TJPA - 0002113-82.2019.8.14.0037
1ª instância - Vara Unica de Oriximina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 10:17
Arquivado Definitivamente
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17/06/2025 08:47
Juntada de decisão
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11/10/2023 09:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/10/2023 09:56
Cancelada a movimentação processual
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06/09/2023 08:55
Expedição de Certidão.
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29/07/2023 03:01
Decorrido prazo de JULIANA ALVES MARINHOS E OUTROS em 28/07/2023 23:59.
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28/07/2023 14:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/07/2023 04:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 27/06/2023 23:59.
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19/07/2023 04:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 27/06/2023 23:59.
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19/07/2023 00:59
Decorrido prazo de JULIANA ALVES MARINHOS E OUTROS em 30/05/2023 23:59.
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06/07/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 11:16
Expedição de Certidão.
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03/07/2023 14:48
Juntada de Petição de apelação
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21/06/2023 10:29
Desentranhado o documento
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21/06/2023 10:29
Cancelada a movimentação processual
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09/05/2023 03:01
Publicado Sentença em 09/05/2023.
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09/05/2023 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
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08/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ PROCESSO: 0002113-82.2019.8.14.0037 Mandado de Segurança Cível Impetrante: EDIEL SANTOS NASCIMENTO e OUTROS – Adv. habilitado(a)(s) Impetrado: ANTONIO ODINELIO TAVARES DA SILVA SENTENÇA
VISTOS.
I – RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDIEL SANTOS NASCIMENTO e OUTROS, contra ato omissivo do Prefeito do Município de Oriximiná.
Em síntese os Impetrantes alegam que ocupam o cargo de servidores públicos efetivos da Administração Pública Municipal e possuem local de trabalho distante de suas respectivas residências, não existindo transporte público na cidade.
Informam que a Administração estaria obrigada ao pagamento de percentual de 10% sobre o vencimento a título de auxílio transporte, entretanto se nega a fazê-lo.
Ao id66543756-pág.06, fora determinado a notificação autoridade coatora do conteúdo da inicial para prestar informações, o que foi feito ao id66543759-pág.02, alegando, em síntese, inépcia da inicial, ausência de direito líquido e certo, impossibilidade de concessão do auxílio de forma genérica, já que os autores não laboram fora da sede do município.
O pedido de liminar foi indeferido e determinado a oitiva do MP, o qual se manifestou desfavorável ao pedido.
Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
Passo a decidir.
II.
FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão está em analisar se os impetrantes, servidores públicos do Município de Oriximiná, detém o direito de receber a vantagem denominada AUXÍLIO TRANSPORTE, a qual possui previsão na Lei Orgânica do Município, promulgada em 2003, cuja regulamentação se deu através da Lei n. 6.116/1999, as quais assim dispõem: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ Art. 93.
Ao servidor municipal é assegurada a percepção de auxílio para alimentação e transporte, nas condições que a lei estabelecer.
LEI 6.116/99 CAPÍTULO II DAS VANTAGENS Art. 48 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – Indenizações; II – Gratificações; III – Adicionais SEÇÃO i Art. 50 – Constituem indenizações ao servidor: I – Ajuda de custo; II – Diárias; III – Auxílio Transporte.
SUBSEÇÃO III Art. 58 – O servidor que residir fora da sede municipal, fará jus ao auxílio transporte, calculado no valor de 10%(dez por cento) sobre o valor do vencimento.
Pois bem, para demonstrar a existência do direito líquido e certo, se faz necessário que a parte impetrante junte provas cabais, extreme de dúvidas, capaz de, por si só, convencer o magistrado a conceder a segurança.
Nesse sentido é o que dispõe a lei 12016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. É que o Mandado de Segurança é considerado remédio jurídico-constitucional destinado a reparar lesão a direito líquido e certo decorrente de ato cometido por Autoridade.
Ainda que não esteja pacificada a conceituação, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, prevalece a tese de que a expressão direito líquido e certo está ligada à prova pré-constituída, a fatos documentalmente provados com a inicial.
Ensina Margareth Michels Bilhalva, verbis: O mandado de segurança, individual ou coletivo, é uma ação constitucional, de rito sumário, prevista entre os direitos e garantias fundamentais, nos incisos LXIX e LXX do art. 5º da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 12.016/2009.
Em assim sendo, trata- se de garantia fundamental que desfruta de condição de cláusula pétrea, não podendo ser suprimida ou restringida nem por emenda constitucional, conforme inciso IV do § 4o do art. 60 da nossa Constituição (Mandado de Segurança, ano 2012, pg. 11, ed.
Saraiva) A propósito, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no sentido de que: Recurso extraordinário.
Mandado de Segurança.
Direito líquido e certo.
O direito líquido e certo, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito. (RE 117936–RS, Min.
Sepúlveda Pertence, DJU. 07-12-1990, p. 257).
Por isso, o direito líquido e certo é uma condição especial do Mandado de Segurança.
Para que o impetrante possa utilizar-se deste instrumento processual constitucional, deve provar, na inicial, através de documentos, aquilo que afirma.
In casu, os impetrantes aduziram que são servidores públicos do Município e não estão recebendo verba indenizatória prevista em lei.
Analisando o presente writ verifiquei que a parte impetrante logrou comprovar o direito líquido e certo afirmado.
Explico.
Foi acostado aos autos a prova de que são servidores públicos e não recebem o auxílio transporte, conforme se depreende dos comprovantes de pagamentos acostados à inicial.
A tese do impetrado de que não é devida a verba indenizatória não tem sustentação na legislação municipal, posto que há previsão expressa na lei orgânica do Município para concessão da verba, cuja regulamentação está contida no estatuto dos servidores públicos municipais.
