18/09/2025 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2025 10:48

Juntada de Certidão
18/09/2025 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 07:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/09/2025 10:03

Conclusos para decisão
17/09/2025 10:02

Juntada de Certidão
15/09/2025 00:07

Publicado Intimação em 15/09/2025.
14/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025
12/09/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2025 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 14:10

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:06

Expedição de Mandado.
11/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:23

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
11/07/2025 21:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.
11/07/2025 16:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SOUSA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:28

Decorrido prazo de ROSICLERSON LISBOA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:02

Publicado Despacho em 04/06/2025.
29/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
09/06/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:35

Desentranhado o documento
19/05/2025 09:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
09/02/2025 21:29

Decorrido prazo de ROSICLERSON LISBOA DA COSTA em 21/01/2025 23:59.
21/12/2024 11:09

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/12/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0807940-74.2023.8.14.0401 ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO Ficam intimados os Advogado(s) da Defesa, DR.

MICHELL MENDES DURANS DA SILVA OAB-PA 12024-A e DR.

LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA OAB-PA 27882-A, para apresentação de Memoriais Finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de ID 116920579.

Nos termos do art. 1°, §1º, do Provimento n°006/2006-CJRMB, alterado pelo art. 1º do Provimento nº 008/14 ambos da CJRMB, e por ordem do Exmo.

Juiz de Direito.

Belém-Pa, 11 de dezembro de 2024 Servidor(a) da Secretaria da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
11/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:17

Decorrido prazo de ROSICLERSON LISBOA DA COSTA em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:16

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 04:13

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0807940-74.2023.8.14.0401 ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO Fica intimado O(A) ADVOGADO(A) da defesa, Dr.

LUCAS GABRIEL CORREA NOGUEIRA , OAB/PA 27.882A, para apresentação de Memoriais Finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de ID 116920579.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, e nos termos do art. 1°, §1°, do Provimento n°006/2006-CJRMB (DJ 20.10.2006), alterado pelo Art. 1° do Provimento 08/2014 – CJRMB.

Belém-Pa, 23 de agosto de 2024 Servidor(a) da Secretaria da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
23/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 20:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:26

Juntada de Petição de alegações finais
05/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:50

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/06/2024 13:50

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/06/2024 13:49

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/06/2024 13:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2024 09:30 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
18/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:27

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 12:47

Expedição de Mandado.
24/04/2024 12:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 09:30 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
22/03/2024 09:06

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:18

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 24/01/2024 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
23/11/2023 08:33

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:31

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2024 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
25/08/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:55

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 24/08/2023 09:45 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
18/08/2023 08:33

Juntada de Ofício
01/08/2023 14:06

Juntada de Telegrama
21/07/2023 12:33

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:21

Decorrido prazo de ROSICLERSON LISBOA DA COSTA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:21

Decorrido prazo de ROSICLERSON LISBOA DA COSTA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:20

Decorrido prazo de ROSICLERSON LISBOA DA COSTA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:20

Decorrido prazo de ROSICLERSON LISBOA DA COSTA em 15/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
17/07/2023 04:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
07/07/2023 15:59

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 08:56

Expedição de Mandado.
21/06/2023 17:08

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 13:30

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2023 11:20

Juntada de Termo de Compromisso
30/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
30/05/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REU: ROSICLERSON LISBOA DA COSTA Processo nº: 0807940-74.2023.8.14.0401 DECISÃO/ ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por ROSICLERSON LISBOA DA COSTA, através de seu defensor, entendendo que preenche os requisitos para o benefício.

Instado a se manifestar acerca do pedido, o Ministério Público emitiu parecer pelo deferimento da revogação da prisão, por entender que não persistem os motivos autorizadores da medida extrema. É o que importa relatar.

Decido.

A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. É o que estabelece o art. 312, do CPP.

Como se percebe, a custódia cautelar depende de prova da materialidade do crime e indícios de autoria.

São os requisitos objetivos para a segregação do acusado, consubstanciados no fumus boni iuris, perfeitamente satisfeitos no presente processo, uma vez que há prova da existência do crime e todas as investigações e depoimentos colhidos até o presente momento apontam para o indiciado.

