TJPA - 0842335-04.2023.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMORACI SETUBAL CHAVES

CPF *69.***.*35-87

Advogados

ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO

OAB: 33494/PA

CPF *28.***.*17-40

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB: 30348/CE

CPF *92.***.*04-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2025 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0842335-04.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: AMORACI SETUBAL CHAVES ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: AMORACI SETUBAL CHAVES Endereço: Alameda Trinta e Três, 50, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-220 Advogado(s) do reclamante: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO REU: BANCO PAN S/A.

    ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A.

    Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16ª ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES VALOR DA CAUSA: 80.844,79 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação TEMPESTIVA apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 11 de junho de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050216281723200000087137588 RMC - AMORACI SETUBAL CHAVES Petição 23050216281743200000087137589 RG AMORACI SETUBAL CHAVES Documento de Identificação 23050216281781500000087137592 Procuraçao Amoraci Instrumento de Procuração 23050216281830600000087137594 Declaraao Amoraci Documento de Comprovação 23050216281873500000087137595 Comp de Residencia Amoraci Documento de Comprovação 23050216281909200000087137596 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_020523 Documento de Comprovação 23050216281949100000087137599 historico-creditos (65) Documento de Comprovação 23050216281988500000087137600 Cálculo de RMC _ AMORACI SETUBAL CHAVES - 20.***.***/1554-50 _ 2023_05_02 15_54_50 Documento de Comprovação 23050216282039500000087137602 Decisão Decisão 23050312013690400000087176069 ciente Petição 23050513463817400000087358131 Decisão Decisão 23050312013690400000087176069 AR Identificação de AR 23052206152675600000088261495 AR Identificação de AR 23052206152682300000088261496 HABILITAÇÂO Petição 23052522583591100000088597730 5958109-01dw-contestacao pan - amoraci setubal chaves - 0842335-04.2023.8.14 Documento de Comprovação 23052522583612300000088598257 5958109-02dw-faturas pan_752618_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583669300000088598258 5958109-03dw-faturas bcsul_752619_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583719500000088598259 5958109-04dw-extrato evolutivo cartao_752620_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583751800000088598260 5958109-05dw-contrato de venda e compra bcsul_752621_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583779200000088598261 5958109-06dw-aditamento contrato de compra e venda_bcsul_752622_526109_25052 Instrumento de Procuração 23052522583871700000088598262 5958109-07dw-regulamento de cartao de credito e consignado_752623_526109_250 Instrumento de Procuração 23052522583905400000088598264 5958109-08dw-paraiba improcedencia bcsul vicio de consentimento_752629_52610 Instrumento de Procuração 23052522583937700000088598266 5958109-09dw-pernambuco sentena improcedente bcsul_752630_526109_25052023.pd Instrumento de Procuração 23052522583965400000088598267 5958109-10dw-sao paulo sentena improcedente bcsul_752631_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583992900000088598268 5958109-11dw-sentenas paradigmas - carto consignado bcsul - paraba_752632_52 Instrumento de Procuração 23052522584019500000088598269 5958109-12dw-procuracao.vitor.completo_752633_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522584044800000088598270 Petição Petição 23060717352771400000089357859 6076939-01dw-cumprimento de liminar_775409_539891_07062023 Petição 23060717352790900000089357860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092219240077200000095362447 Intimação Intimação 23092219240077200000095362447 Réplica Petição 23092615201827600000095535027 EMI-176-mf-mps-03 (1) Documento de Comprovação 23092615201873400000095535028 Exm-Mpv-1106-22 (1) Documento de Comprovação 23092615201908000000095537979 extrato_emprestimo_consignado_completo_260923 Documento de Comprovação 23092615201939100000095537980 Decisão Decisão 24013107520704500000101520046 Ciente Petição 24021312503172600000102327305 Certidão de custas Certidão de custas 24040315060946100000105566613 Sentença Sentença 25031816414180600000129623929 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032514422794700000130095171 Petição Petição 25040715021007900000131005554 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041712445184600000131713526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041712445184600000131713526 Contrarrazão Petição 25042816201301800000132229072 Sentença Sentença 25051908251522500000133444158 ciente Petição 25052616431253900000134021087 Apelação Apelação 25061022015636500000135088804 AMORACI SETUBAL CHAVES.custas recurso apelação.09.06.2025 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25061022015671900000135088805 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).