Todos esses documentos demonstram, cabalmente, que a Autoridade Coatora está cometendo ato omissivo ilegal, descumprimento mandamento legal previsto na legislação municipal que rege a carreira do servidor público municipal. É noção comezinha que todo ato administrativo deve atender aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da CF/88, bem como aos demais princípios previstos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontram os expressamente previstos na Lei 9.784/99 que assim dispõe: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A tese de que os impetrantes residem próximo ao local de trabalho não tem sustentação plausível na legislação, tampouco na jurisprudência, pois, é pacificado o entendimento de que o auxílio transporte é direito do servidor, usado para seu deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa.
Para tanto, transcreve jurisprudência do STJ, das 1ª e 2ª turmas, as quais são competentes para analisar demandas de direito pública, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE.
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO.
ART. 1º DA MP N. 2.165-36/2001.
POSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE E.STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 2.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1124998/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
AUXILIO-TRANSPORTE.
MP 2.165-36/01.
USO DE VEÍCULO PRÓPRIO.
SÚMULA 83 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL A QUE NEGA PROVIMENTO. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual já se manifestou que o auxílio transporte objetiva custear despesas realizadas pelos Servidores Públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências aos locais de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.568.562/RS, Rel.
Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.119.166/RS, Rel.
Min.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 22.6.2015; AgRg no AREsp. 436.999/PR, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp. 441.730/RS, Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2014. 2. É firme o entendimento de que não há incidência da Súmula 10 do STF ou ofensa ao art. 97 da CF/88, nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar a inconstitucionalidade do texto legal invocado.
Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.418.492/RS, Rel.
Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe de 3.11.2014, EDcl no AgRg no REsp. 1.143.513/PR, Rel.
Min.
MARILZA MAYNARD, DJe de 5.4.2013; AgRg no REsp. 1.103.137/RS, Rel.
Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 23.3.2012. 3.
Agravo Regimental da Universidade Federal Rural do Semi-Árido ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1522387/RN, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) No presente caso, os impetrantes fazem jus ao recebimento da verba indenizatória postulada.
III – DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo às normas disciplinadoras da matéria e em consonância com a jurisprudência e doutrina aplicável, CONCEDO A SEGURANÇA, e determino que o impetrado, imediatamente, cumpra o art. 93 da Lei Orgânica Municipal, procedendo à inclusão na folha de pagamentos dos impetrantes da verba indenizatória AUXÍLIO TRANSPORTE, no percentual de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos previsto no art. 58 da Lei n. 6.116/99.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente mandado de segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009.
Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).
Oficie-se a Autoridade coatora desta decisão, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/09 a fim de dar imediato cumprimento.
Não havendo recurso voluntário, encaminhem os autos ao egrégio TJE-PA para reexame necessário (art. 14, § 1º, da lei 12016/2009).
Havendo recurso voluntário, certifique-se a tempestividade, em seguida abra-se vistas à parte apelada e após remetam-se ao TJPA.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Oriximiná/PA, datado e assinado digitalmente.
DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Substituto respondendo -
05/05/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2023 08:42
Concedida a Segurança a EDIEL SANTOS NASCIMENTO (AUTOR)
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26/04/2023 20:43
Conclusos para julgamento
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26/04/2023 20:43
Cancelada a movimentação processual
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01/11/2022 17:10
Juntada de Petição de petição
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18/10/2022 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2022 10:00
Conclusos para despacho
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29/09/2022 09:59
Expedição de Certidão.
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20/06/2022 13:28
Processo migrado do sistema Libra
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20/06/2022 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2022 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2022 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2022 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2022 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2022 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2022 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2022 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2022 13:23
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021138220198140037: - Classe Antiga: 120, Classe Nova: 7. - Justificativa: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
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20/06/2022 12:29
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021138220198140037: - O asssunto 7703 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9192 para 7703. - Nr inquerito alterado de 00105/2019.000185-2 para 0010520190001852. - Justi
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05/05/2022 08:27
REMESSA INTERNA
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03/05/2022 12:07
Remessa
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09/04/2021 16:35
CONCLUSOS
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28/10/2020 11:34
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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25/11/2019 10:35
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
25/11/2019 10:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/11/2019 10:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
25/11/2019 10:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/10/2019 12:53
REMESSA INTERNA
-
24/10/2019 12:37
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8782-72
-
24/10/2019 12:37
Remessa
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24/10/2019 12:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/10/2019 12:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/04/2019 08:43
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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17/04/2019 08:43
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/04/2019 08:43
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/04/2019 13:29
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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15/04/2019 13:29
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
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15/04/2019 13:29
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
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15/04/2019 13:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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12/04/2019 11:27
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3254-21
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12/04/2019 11:27
Remessa
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12/04/2019 11:27
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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12/04/2019 11:27
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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05/04/2019 11:48
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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05/04/2019 11:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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05/04/2019 11:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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03/04/2019 10:36
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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02/04/2019 15:35
AGUARDANDO REMESSA MP
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02/04/2019 12:21
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6388-29
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02/04/2019 12:21
Remessa
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02/04/2019 12:21
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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02/04/2019 12:21
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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28/03/2019 14:42
AGUARDANDO PRAZO
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21/03/2019 15:12
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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21/03/2019 15:06
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ORIXIMINÁ, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE
-
21/03/2019 15:02
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
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21/03/2019 15:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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21/03/2019 09:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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21/03/2019 09:19
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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21/03/2019 09:19
Recebimento - Recebimento
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18/03/2019 11:17
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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15/03/2019 08:51
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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15/03/2019 08:51
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ORIXIMINÁ, Vara: VARA UNICA DE ORIXIMINA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ORIXIMINA, JUIZ RESPONDENDO: MARCELLO DE ALMEIDA LOPES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2019
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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