Além destes, devem estar presentes, também, uma das hipóteses de periculum in mora, representadas pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No acaso em análise, a prisão preventiva do denunciado foi decretada por conveniência da instrução processual e para garantir a ordem pública eis que o denunciado solto representava risco a integridade física e psicológica da vítima.

No entanto, verifico que o contexto fático não mais justifica a necessidade desta custódia cautelar, mormente pelo fato de que o réu já se encontra preso há 36 (trinta e seis) dias, e que neste momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a segurança da ofendida.

Ademais, a prisão cautelar só se legítima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação.

Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ROSICLERSON LISBOA DA COSTA com fundamento no art. 316, do CPP, mediante as seguintes cautelares diversas da prisão: I - Comparecimento em juízo a cada dois meses para informar e justificar atividades; II - Proibição de acesso ou frequência a lugares que funcionem no horário noturno ou local em que haja consumo de bebidas alcoólicas com o intuito de evitar o risco de cometer novas infrações; III - Proibição de manter contato com a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pelo MP; IV - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização desse juízo; V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

VI - Obrigação de participar do programa “Reincidência Zero” promovido pelo núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, pelo prazo de 10(dez) meses, com a obrigatoriedade de participação em pelo menos 02(duas) atividades mensais, devendo apresentar os respectivos certificados de participação mensalmente todo dia 10 (dez) de cada mês.

Devendo ainda, ser informado que o denunciado deverá comparecer perante a Secretária da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso, portando documento de identidade e comprovante de residência atualizados.

Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Utilize-se a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, Mandado e instrumento de comunicação à Autoridade Policial.

Dando prosseguimento ao feito, oferecida Resposta Escrita pela defesa do réu, observo não haver hipótese de Absolvição Sumária a considerar.

Desse modo, ratifico o Recebimento da Denúncia e designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 DE AGOSTO de 2023, às 9h45.

Expeçam-se mandados e/ou ofícios competentes para oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, devendo ser diligenciado pelo Sr.

Oficial de Justiça junto aos familiares das referidas testemunhas, caso não sejam encontradas nos seus respectivos endereços.

Intime-se o denunciado para a audiência de instrução e julgamento, e demais formalidades de lei.

Defiro os requerimentos do MP e da Defesa.

Intime-se o réu.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa.

Ciência às partes.

Expeça-se o necessário.

Belém, 29 de maio de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
29/05/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:02

Juntada de Alvará de Soltura
29/05/2023 12:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/08/2023 09:45 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
29/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:31

Revogada a Prisão
29/05/2023 11:15

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:16

Juntada de Petição de revogação de prisão
26/05/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 09:55

Expedição de Mandado.
03/05/2023 13:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/05/2023 12:53

Recebida a denúncia contra ROSICLERSON LISBOA DA COSTA - CPF: *29.***.*30-97 (AUTOR DO FATO)
03/05/2023 12:26

Conclusos para decisão
03/05/2023 07:55

Juntada de Petição de denúncia
02/05/2023 11:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 02:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 26/04/2023.
29/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 15:32

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:30

Conclusos para despacho
25/04/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CRIMINAL __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ REQUERIDO Nome: ROSICLERSON LISBOA DA COSTA Endereço: Loteamento Boa Esperança III, 14, QUADRA C PRÓXIMO A FÁBRICA DE GELO, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-517 REQUERENTE Nome: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Endereço: 0, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO 0807940-74.2023.8.14.0401 R.H.

A Autoridade Policial comunicou ao Juízo na data de hoje a Prisão em Flagrante de ROSICLERSON LISBOA DA COSTA, já qualificado nos autos por ter infringido o disposto no art. 129, §13º e art. 163 do Código Penal.

Esta Magistrada, na data de hoje no plantão, passou a analisar os Autos de Prisão em Flagrante, não realizando a audiência de custódia, em virtude da não apresentação presencial do flagranteado neste Fórum Criminal.

Considerando que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, estando presentes nos autos o depoimento do condutor, de testemunhas, interrogatório do flagranteado, Nota de Culpa, Notas de Ciência de Direitos e Garantias Constitucionais, e Comprovante de Comunicação da Prisão, homologo o flagrante com fundamento no art. 302, II, do Código de Processo Penal.

