21/02/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 13:37

Transitado em Julgado em 05/02/2024
10/02/2024 15:18

Decorrido prazo de JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 15:18

Decorrido prazo de JEFERSON GILMAR INACIO em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 01:21

Publicado Sentença em 25/01/2024.
29/01/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0807646-22.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JÚNIOR imputando ao nacional JEFFERSON GILMAR INÁCIO a prática do crime tipificado no art. 139 do Código Penal (CP), nos termos narrados no ID 91102108.

Em manifestação de ID 102284605, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, em virtude da ausência de recolhimento das custas, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Em petitório registrado sob o ID 105942474, o querelante pugnou pelo prosseguimento do feito com o recolhimento das custas.

Registro, inicialmente, que a persecução penal alusiva a crime contra a honra é iniciada pelo oferecimento de queixa-crime – a teor do art. 145, “caput”, do CP –, devendo os fatos que baseiam a acusação ser explicitados conforme preceitua o art. 41 do CPP.

A partir da consulta ao processo, constato que a queixa-crime em apreço foi ajuizada dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto pelo art. 38 do Código de Processo Penal (CPP) e pelo art. 103 do CP – cuja contagem deve observar o disposto no art. 10 do CPP.

Todavia, verifico que no curso do prazo decadencial inexistiu recolhimento das custas, consoante disposto no art. 806 do CPP e no art. 37, III, da Lei Estadual n° 8.328/15 ou ainda o requerimento da gratuidade da justiça na exordial, sendo que este último reveste-se de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula nº 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual dispõe que “[a] alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente” Assim, tendo transcorrido o prazo decadencial estipulado pelo art. 103 do CP – haja vista o termo a quo consignado na exordial 30/1/2023 – ID 91102108, tornou-se juridicamente impossível sanar o referido vício.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial, rejeito a queixa-crime nos termos do art. 395, I do Código de Processo Penal e EXTINGO A PUNIBILIDADE de JEFFERSON GILMAR INÁCIO, cuja qualificação consta dos autos, consoante combinação dos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal com o art. 44 do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
23/01/2024 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/12/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 07:51

Conclusos para julgamento
11/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 07:08

Decorrido prazo de JEFERSON GILMAR INACIO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 07:08

Decorrido prazo de JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
01/09/2023 03:26

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº. 0807646-22.2023.8.14.0401 QUERELANTE: JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR Advogada: Ana Paula Karpinski Osório OAB/PR 103.311 QUERELADO: JEFERSON GILMAR INACIO Advogado: Marcelo Saccardo Branco OABSC 22.514 ART. 139, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 30/08/2023, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES COM SEUS ADVOGADOS na videoconferência Microsoft Teams.

Aberta a audiência, as partes não conciliaram.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou, nos seguintes termos: “MMa.

Juíza, o MP requer vista dos autos ao MP para apreciação.

Pede Deferimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.

CUMPRA-SE”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
30/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:09

Audiência Preliminar realizada para 30/08/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
29/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 11:30

Decorrido prazo de JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:27

Decorrido prazo de JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:27

Decorrido prazo de JEFERSON GILMAR INACIO em 19/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
17/07/2023 04:08

Decorrido prazo de JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR em 01/06/2023 23:59.
17/07/2023 03:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:29

Decorrido prazo de JEFERSON GILMAR INACIO em 17/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:29

Decorrido prazo de JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR em 17/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:23

Decorrido prazo de JEFERSON GILMAR INACIO em 15/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:23

Decorrido prazo de JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:15

Decorrido prazo de JEFERSON GILMAR INACIO em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:15

Decorrido prazo de JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:11

Decorrido prazo de JEFERSON GILMAR INACIO em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:11

Decorrido prazo de JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
04/07/2023 07:17

Expedição de Certidão.
28/06/2023 22:53

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 15:22

Juntada de Certidão
06/06/2023 03:22

Publicado Despacho em 06/06/2023.
06/06/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 08:56

Desentranhado o documento
05/06/2023 08:56

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 08:56

Expedição de Carta precatória.
05/06/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 30/08/2023, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 01 de junho de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
02/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:13

Expedição de Mandado.
02/06/2023 11:37

Audiência Preliminar designada para 30/08/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
31/05/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:50

Publicado Despacho em 02/05/2023.
04/05/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:11

Publicado Despacho em 02/05/2023.
04/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
29/04/2023 04:30

Publicado Decisão em 27/04/2023.
29/04/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
28/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 02:50

Publicado Despacho em 26/04/2023.
28/04/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 15:13

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:11

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0807646-22.2023.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Queixa-crime oferecida por JORGE NAZARENO DA SILVA BARROS JUNIOR, qualificado na inicial, em face de JEFERSON GILMAR INACIO, também qualificada nos autos, imputando-lhe o crime do artigo 139 do CPB.

Os autos vieram distribuídos a esta Vara.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela incompetência deste Juízo por se tratar de crimes de menor potencial ofensivo, cuja competência é do Juizado Especial Criminal (Id. 91522193). É o relatório.

Decido.

Observando a tipificação descrita na inicial e o parecer do Ministério Público Id. 91522193, os autos tratam de crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena máxima cominada não é superior a 2 (dois) anos nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, cabendo aos Juizados Especiais Criminais o julgamento do presente caso.

Em face do exposto, 1- Acolho o pleito ministerial relativo a este processo e, em consequência, declaro a incompetência deste Juízo para processar os presentes autos, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. 2- Encaminhem-se os autos, após ciência do querelante e do Ministério Público, ao Juizado Especial Criminal.

Belém/PA, 25 de abril de 2023.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
25/04/2023 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 12:50

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
25/04/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:17

Declarada incompetência
25/04/2023 08:17

Conclusos para decisão
24/04/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:24

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:24

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 20:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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