26/08/2025 07:57

Decorrido prazo de GLORIA MARIA SILVA DA COSTA em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:24

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 00:24

Publicado Sentença em 04/08/2025.
03/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0842090-90.2023.8.14.0301 (PJe).

RECLAMANTE: GLORIA MARIA SILVA DA COSTA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARÁ, no qual alega que houve contradição e omissão no julgado em razão de ter ordenado o cumprimento de obrigação de fazer que já vem sendo cumprida pelo Estado e de ter fixado apenas a data de início do pagamento do retroativo, a saber, maio/2018, sem estipular a data final para pagamento das parcelas retroativas supostamente devidas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Assiste razão ao embargante, vez que o dispositivo da sentença embargada não observou adequadamente o conjunto postulatório, limitando-se ao pedido constante na exordial “Que o Estado do Pará seja condenado a pagar a diferença salarial referente à gratificação de magistério, referente aos 25 (vinte e cinco) anos de magistério, respeitando-se a prescrição quinquenal;”.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHE PROVIMENTO para alterar a sentença embargada, passando a dispor o seguinte: Onde se lê no dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO no sentido de determinar ao ente demandado que implemente o pagamento da gratificação de magistério no percentual de 10% e efetue o pagamento retroativo da diferença de 10% a esse título a contar de maio/2018, atendida a prescrição quinquenal, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada o teto limite dos juizados especiais, devendo incidir os juros e correção monetária de acordo com os capítulos acima elencados e por fim com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. ”.

Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO no sentido de determinar ao ente demandado que efetue o pagamento retroativo da diferença de 10% a título de gratificação de magistério a contar de maio/2018 até maio/2022, atendida a prescrição quinquenal, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada o teto limite dos juizados especiais, devendo incidir os juros e correção monetária de acordo com os capítulos acima elencados e por fim com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito.”.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
31/07/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 23:55

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/12/2024 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual
25/05/2024 08:19

Decorrido prazo de GLORIA MARIA SILVA DA COSTA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:37

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 08:26

Conclusos para julgamento
16/04/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 09:16

Decorrido prazo de GLORIA MARIA SILVA DA COSTA em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 20:14

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:55

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 08/05/2023.
07/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0842090-90.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA MARIA SILVA DA COSTA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - AV.

VERIDIANO CARDOSO S/N, Jardim Marilucy, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO GLÓRIA MARIA SILVA DA COSTA, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO RETROATIVO DA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE MAGISTÉRIO contra o ESTADO DO PARÁ.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 67.485,21 (sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
04/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:50

Declarada incompetência
02/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 10:19

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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