26/08/2025 02:38

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
22/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2025 06:47

Conclusos para julgamento
11/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 25/02/2025 23:59.
13/12/2024 12:13

Juntada de Petição de parecer
13/12/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 04:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:50

Decorrido prazo de DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:50

Decorrido prazo de ZENILDES SOUZA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:50

Decorrido prazo de ZENILDES SOUZA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0805080-12.2023.8.14.0301 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS, ZENILDES SOUZA DOS SANTOS Nome: DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS Endereço: Travessa Francisco Monteiro, 144, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-190 Nome: ZENILDES SOUZA DOS SANTOS Endereço: Travessa Francisco Monteiro, 144, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-190 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO - MANDADO

VISTOS. 1.

Com fulcro no art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 2.

Se o Ministério Público estiver atuando no feito como custos legis e ainda não houver juntado parecer de mérito, certifique-se e remetam-lhe os autos para tal finalidade. 3.

Após, considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita ou da isenção de custas, o que deverá ser certificado. 4.

Cumpridas as diligências anterior e não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica, salvo tratar-se de prioridade legal ou feito incluso na META 02 do CNJ, caso em que deverá retornar com urgência.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
02/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 14:53

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:42

Juntada de Decisão
07/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:50

Decorrido prazo de ZENILDES SOUZA DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:50

Decorrido prazo de DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 08:07

Decorrido prazo de DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 05:29

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO : [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR(A) : DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS e outros RÉ(U) : MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO Às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
30/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:14

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual
23/07/2023 04:23

Decorrido prazo de ZENILDES SOUZA DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:23

Decorrido prazo de DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 09:14

Expedição de Certidão.
19/07/2023 07:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:39

Decorrido prazo de DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
18/07/2023 18:39

Decorrido prazo de ZENILDES SOUZA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ZENILDES SOUZA DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:35

Decorrido prazo de DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.
28/06/2023 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.
28/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PROC. 0805080-12.2023.8.14.0301 EMBARGANTE: DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS, ZENILDES SOUZA DOS SANTOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 26 de junho de 2023 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
26/06/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 04:50

Publicado Decisão em 27/04/2023.
29/04/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL ASSUNTO : ORDEM URBANÍSTICA/ POSTURAS MUNICIPAIS EMBARGANTES : DEIZILENE SOUZA DOS SANTOS; E, ZENILDES SOUZA DOS SANTOS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE BELÉM (Trav. 1° De Março, n° 424, Bairro da Campina, CEP n° 66.017-120, Belém/PA) URGÊNCIA 1ª ÁREA DECISÃO-MANDADO Trata-se de Embargos de Terceiros, com pedido de tutela de urgência, opostos por Deizilene Souza dos Santos e Zenildes Souza dos Santos, em face de Município de Belém, visando à suspensão e nulidade da sentença proferida no Processo n° 0827464-42.2018.8.14.0301, sob os seguintes argumentos: i) que são legítimas herdeiras e possuidoras do imóvel sito à Travessa Francisco Monteiro, n.º 144 (Fundos), Bairro de Canudos, nesta cidade, cuja propriedade pertencia ao Sr.

Josias Peixoto dos Santos, genitor e cônjuge das Autoras, respectivamente, falecido no ano de 2008; ii) que no Processo n° 0827464-42.2018.8.14.0301, houve a indicação do polo passivo somente na pessoa do Sr.

Joleo Farias de Melo, ex-companheiro da Sra.

Deizilene Souza dos Santos, cujo atual endereço é desconhecido; iii) que o Sr.

Joleo Farias de Melo somente manteve residência no aludido imóvel até o ano de 2015, quando houve a dissolução da união estável mantida com a Sra.

Deizilene Souza dos Santos, desconhecendo o seu paradeiro; iv) que embora tenha sido lavrado auto de infração em nome da Sra.

Zenildes Souza dos Santos, conforme documentos acostados ao Processo n° 0827464-42.2018.8.14.0301, bem como tenha sido certificado, por Oficial de Justiça, que o mesmo não mais residia no local, o Município de Belém deixou de retificar o polo passivo daquela demanda, causando prejuízo ao direito das Autoras; Por isso, requerem, em sede de tutela de urgência: “a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, determinando-se a imediata suspensão do processo principal (0827464-42.2018.8.14.0301), até que se julgue este feito em definitivo”.

Determinado o apensamento ao Processo n° 0827464-42.2018.8.14.0301, vieram-me conclusos.

Decido.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

A tutela de urgência merece acolhimento.

As Autoras demonstram serem legítimas herdeiras e possuidoras do imóvel sito à Travessa Francisco Monteiro, n.º 144 (Fundos), Bairro de Canudos, nesta cidade, em decorrência do falecimento do Sr.

Josias Peixoto dos Santos.

O documento juntado no ID 85673371, comprova que o imóvel era de propriedade do Sr.

Josias Peixoto dos Santos, bem como que o mesmo era genitor e cônjuge das Autores, tendo falecido em 09/08/2008.

Além disso, da simples leitura do Processo n° 0827464-42.2018.8.14.0301, verifico que em nenhum momento as Autoras lá foram qualificadas pelo Município de Belém, embora a Sra.

Zenildes Souza dos Santos tenha sido qualificada no Auto de Infração n° 08427 (ID 4409753 – Pág. 7, daquele processo).

Neste panorama, entendo que, sob o presente caso, ocorre a incidência do disposto nos arts. 506 e 674, §§1° e 2°, I, do CPC, cito: Art. 506.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. §1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. §2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; A norma transcrita possibilita o manejo da ação de embargos de terceiro contra decisão judicial não transitada em julgado, por quem, na qualidade de “terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor” e não sendo parte no processo principal, venha a “sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”.

Sendo assim, como dito anteriormente, as Autoras demonstram ser legítimas herdeiras e atuais possuidoras do imóvel sobre o qual recaiu a ordem demolitória consignada na sentença proferido no Processo n° 0827464-42.2018.8.14.0301 sem, no entanto, dele participarem.

Portanto, reputando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora autorizadores da concessão da tutela de urgência (tutela antecipada) perquirida, impõe-se o seu deferimento (art. 300, caput, do CPC).

Diante das razões expostas, defiro a tutela de urgência e determino a suspensão da ordem de demolição parcial da construção irregular realizada no imóvel sito à Travessa Francisco Monteiro, n.º 144 (Fundos), Bairro de Canudos, nesta Capital.

Cite-se e intime-se o Réu, para cumprimento e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a Autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias.

Servirá a presente decisão como mandado.

Cumpra-se como medida de urgência.

Belém, 24 de abril de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2
25/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 10:29

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 13:51

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:49

Apensado ao processo 0827464-42.2018.8.14.0301
08/02/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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