  • 11/06/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 22:01

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/05/2025 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 08:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2025 22:13

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 09:56

    Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

  • 23/04/2025 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 18/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0842335-04.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: AMORACI SETUBAL CHAVES ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: AMORACI SETUBAL CHAVES Endereço: Alameda Trinta e Três, 50, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-220 Advogado(s) do reclamante: ANDERSON GABRIEL MARTINS DE MELO REU: BANCO PAN S/A.

    ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A.

    Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16ª ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES VALOR DA CAUSA: 80.844,79 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 17 de abril de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050216281723200000087137588 RMC - AMORACI SETUBAL CHAVES Petição 23050216281743200000087137589 RG AMORACI SETUBAL CHAVES Documento de Identificação 23050216281781500000087137592 Procuraçao Amoraci Instrumento de Procuração 23050216281830600000087137594 Declaraao Amoraci Documento de Comprovação 23050216281873500000087137595 Comp de Residencia Amoraci Documento de Comprovação 23050216281909200000087137596 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_020523 Documento de Comprovação 23050216281949100000087137599 historico-creditos (65) Documento de Comprovação 23050216281988500000087137600 Cálculo de RMC _ AMORACI SETUBAL CHAVES - 20.***.***/1554-50 _ 2023_05_02 15_54_50 Documento de Comprovação 23050216282039500000087137602 Decisão Decisão 23050312013690400000087176069 ciente Petição 23050513463817400000087358131 Decisão Decisão 23050312013690400000087176069 AR Identificação de AR 23052206152675600000088261495 AR Identificação de AR 23052206152682300000088261496 HABILITAÇÂO Petição 23052522583591100000088597730 5958109-01dw-contestacao pan - amoraci setubal chaves - 0842335-04.2023.8.14 Documento de Comprovação 23052522583612300000088598257 5958109-02dw-faturas pan_752618_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583669300000088598258 5958109-03dw-faturas bcsul_752619_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583719500000088598259 5958109-04dw-extrato evolutivo cartao_752620_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583751800000088598260 5958109-05dw-contrato de venda e compra bcsul_752621_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583779200000088598261 5958109-06dw-aditamento contrato de compra e venda_bcsul_752622_526109_25052 Instrumento de Procuração 23052522583871700000088598262 5958109-07dw-regulamento de cartao de credito e consignado_752623_526109_250 Instrumento de Procuração 23052522583905400000088598264 5958109-08dw-paraiba improcedencia bcsul vicio de consentimento_752629_52610 Instrumento de Procuração 23052522583937700000088598266 5958109-09dw-pernambuco sentena improcedente bcsul_752630_526109_25052023.pd Instrumento de Procuração 23052522583965400000088598267 5958109-10dw-sao paulo sentena improcedente bcsul_752631_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522583992900000088598268 5958109-11dw-sentenas paradigmas - carto consignado bcsul - paraba_752632_52 Instrumento de Procuração 23052522584019500000088598269 5958109-12dw-procuracao.vitor.completo_752633_526109_25052023 Instrumento de Procuração 23052522584044800000088598270 Petição Petição 23060717352771400000089357859 6076939-01dw-cumprimento de liminar_775409_539891_07062023 Petição 23060717352790900000089357860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092219240077200000095362447 Intimação Intimação 23092219240077200000095362447 Réplica Petição 23092615201827600000095535027 EMI-176-mf-mps-03 (1) Documento de Comprovação 23092615201873400000095535028 Exm-Mpv-1106-22 (1) Documento de Comprovação 23092615201908000000095537979 extrato_emprestimo_consignado_completo_260923 Documento de Comprovação 23092615201939100000095537980 Decisão Decisão 24013107520704500000101520046 Ciente Petição 24021312503172600000102327305 Certidão de custas Certidão de custas 24040315060946100000105566613 Sentença Sentença 25031816414180600000129623929 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032514422794700000130095171 Petição Petição 25040715021007900000131005554 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).

  • 17/04/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2025 03:06

    Publicado Intimação em 20/03/2025.

  • 22/03/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

  • 18/03/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 16:41

    Julgado procedente o pedido

  • 10/12/2024 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2024 12:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2024 19:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2024 15:31

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 03/04/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 04:04

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 01:12

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 13/02/2024 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 07:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 20:50

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 20:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 03:48

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 03:48

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/06/2023 23:59.

  • 18/07/2023 17:57

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/05/2023 23:59.

  • 18/07/2023 17:57

    Decorrido prazo de AMORACI SETUBAL CHAVES em 26/05/2023 23:59.

  • 18/07/2023 16:51

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/05/2023 23:59.

