TJPA - 0003265-83.2013.8.14.0100

1ª instância - Vara Unica de Ipixuna do para

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA

CNPJ: 83.268.011/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA

CPF *09.***.*45-68

JOSE ORLANDO FREIRE

CPF *12.***.*25-72

EVALDO OLIVEIRA CUNHA

Advogados

TATHIANE DE OLIVEIRA CUNHA

OAB: 24732/PA

CPF *37.***.*25-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 18:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/05/2025 18:57

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 10:59

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 18:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2024 18:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 12:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/01/2024 09:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/01/2024 09:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 12:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2023 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 03:45

    Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FREIRE em 23/05/2023 23:59.

  • 17/07/2023 03:45

    Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA em 23/05/2023 23:59.

  • 30/06/2023 09:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/06/2023 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 10:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 23:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/06/2023 19:57

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/05/2023 04:07

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA.

    Segundo a inicial, o réu, na qualidade de prefeito municipal no ano de 2012, não teria prestado contas de verbas federais recebidas, o que justificou o manejo da presente ação de improbidade administrativa.

    Foi possibilidade a emenda da inicial.

    Não obstante, verifico que existe hipótese impeditiva à regular tramitação. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, não vislumbro ser hipótese de invocar a tese de prescrição intercorrente, consoante restou decido pelo STF no bojo do tema 1199, bem como no ARE 843989 ED Não podemos nos esquecer que ao presente feito foi atribuída a estrutura de um Direito Administrativo Sancionador, o que interfere não só na condução sob um novo rito processual, como também introduz uma nova dogmática diretiva a todos os atores processuais.

    No caso concreto compreendo que o feito deve ser rejeitado pelos seguintes motivos: (a) Não ficou comprovado o dolo específico (sequer foi contextualizado); (b) Não restou comprovada a elementar do tipo contida no inciso VI, artigo 11 da LIA, qual seja; “(...) vistas a ocultar irregularidades”(g.n).

    Deve ser esclarecido que a mera irregularidade na prestação de contas não enseja, por si só, a existência de atos de improbidade.

    Nem mesmo é possível fazer prospecção de provas, como requerido.

    De fato, dada a natureza do presente feito, muitos antes de se autorizar o fenômeno do fishing expedition, deve a parte autora trazer, já na inicial, o lastro probatório mínimo ao recebimento do feito.

    Além do mais, o dano, que teria ensejado a tipificação contida no caput do artigo 10 da LIA, não teria ficado comprovado, pelo menos na sua modalidade de dolo específico.

    Isso não quer dizer que o réu não tenha que ser condenado ao ressarcimento do erário, se for a hipótese.

    De fato, mesmo não sendo hipótese de improbidade administrativa, a nova redação veiculada pela Lei 14.230/21 permite a conversão automática da LIA em ação civil pública.

    O que na prática é senão fazer incidir o caráter indenizatória da LIA, mas que doravante deverá ser processado por outro rito, senão vejamos: “Art. 17 (...) § 16.

    A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública” De fato, nesta questão não se exige o dolo específico, mas apenas o genérico, nos termos do Tema 897 do STJ: "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

    Não obstante, diante das leituras realizadas no caso concreto, e após dedicar-me às provas colhidas e produzidas na inicial, compreendo que deve o pleito ser julgado improcedente.

    Pois, se dano houve, não se qualifica como sendo animado pelo dolo específico.

    Diante do exposto, com fundamento no inciso I, parágrafo 10-B, artigo 17 da LIA, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, remanescendo ao MUNICÍPIO ajuizar a competente ação civil pública para ressarcimento do erário.

    Comunique-se o MPPA, bem como o referido Município, sobre o conteúdo da presente decisão, de tal forma que adotem as medidas necessárias para eventual ressarcimento do erário.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

    Cumpra-se a decisão retro.

    Parauapebas, data do sistema.

    LAURO FONTES JUNIOR.

    Juiz de Direito Integrante do Núcleo Meta 04 do TJPA PORTARIA N° 1639/2022-GP

  • 28/04/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 15:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/01/2023 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2023 14:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2022 20:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 20:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 11:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/07/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 20:37

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 08:07

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 28/10/2021 09:36

    Deferido o pedido de

  • 27/10/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 11:20

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2021 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 12:44

    Juntada de Carta precatória

  • 10/06/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:11

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2021 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 09:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/06/2021 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:20

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 14/05/2021 13:19

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 14/05/2021 13:18

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00032658320138140100: - O asssunto 10012 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10011 para 10012. - Justificativa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. - Ação

  • 10/05/2021 15:17

    CONCLUSOS META 18

  • 06/05/2021 09:47

    REMESSA INTERNA

  • 04/05/2021 15:34

    Remessa - Vara Única de Ipixuna do Pará

  • 20/04/2021 14:37

    CONCLUSOS META 18

  • 16/03/2021 10:54

    CONCLUSOS

  • 15/01/2021 12:24

    CONCLUSOS

  • 18/09/2020 11:30

    CONCLUSOS

  • 28/08/2020 09:28

    CONCLUSOS

  • 14/07/2020 10:48

    CONCLUSOS

  • 10/02/2020 11:07

    CONCLUSOS

  • 31/01/2020 10:38

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 31/01/2020 09:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 31/01/2020 08:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2020 08:33

