02/06/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 10:43

Transitado em Julgado em 20/05/2023
30/04/2023 00:51

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0823834-36.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE RICARDO DA SILVA ALENCAR IMPETRADO: FRANCISCA REGINA OLIVEIRA CARNEIRO, Nome: FRANCISCA REGINA OLIVEIRA CARNEIRO Endereço: Rua do Una, 156, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-540 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em que a parte impetrante foi devidamente intimada a recolher as custas iniciais sob advertência expressa de que sua omissão resultaria no cancelamento da distribuição, conforme art.290 do CPC.

Certificado, contudo, o não atendimento do comando judicial no prazo conferido (ID. 78821669). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição se não houver o recolhimento das custas iniciais, devendo ser ressaltado que a intimação exigida para essa modalidade de extinção é unicamente por publicação na pessoa do advogado, dispensando-se a necessidade de intimação pessoal.

Desse modo, entendo cabível a determinação de cancelamento da distribuição.

Ante o Exposto, determino o cancelamento da distribuição da petição inicial de cumprimento de sentença e EXTINGO referida fase processual SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários.

Intime-se o exequente por publicação via sistema.

Dispensada a intimação do executado.

Certificado o Trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
25/04/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 07:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/02/2023 12:08

Conclusos para julgamento
08/02/2023 12:08

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 16:54

Expedição de Certidão.
04/10/2022 05:12

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA ALENCAR em 29/09/2022 23:59.
26/09/2022 05:22

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA ALENCAR em 22/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:08

Publicado Despacho em 31/08/2022.
01/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
29/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:18

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 06:02

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA ALENCAR em 04/04/2022 23:59.
08/03/2022 12:49

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:24

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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