12/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 11:34

Transitado em Julgado em 06/06/2024
29/08/2024 11:34

Baixa Definitiva
07/06/2024 13:52

Decorrido prazo de DOMINGOS CARNAUBA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:24

Publicado Sentença em 20/05/2024.
18/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801182-34.2022.8.14.0104 Requerente Nome: DOMINGOS CARNAUBA Endereço: RUA: SÃO DOMINGOS, N72, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AV PAULISTA, 1374, ANDAR 16, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por DOMINGOS CARNAUBA, em desfavor de BANCO PAN S/A, todos já devidamente qualificados nos autos.

No despacho de Id nº. 107182967, este juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte autora juntar aos autos o instrumento de mandato atualizado com assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas, e ainda, juntar comprovante de residência atual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

A parte requerente foi devidamente intimada através de seu patrono acerca do despacho retro, e mesmo intimada, permaneceu inerte, conforme atestado pelo próprio sistema PJe em 15/02/2024. É o breve relato.

Decido.

O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia do autor, que que não atendeu a determinação do despacho de Id nº. 107182967.

A partir da lição cristalina estampada no art. 321, parágrafo único, do NCPC, vê-se que, sendo determinado a parte autora que emende ou complete a inicial, não o fazendo, o juiz a indeferirá.

Dispõe, ainda, o art. 330, IV, do NCPC, que, acaso não atendidas as prescrições do art. 319 do mesmo codéx, a petição inicial será indeferida.

Destaque-se, por oportuno, que a petição inicial deve ser apta a deflagrar regularmente a atividade processual, constituindo-se, assim, em requisito objetivo intrínseco de validade do processo.

No caso em análise, em que pese o autor ter sido devidamente intimado através de seu patrono constituído, conforme atestado pelo próprio sistema PJe em 15/02/2024, não se desincumbiu de sua tarefa de promover a emenda a inicial para juntar os documentos apontados no despacho de Id nº. 107182967.

Diante desta situação, resta configurada a inércia do requerente quanto à adoção das providências que lhe foram determinadas, razão pela qual não se pode admitir o processamento da demanda.

Posto isso, com supedâneo no art. 330, IV c/c art. 321, parágrafo único do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, também do NCPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, com base no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se as partes, através de seus advogados habilitados, via sistema PJe, acerca desta decisão.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco (Portaria n°1910/2024-GP) documento assinado digitalmente
16/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:22

Indeferida a petição inicial
15/05/2024 11:16

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:34

Decorrido prazo de DOMINGOS CARNAUBA em 15/02/2024 23:59.
28/01/2024 02:58

Publicado Despacho em 22/01/2024.
28/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0801182-34.2022.8.14.0104 RECLAMANTE: DOMINGOS CARNAUBA RECLAMADO: BANCO PAN S/A.

DESPACHO Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo o instrumento de mandato atualizado com assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas nos termos do artigo 595 do Código Civil e comprovante de residência atual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:38

Conclusos para julgamento
18/12/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 01:54

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] 0801182-34.2022.8.14.0104 RECLAMANTE: DOMINGOS CARNAUBA RECLAMADO: BANCO PAN S/A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica à contestação de ID 102081765, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Breu Branco, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria nº 3.646/2023-GP, de 23 de agosto de 2023) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:21

Conclusos para julgamento
18/10/2023 13:21

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/10/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2023 13:00

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:31

Juntada de decisão
17/04/2023 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2023 10:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/04/2023 11:02

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 09:27

Expedição de Certidão.
04/08/2022 03:55

Decorrido prazo de DOMINGOS CARNAUBA em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 04:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/07/2022 23:59.
16/07/2022 16:29

Juntada de Petição de apelação
27/06/2022 03:05

Publicado Sentença em 27/06/2022.
26/06/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:39

Indeferida a petição inicial
07/06/2022 13:37

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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