20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
05/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/11/2024 14:53

Baixa Definitiva
29/10/2024 18:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/10/2024 18:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
29/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
30/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2023 09:53

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 22:42

Recurso especial admitido
28/09/2023 06:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2023 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 11:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 01/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 20/06/2023.
20/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL.

ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

MERA FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais.

II – No caso concreto, a decisão questionada foi objetiva, direta e sucinta, não se constatando nenhuma das hipóteses que enseje a reforma da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ao contrário, neste ponto, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas no acórdão; III – Recurso desprovido.

Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Exma.

Sra.

Desa.

Rosileide Maria da Costa Cunha.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início no dia 06/06/2023.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
16/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:44

Conhecido o recurso de CAMILO DE LELLIS OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *34.***.*95-87 (APELADO) e não-provido
14/06/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:42

Conclusos para julgamento
15/05/2023 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 00:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.
26/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0002969-21.2005.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 24 de abril de 2023.
24/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 00:05

Publicado Ementa em 05/04/2023.
05/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:20

Sentença desconstituída
27/03/2023 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 12:49

Juntada de Petição de carta
20/03/2023 10:23

Deliberado em Sessão - Adiado
13/03/2023 11:02

Deliberado em Sessão - Adiado
03/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
16/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2022 13:17

Conclusos para julgamento
21/11/2022 13:17

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 11:11

Recebidos os autos
21/11/2022 11:11

Juntada de petição inicial
28/06/2021 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
28/06/2021 11:47

Cancelada a movimentação processual
28/06/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 13:48

Cancelada a movimentação processual
23/06/2021 00:07

Decorrido prazo de CAMILO DE LELLIS OLIVEIRA RIBEIRO em 22/06/2021 23:59.
22/06/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 21/06/2021 23:59.
15/06/2021 23:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA em 11/06/2021 23:59.
11/06/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 11:14

Juntada de Certidão
11/06/2021 11:13

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 10/06/2021 11:30 Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA.
09/06/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:40

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 10/06/2021 11:30 Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA.
09/06/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:12

Conclusos ao relator
09/06/2021 11:12

Audiência CONCILIAÇÃO não-realizada para 09/06/2021 09:00 Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA.
08/06/2021 23:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 19:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 06:35

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 09/06/2021 09:00 Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA.
27/05/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 12:07

Cancelada a movimentação processual
27/05/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:23

Cancelada a movimentação processual
14/05/2021 00:12

Juntada de Petição de parecer
14/05/2021 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/05/2021 23:59.
02/03/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 10:02

Cancelada a movimentação processual
01/03/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 14:54

Cancelada a movimentação processual
13/01/2021 21:20

Juntada de Certidão
13/01/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 19:28

Processo migrado do Sistema Libra
13/01/2021 19:17

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
13/01/2021 19:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2020 14:32

REMESSA INTERNA
09/12/2020 10:39

Remessa
05/11/2020 10:04

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume.
12/08/2018 14:32

Remessa - 1 VOL-PARA CUMPRIR DESPACHO
09/08/2018 10:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/08/2018 09:46

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
08/08/2018 08:58

A SECRETARIA
07/08/2018 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2018 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/07/2018 13:58

CONCLUSOS
23/01/2018 11:09

OUTROS
19/06/2017 11:33

OUTROS
14/06/2017 15:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSOS. 01 VOL.
13/06/2017 15:34

AGUARDANDO REMESSA
06/06/2017 11:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/05/2017 13:01

AGUARDANDO PUBLICACAO
05/05/2017 13:01

AGUARDANDO PUBLICACAO
04/05/2017 12:10

A SECRETARIA
04/05/2017 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2017 09:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/04/2017 08:42

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 VOL
23/03/2017 10:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 01VOL.
22/03/2017 15:17

A SECRETARIA
22/03/2017 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/03/2017 11:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/03/2017 10:38

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 Volume - 264 fls.
22/03/2017 10:36

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 Volume - 264 fls.
22/03/2017 10:35

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 Volume - 264 fls.
22/03/2017 10:33

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 Volume - 264 fls.
21/03/2017 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/03/2017 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/03/2017 08:57

A SECRETARIA
23/02/2017 15:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9949-52
23/02/2017 15:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/02/2017 15:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/02/2017 15:19

Remessa
20/02/2017 14:09

OUTROS
21/10/2016 12:38

OUTROS
29/08/2016 10:49

OUTROS
24/08/2016 09:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01vl.
23/08/2016 11:05

A SECRETARIA
23/08/2016 11:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
22/08/2016 14:14

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
22/08/2016 14:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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