16/07/2023 00:20

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
10/05/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 19:25

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2023 09:09

Transitado em Julgado em 08/05/2023
30/04/2023 03:31

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0816009-32.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: CAMYLA RAMONE SANTOS MENEZES, CPF: *11.***.*96-32 Advogados da autora: Diego Marinho Martins, OAB/PA: 25611-B; Marco José Lobato Souza, OAB/PA: 31244 VÍTIMA: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA Artigos: 138 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 24/04/2023, às 11:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a autora do fato, acompanhada de advogados.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 17/08/2022, conclui-se que, em 17/02/2023, operou-se a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP opina seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não ofereceu a devida queixa-crime dentro do prazo decadencial, sendo assim, reconheço a decadência do direito, haja vista que o fato ocorreu em 17/08/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A CAMYLA RAMONE SANTOS MENEZES, CPF: *11.***.*96-32, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
25/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/04/2023 12:32

Audiência Preliminar realizada para 24/04/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/02/2023 17:46

Expedição de Certidão.
21/09/2022 06:16

Decorrido prazo de CAMYLA RAMONE SANTOS MENEZES em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
21/09/2022 06:16

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
05/09/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 12:37

Audiência Preliminar designada para 24/04/2023 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/09/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:44

Conclusos para despacho
30/08/2022 18:41

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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