  • 07/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 06:15

    Juntada de identificação de ar

  • 08/05/2023 11:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/05/2023 11:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2023 02:53

    Publicado Decisão em 05/05/2023.

  • 06/05/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

  • 05/05/2023 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842335-04.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMORACI SETUBAL CHAVES REU: BANCO PAN S/A.

    Nome: BANCO PAN S/A.

    Endereço: : Avenida Paulista, 1374, 16ª ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR interposta por AMORACI SETUBAL CHAVES em desfavor de BANCO PAN S.A.

    Alega o autor na inicial que constou a existência de descontos diferentes dos reconhecidos pelo requerente em seu benefício previdenciário.

    Aduz o autor que, ao verificar seu extrato do INSS, constatou um desconto em seu benefício no importe de R$ 60,92 em 2019, R$ 62,18 em 2018, R$ 68,70 em 2017, tendo iniciado no mês 10/2008.

    Afirma o autor que nunca celebrou contrato de empréstimo com RMC junto a empresa ré e nunca solicitou o referido cartão de crédito.

    Pede o requerente, em sede de tutela de urgência, que o banco réu suspenda de imediato o desconto à título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, bem como seja proibido de inscrever o autor nos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso já tenha inserido, proceda a devida retirada no nome da Autora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) Juntou documentos. É o relato.

    Passo a decidir.

    Uma detida análise do pedido autoral indica que seu pedido liminar tem natureza de tutela provisória de urgência, que depende, para ser concedida, do preenchimento de certos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

    Resta comprovado a probabilidade do direito do autor pelos documentos acostados a inicial, em especial pela comprovação dos descontos em sua aposentadoria como demonstrado pelo histórico de créditos do INSS de ID 92007011, bem como o extrato de empréstimos consignados de ID 92007009, no qual consta reserva de margem para cartão de crédito junto ao banco réu.

    Os descontos tidos como indevidos nessa fase de cognição sumária causam sérios prejuízo ao autor, visto que se tratam de descontos em sua aposentadoria, que detém natureza alimentar, confirmando o perigo de dano.

    In casu, tenho que restaram plenamente atendidos tais requisitos, vistos que constam elementos que evidenciam o direito do autor.

    Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência, suspensão dos descontos referentes a Reserva de Margem de Crédito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, visto não caracterizar cautela irreversível, bem como se abstenha de inserir o nome do requerente nos cadastros de proteção de crédito em função do empréstimo discutida na presente lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor em face da presunção de sua declaração de insuficiência de recursos, nos termos do §3º do art. 99 do CPC.

    Diante da relação jurídica consumerista entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, posto que presentes as condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte.

    Tendo em vista o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme consta na inicial e com base no (art. 334, do CPC), cite-se a parte ré por via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º do CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, o qual contar-se-á da data da juntada do mandado/carta.

    Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.

    Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344 e 346 do CPC).

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050216281723200000087137588 RMC - AMORACI SETUBAL CHAVES Petição 23050216281743200000087137589 RG AMORACI SETUBAL CHAVES Documento de Identificação 23050216281781500000087137592 Procuraçao Amoraci Procuração 23050216281830600000087137594 Declaraao Amoraci Documento de Comprovação 23050216281873500000087137595 Comp de Residencia Amoraci Documento de Comprovação 23050216281909200000087137596 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_020523 Documento de Comprovação 23050216281949100000087137599 historico-creditos (65) Documento de Comprovação 23050216281988500000087137600 Cálculo de RMC _ AMORACI SETUBAL CHAVES - 20.***.***/1554-50 _ 2023_05_02 15_54_50 Documento de Comprovação 23050216282039500000087137602

  • 03/05/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 12:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/05/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819107-68.2021.8.14.0301

Jeniffer Pereira da Silva de SA

Artur Ribeiro Martins

Advogado: Eloy Lobato de Albuquerque Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0017792-63.2020.8.14.0401

Yves Fonseca Garcia

Rodolfo Conceicao Cruz

Advogado: Paulo Sergio de Souza Borges Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2020 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0803203-22.2019.8.14.0028

Zacarias Rodrigues da Silva

Camara Municipal de Nova Ipixuna

Advogado: Pedro Dias Ladeira Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2019 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0000524-16.2019.8.14.0050

Antonia Cristina Batista de Almeida

Municipio de Santana do Araguaia

Advogado: Flavio Palmeira Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/01/2019 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0842335-04.2023.8.14.0301

Banco Pan S/A.

Amoraci Setubal Chaves

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/07/2025 13:13

Exibir Processo