Assim, não sendo o caso de relaxamento da prisão, posto que formalmente perfeita, passa-se à apreciação da possibilidade de concessão de liberdade provisória ao flagranteado ou sua conversão da prisão em preventiva.

Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva se constitui como uma das medidas cautelares criminais possíveis de serem aplicadas no curso da persecução penal, tratando-se, no entanto, de medida a ser decretada somente no caso de as demais medidas cautelares se mostrarem insuficientes aos fins a que se destinam.

Tais medidas cautelares têm como pressupostos de sua aplicação, conforme previsto no art. 282 do mesmo Código, o binômio necessidade-adequação.

A necessidade deve ser avaliada com fins a resguardar a aplicação da lei penal, investigação policial ou instrução judicial, podendo-se, ainda, em casos específicos e expressamente previstos, ser decretada como medida que vise a evitar a prática de ações criminosas.

A adequação da medida é aferida segundo a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do réu.

Superadas as condições preliminares, havendo receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, alternativos, da garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal e, cumulativamente, prova de existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Tem-se, portanto, que em relação à prisão preventiva, não basta o fumus comissi delicti, sendo necessário também comprovar a sua real necessidade, ou seja, o periculum libertatis.

Dessa forma, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real e atual, com suporte fático e probatório suficiente para legitimar medida tão gravosa.

Cumulativamente, há, ainda, que se atender a um dos requisitos complementares previstos no art. 313 do diploma processual penal.

No caso concreto, verifica-se o binômio necessidade-adequação encontra-se presente, tendo em vista as circunstâncias do crime, haja vista que o autuado bateu à porta da residência da ofendida de madrugada, aparentemente sob efeito de bebida alcoólica, e desferiu dois socos no rosto da vítima e a puxou pelo cabelo.

Após ser colocado para fora do imóvel pelo atual namorado da ofendida, o flagranteado passou a jogar pedras na porta da casa da ex-companheira, bem como quebrou a caixa de energia do imóvel, deixando a residência sem energia elétrica.

Assim, a conversão do flagrante em prisão preventiva mostra-se a medida mais adequada para resguardar a ordem pública e incolumidade física da vítima.

Sabe-se que a garantia da ordem pública, visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos (STF- 2ª T, HC 84.658/PE, Rel.

Ministro Joaquim Barbosa, p. no DJU 03.06.2005, p. 00048, e no mesmo sentido: HC 84.981/ES; HC 84.680/PA; STJ-HC *04.***.*92-43 (39034/SP).

Nesses termos, configurados não só o fumus comissi delicti, mas também o periculum libertatis, com fundamento no art. 310, II c/c art. 312 c/c art. 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA servindo a presente decisão, devidamente assinada, como Mandado de Prisão Preventiva de ROSICLERSON LISBOA DA COSTA.

Registre-se no BNMP.

Ressalto que, em depoimento, ID 91435641 – página 13, a ofendida MARIA LÚCIA SOUSA DA SILVA, requereu medidas protetivas em face do flagranteado.

Após análise do feito, nos termos dos artigos 18, inciso I e 22 da Lei 11.340/06, defiro as seguintes medidas protetivas solicitadas pela ofendida, por considerá-las urgentes: - CONTRA O AGRESSOR: Proibição de o agressor se aproximar da ofendida e de seus familiares a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; Proibição de o agressor frequentar determinados lugares, EM ESPECIAL A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E SEU LOCAL DE TRABALHO (Rua São Luís, Pousada La Castanha, bairro Castanheira), a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Intime-se a autoridade policial acerca desta decisão, ficando determinado desde já que deverá concluir o Inquérito Policial no prazo legal.

Ciência à Defensoria Pública ou defesa técnica constituída, ao flagranteado e ao Ministério Público.

Cumpridas as determinações, encaminhem-se os autos ao juízo competente para apreciar e julgar o feito.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJRM.

Belém, 24 de abril de 22023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito – Plantão Judicial
24/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:23

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:58

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
24/04/2023 12:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/04/2023 10:17

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
24/04/2023 09:49

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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