TJPA - 0869547-34.2022.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

ANA LUIZA DE SOUZA LIMA

CPF *26.***.*96-34

Advogados

MAYRA BORGES NUNES

OAB: 32954/PA

CPF *36.***.*80-81

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 17:32

    Decorrido prazo de ANA LUIZA DE SOUZA LIMA em 18/05/2023 23:59.

  • 18/07/2023 17:32

    Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 18/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 04:10

    Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 11/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 04:10

    Decorrido prazo de ANA LUIZA DE SOUZA LIMA em 11/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 04:07

    Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 11/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 04:07

    Decorrido prazo de ANA LUIZA DE SOUZA LIMA em 11/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 19:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 19:25

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 29/04/2023 03:54

    Publicado Sentença em 26/04/2023.

  • 29/04/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

    Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0869547-34.2022.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

    Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995.

    Analisando os autos, verifica-se que na realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, não compareceu a parte promovente, conforme consta no termo de audiência postado nos ID 90915316.

    Tem-se que a parte reclamante estava devidamente intimada e ciente do dia e horário da realização da audiência conciliação, contudo, ainda assim não se fez presente na sessão.

    A justificativa apresentada pela demandante no ID 90822341 era de que seria representada por sua advogada no ato processual, o que não é escusável, pois o art. 9º da Lei nº 9.099/1995 é claro ao exigir o comparecimento pessoal das partes, não se admitindo a representação.

    O próprio Enunciado FONAJE nº 20 é claro ao dispor que: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".

    Outrossim, analisando a procuração juntada pela autora no ID 91058650, verifico que confere poderes específicos à advogada para representar a demandante nos autos do processo n° 0801488-69.2023.8.14.0006, em trâmite na 3ª VJEC da Capital.

    Ou seja, sequer a advogada da demandante juntou a procuração que lhe foi exigida em audiência.

    Ao se fazer ausente ao ato processual, a parte autora assume o risco de extinção da demanda.

    A Lei Federal nº. 9.099/1995 é clara ao dizer em seu art. 51, inciso I, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência do processo.

    Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, nos termos do Enunciado FONAJE nº 28, pois se declarou necessitada e requereu a gratuidade de justiça, estando ao amparo da do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei 1.060/1950, vez que nos autos não há informações que coloquem sob suspeita tal declaração.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei Federal nº. 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    Sem custas (art. 98 e seguintes do CPC e Lei Federal nº. 1.060/50).

    Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos.

    Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

    Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

    Cumpra-se.

    Belém, 24 de abril de 2023.

    CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

  • 24/04/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 16:11

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 19/04/2023 22:22

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 07:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 10:07

    Audiência Una realizada para 14/04/2023 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 13/04/2023 23:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2023 01:16

    Decorrido prazo de ANA LUIZA DE SOUZA LIMA em 01/03/2023 23:59.

  • 05/03/2023 01:16

    Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 01/03/2023 23:59.

  • 07/02/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 12:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/01/2023 04:39

    Decorrido prazo de ANA LUIZA DE SOUZA LIMA em 25/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 04:39

    Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 25/01/2023 23:59.

  • 16/01/2023 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2022 01:34

    Decorrido prazo de ANA LUIZA DE SOUZA LIMA em 16/12/2022 23:59.

  • 21/12/2022 01:34

    Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 16/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 01:01

    Publicado Decisão em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 05/12/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 09:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 14:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/11/2022 02:37

    Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 28/10/2022 23:59.

  • 21/10/2022 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 08:47

    Audiência Una designada para 14/04/2023 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 29/09/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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