e julgado e não havendo requerimentos em 15 dias, arquivem-se com as cautelas de lei.

PRIC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

São João de Pirabas (PA), 31 de janeiro de 2023.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito
05/05/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 00:34

Decorrido prazo de AGENCIA BANCO DO BRASIL em 15/02/2023 23:59.
31/01/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:42

Julgado procedente o pedido
25/05/2022 12:49

Conclusos para julgamento
24/05/2022 10:47

Processo migrado do sistema Libra
24/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 14:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/05/2022 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2022 11:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/09/2021 11:27

CONCLUSOS
02/09/2021 11:35

CONCLUSOS
09/08/2021 11:21

CONCLUSOS
09/08/2021 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/08/2021 11:34

OUTROS
06/08/2021 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2021 11:32

CERTIDAO - CERTIDAO
06/08/2021 11:31

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/08/2021 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2021 11:12

AGUARDANDO PRAZO
29/06/2021 11:12

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
29/06/2021 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
29/06/2021 11:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2021 11:12

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
29/06/2021 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
29/06/2021 11:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2021 11:12

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
29/06/2021 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
29/06/2021 11:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/06/2021 10:09

AGUARDANDO PRAZO
28/05/2021 14:02

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/05/2021 14:02

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/05/2021 14:02

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
28/05/2021 14:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2021 08:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/05/2021 08:36

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/05/2021 08:36

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
26/05/2021 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2021 08:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/05/2021 08:33

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
26/05/2021 08:33

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
26/05/2021 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2021 09:28

AGUARDANDO PRAZO
13/05/2021 09:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
13/05/2021 09:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
13/05/2021 09:16

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, : JOSE JOAO DA SILVA E COSTA
13/05/2021 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/05/2021 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/05/2021 09:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
13/05/2021 09:13

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
13/05/2021 09:13

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
13/05/2021 09:13

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
13/05/2021 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2021 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/05/2021 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/05/2021 09:12

Citação CITACAO
13/05/2021 09:09

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
13/05/2021 09:09

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
13/05/2021 09:09

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
13/05/2021 09:09

Citação CITACAO
13/05/2021 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2021 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/05/2021 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/05/2021 09:07

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
13/05/2021 09:07

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
13/05/2021 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/05/2021 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/05/2021 09:07

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
13/05/2021 09:07

Citação CITACAO
13/05/2021 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2021 11:08

PROVIDENCIAR OUTROS
17/12/2020 09:40

PROVIDENCIAR OUTROS
23/08/2019 19:03

PROVIDENCIAR OUTROS
21/08/2019 10:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/08/2019 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 14:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/06/2019 10:25

CONCLUSOS
17/06/2019 10:25

CONCLUSOS
14/06/2019 14:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/06/2019 14:15

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
12/06/2019 14:15

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
12/06/2019 14:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
12/06/2019 14:15

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : SAO JOAO DE PIRABAS DE SANTAREM NOVO, Vara: VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM
12/06/2019 12:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4067-77
12/06/2019 12:58

Remessa
12/06/2019 12:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/05/2019 09:52

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
30/05/2019 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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