14/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:41

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
11/02/2024 03:41

Decorrido prazo de CLEOMAR JOSE DE MELO em 07/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:36

Decorrido prazo de CLEOMAR JOSE DE MELO em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:28

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
05/02/2024 11:12

Audiência Justificação realizada para 05/02/2024 10:15 Vara Única de Novo Repartimento.
22/01/2024 10:25

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:53

Decorrido prazo de JEOVA ALVES PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:53

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO ALVES PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 15:59

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800356-14.2023.8.14.0123 AUTOR: JEOVA ALVES PEREIRA REPRESENTANTE: LUIZ ALBERTO ALVES PEREIRA REU: CLEOMAR JOSE DE MELO Endereço: RUA ROSAS, 7, QUADRA 9, PARQUE MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 DECISÃO 1.

Primeira parcela das custas processuais recolhidas. 2.

A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. 3.

A reintegração e a manutenção de posse têm o mesmo procedimento previsto pelos arts. 560 a 566 do CPC, ainda que se reconheça a diferença de espécies de agressão à posse que fundamentam cada uma dessas ações, já que o fundamento da ação de reintegração é o esbulho (entendido como a perda da posse) e na ação de manutenção de posse o fundamento é a turbação (ou seja, a perda parcial da posse, com limitações em seu pleno exercício). 4.

Importante gizar que o procedimento especial possessório dos arts. 560 a 566 CPC limita-se às ações possessórias de posse nova de bem imóveis, ou seja, demandas que tenham sido ajuizadas dentro de ano e dia da alegada ofensa à posse. 5.

Outrossim, a concessão de medida liminar possessória está condicionada não à verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (como ocorre nas tutelas antecipadas baseadas na urgência), mas tão somente à demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.

Ora, sem comprovar a posse, turbação (perda parcial) ou esbulho (perda total) e data da turbação/esbulho da posse, não há que se falar em deferimento da reintegração/reintegração e muito menos de uma liminar. 6.

No caso presente, entendo que não estão demonstrados os requisitos legais para fins de concessão de medida liminar, uma vez que o autor não comprovou, por meio dos documentos anexados à exordial os requisitos necessários. 7.

Por tais razões, INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada. 8.

Deste modo, a fim de melhor analisar o pleito liminar (art. 562 do CPC), uma vez que, por ora, entendo como não comprovados os requisitos elencados no art. 561, designo o dia 05 de fevereiro de 2024, às 10h15min, para a audiência de justificação, cumprindo salientar, que o Autor deverá comprovar, na referida audiência, a data do esbulho e que já teve a posse agrária do imóvel rural em litígio, uma vez que as ações possessórias não podem ter como fundamento a mera alegação de propriedade do imóvel, sendo a Ação Reivindicatória a pertinente nestes casos.

II - Parte autora intimada via sistema para comparecer à audiência acima designada, devidamente acompanhados de suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de indeferimento das oitivas, salvo pedido diverso.

III - Cite-se o réu (art. 562). 9.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional Novo Repartimento/PA, 5 de dezembro de 2023.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR
05/12/2023 21:37

Audiência Justificação designada para 05/02/2024 10:15 Vara Única de Novo Repartimento.
05/12/2023 21:36

Expedição de Mandado.
05/12/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2023 15:55

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:59

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 11:23

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:37

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:38

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:30

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO ALVES PEREIRA em 22/08/2023 23:59.
20/08/2023 04:53

Decorrido prazo de JEOVA ALVES PEREIRA em 16/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:31

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO ALVES PEREIRA em 27/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810789-58.2023.8.14.0000
18/07/2023 16:39

Conclusos para decisão
06/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/07/2023 10:51

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/07/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JEOVA ALVES PEREIRA - CPF: *24.***.*48-72 (AUTOR).
25/05/2023 10:42

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:06

Juntada de Petição de apelação
09/05/2023 15:11

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 00:54

Publicado Despacho em 24/04/2023.
27/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) PROCESSO: 0800356-14.2023.8.14.0123 DESPACHO I - Compulsando os autos, verifiquei que, em que pese requerer os benefícios da justiça gratuita, a parte autora não comprovou satisfatoriamente fazer jus a benesse legal pretendida.

Com efeito, o CPC em seu art. 99, § 2º assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso dos autos, verifico que a parte requerente não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem satisfatoriamente a condição de hipossuficiência alegada.

II - Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos movimentação bancária dos últimos 3 meses e/ou outros documentos que entender relevantes a demonstrar a satisfação da benesse legal, sob pena de ser indeferida a Gratuidade da Justiça.

Advirta-se que deve o autor colacionar extrato (s) bancário (s) de conta (s) que possua (m) movimentação financeira, tendo em vista que este juízo pode providenciar a consulta de tais informações pelos sistemas disponíveis ao Judiciário.

Observe-se que, caso se declarar casada, a parte autora, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro (a).

Fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4 (quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”.

III - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

IV – Parte autora já intimada via sistema.

Novo Repartimento/PA, 20 de abril de 2023.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito da Vara Única de Novo Repartimento/PA
20/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2023 17:28

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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