10/12/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 17:24

Juntada de Informações
02/09/2024 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 14:22

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2024 23:59.
31/01/2024 11:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:10

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800901-90.2022.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): Nome: AGUINALDO ERASMO CORREA Endereço: COMUNIDADE MATO GROSSO, S/N, VÁRZEA/ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Previdenciária movida pela parte autora, devidamente qualificada nos autos, em face do INSS.

Alega que preenche todos os requisitos à concessão de auxílio doença e que, por isso, pleiteou o benefício, administrativamente, junto à autarquia querida.

Informa que teve o requerimento indeferido.

Pleiteia, em suma, a condenação do INSS à obrigação de pagamento do benefício. É o relatório.

Passo a decidir.

A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir.

O artigo 109, I, da Constituição Federal, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS.

No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer referência à ocorrência de acidente laboral que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de auxílio doença / aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado frente ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual.

A teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Conclui-se, portanto, que a demanda se reveste de natureza eminentemente previdenciária, de competência da Justiça Federal, de acordo com o previsto no artigo 109, I, da Constituição Federal.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA DESVINCULADO DE ACIDENTE DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Denota-se da narrativa inicial que a autora recebia o auxílio doença denominado comum ou previdenciário (espécie 31) e não auxílio doença acidentário (código 91) - index 000017 - Trata-se, portanto, de auxílio devido ao segurado independentemente do nexo de causalidade entre a incapacidade apresentada e a atividade laborativa desenvolvida - Embora em primeira instância a demanda tramite perante o Juiz Estadual, haja vista o foro do domicílio do segurado não ser sede de vara do juízo federal, compete ao Tribunal Regional Federal o conhecimento dos respectivos recursos, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988 - Precedentes jurisprudenciais do C.

STJ e desta Corte de Justiça.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. (TJ-RJ - APL: 00041362020168190052, Relator: Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito.

II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial.

III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral.

Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la.

IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (STJ - CC: 187898 PR 2022/0123466-4, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) (STJ - CC: 196291, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 16/05/2023) Pelo exposto, em se tratando de matéria eminentemente previdenciária, deixo de apreciar o mérito da demanda, encaminhando os autos ao Juízo da Vara Federal de Santarém.

P.R.I.

CUMPRA-SE.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
08/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 11:31

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 04:38

Publicado Despacho em 28/04/2023.
30/04/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800901-90.2022.8.14.0003 DESPACHO Trata-se de demanda previdenciária que se encontra apta para julgamento.

Contudo, os autos eletrônicos apresentam falha técnica no momento do Download dos autos do processo, ficando indisponível a visualização completa dos autos, impedindo a análise adequada dos documentos e alegações apresentadas pelas partes.

Dessa forma, determino à secretaria que providencie a abertura de chamado técnico junto à Central de Serviços do TJEPA, a fim de solucionar a falha apontada.

Após, de tudo certificado, retornem os autos conclusos.

Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
26/04/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:15

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:15

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 09:18

Expedição de Certidão.
17/09/2022 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 01:28

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 09:36

Conclusos para decisão
22/07/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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