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/11/2019 11:04

    CONCLUSOS

  • 23/08/2019 10:21

    CONCLUSOS

  • 12/07/2019 11:56

    CONCLUSOS

  • 19/06/2019 10:35

    CONCLUSOS

  • 16/05/2019 13:35

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 16/05/2019 10:04

    AGUARDANDO REMESSA

  • 14/05/2019 13:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/05/2019 08:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/05/2019 15:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/05/2019 15:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/05/2019 12:38

    A SECRETARIA

  • 13/05/2019 09:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8444-98

  • 13/05/2019 09:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2019 09:30

    Remessa

  • 13/05/2019 09:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/03/2019 09:07

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 01/03/2019 08:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/03/2019 08:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/03/2019 08:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/03/2019 08:26

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 01/03/2019 08:26

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 01/03/2019 08:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2019 12:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/01/2019 16:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/12/2018 14:48

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/11/2018 16:10

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/10/2018 08:26

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 27/08/2018 17:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/08/2018 11:05

    Juntada de DOCUMENTOS

  • 22/08/2018 09:16

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/08/2018 12:23

    A SECRETARIA

  • 17/08/2018 11:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2676-42

  • 17/08/2018 11:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/08/2018 11:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/08/2018 11:12

    Remessa

  • 13/08/2018 13:41

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2018 10:29

    Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO

  • 08/08/2018 17:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/08/2018 14:32

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 04/07/2018 08:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2018 08:49

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/07/2018 08:49

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 04/07/2018 08:49

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/06/2018 13:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/06/2018 13:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/06/2018 10:34

    Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO

  • 08/06/2018 10:22

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - CARGA RÁPIDA PARA A PROCURADORIA MUNICIPAL - CÍVEL

  • 07/06/2018 09:48

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 07/06/2018 09:48

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/06/2018 09:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2018 09:48

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 27/04/2018 08:46

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/04/2018 11:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IPIXUNA DO PARÁ, : DIEGO MAIA DE OLIVEIRA

  • 26/04/2018 11:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 26/04/2018 11:39

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: IPIXUNA DO PARÁ, : DIEGO MAIA DE OLIVEIRA

  • 26/04/2018 11:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 26/04/2018 08:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/04/2018 08:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/04/2018 17:17

    A SECRETARIA

  • 25/04/2018 15:26

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8473-34

  • 25/04/2018 15:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/04/2018 15:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/04/2018 15:26

    Remessa

  • 16/04/2018 13:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 13:31

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 16/04/2018 13:31

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 16/04/2018 13:29

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 16/04/2018 13:29

    NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

  • 16/04/2018 13:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2018 13:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/04/2018 13:20

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 16/04/2018 13:20

    NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

  • 16/04/2018 13:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/04/2018 13:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2018 11:26

    AGUARDANDO PRAZO

  • 02/04/2018 17:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/03/2018 17:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2018 17:54

    Mero expediente - Mero expediente

  • 26/03/2018 17:54

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/03/2018 11:51

    CONCLUSOS

  • 07/03/2018 11:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1969-75

  • 06/03/2018 10:38

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1969-75

  • 06/03/2018 10:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/03/2018 10:37

    Remessa

  • 06/03/2018 10:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/02/2018 16:35

    CONCLUSOS

  • 19/02/2018 13:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/01/2018 16:35

    CONCLUSOS

  • 10/01/2018 14:50

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/11/2017 09:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/11/2017 09:02

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 24/11/2017 09:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/11/2017 08:49

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 22/11/2017 15:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/11/2017 15:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/10/2017 10:55

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/10/2017 10:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2017 10:52

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/10/2017 10:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/10/2017 10:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/10/2017 10:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/10/2017 17:23

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/10/2017 12:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/08/2017 12:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/07/2017 12:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/06/2017 12:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/06/2017 08:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/05/2017 15:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/05/2017 15:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/05/2017 13:20

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/05/2017 13:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/05/2017 13:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/05/2017 11:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/04/2017 10:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/04/2017 09:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/03/2017 12:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/02/2017 10:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/02/2017 10:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/01/2017 11:03

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/12/2016 12:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/09/2016 09:57

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 30/08/2016 13:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/08/2016 15:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2016 15:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/08/2016 15:24

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/08/2016 12:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/08/2016 09:43

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/06/2016 08:45

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 04/04/2016 12:38

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 04/04/2016 12:38

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 31/03/2016 10:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/03/2016 10:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/01/2016 11:04

    CONCLUSOS

  • 21/12/2015 16:40

    CONCLUSOS

  • 02/10/2015 12:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/11/2014 13:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/11/2014 10:21

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 04/11/2014 10:21

    REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Comarca: AURORA DO PARÁ para Comarca: IPIXUNA DO PARÁ, da Classe: : Ação Civil de Improbidade Administrativa para Classe: Procedimento Ordinário, da Vara: VAR

  • 10/09/2014 14:22

    REMESSA A OUTRA COMARCA

  • 20/08/2014 13:58

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 18/08/2014 14:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/08/2014 14:46

    Remessa

  • 18/08/2014 14:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/07/2014 09:56

    AO STJ - OFICIO Nº 0437/CAP ENCAMINHANDO PROCESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/06/2014 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2014 10:10

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 17/06/2014 09:46

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 04/06/2014 13:44

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 04/06/2014 12:42

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 13/05/2014 11:57

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 12/05/2014 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/05/2014 09:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/07/2013 15:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/07/2013 13:00

    AUTUAÇÃO - Autuado

  • 03/07/2013 10:53

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: AURORA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE AURORA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE AURORA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES

  • 03/07/2013 10:53

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2013

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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