TJPA - 0800423-79.2022.8.14.0004
1ª instância - Vara Unica de Almeirim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2025 10:39
Transitado em Julgado em 21/07/2025
-
11/07/2025 13:16
Decorrido prazo de MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.
-
11/07/2025 13:04
Decorrido prazo de MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.
-
11/07/2025 10:39
Decorrido prazo de ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 18/06/2025 23:59.
-
11/07/2025 10:39
Decorrido prazo de MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.
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11/07/2025 10:39
Decorrido prazo de ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 18/06/2025 23:59.
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11/07/2025 10:39
Decorrido prazo de MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.
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10/07/2025 19:47
Decorrido prazo de ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 05/06/2025 23:59.
-
10/07/2025 19:47
Decorrido prazo de ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 28/05/2025 23:59.
-
10/07/2025 19:47
Decorrido prazo de MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO em 28/05/2025 23:59.
-
10/07/2025 18:19
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 15:06
Juntada de Petição de termo de ciência
-
02/06/2025 00:21
Publicado Intimação em 28/05/2025.
-
02/06/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
30/05/2025 09:46
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / 93 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0800423-79.2022.8.14.0004 IMPETRANTE: ALCILENE RIBEIRO DO CARMO Advogado(s) do reclamante: ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO MARCELO QUEIROZ RAMOS Nome: ALCILENE RIBEIRO DO CARMO Endereço: Rua São Paulo, 1965, Cajari, LARANJAL DO JARI - AP - CEP: 68920-000 IMPETRADO: ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO, MUNICIPIO DE ALMEIRIM Advogado(s) do reclamado: RAYANNY NARA GAMA VIEIRA, DULCELINA LOPES MENDES LAUZID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DULCELINA LOPES MENDES LAUZID Nome: ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Endereço: Rodovia Almeirim-Panaicá, S/N, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO Endereço: Rodovia Almeirim-Panaicá, 510, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endere�o: desconhecido Sentença Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ALCILENE RIBEIRO DO CARMO em face do MUNICIPIO DE ALMEIRIM.
Decisão inicial recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do requerido (Id Num 140639520).
O Município, devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, não se opôs aos cálculos apresentados pela exequente (Id Num 142516501). É o relatório.
Fundamento.
Decido.
A exequente apresentou cálculos em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Dessa forma, considerando a ausência de impugnação e a regularidade dos cálculos apresentados pela exequente (Id Num 137099795), HOMOLOGO o memorial no valor de R$ 18.088,98 (dezoito mil e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos).
No que diz respeito ao valor dos cálculos, é necessário esclarecer que o Município de Almeirim fez jus a possibilidade de redução do teto para expedição de RPV por meio da edição da Lei Municipal 1.059/09, com previsão de expedição de RPV na quantia de até 06 (seis) salários-mínimos, a qual está de acordo com o entendimento do STF, que ratificou ser possível tal prerrogativa no julgamento da Repercussão Geral – Tema 1231.
Diante do valor apurado, e considerando que o montante ultrapassa o limite do teto municipal para expedição de Requisição de Pequeno Valor, certificado o trânsito em julgado, determino à Secretaria da Vara que expeça o respectivo Ofício Precatório de valores ao E.
Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processamento do pagamento, nos termos da legislação aplicável, observando-se as informações apresentadas pelo exequente, mormente quanto aos honorários advocatícios.
Verifica-se, ainda, na espécie, a existência de honorários de sucumbência, devidos pelo executado, assim, requisite-se e expeça-se o necessário, na forma da Resolução 007/2005 e alterações posteriores.
Com a expedição do ofício requisitório para pagamento e a intimação das partes, arquivem-se os autos, aguardando eventual provocação do credor.
Publique.
Registre.
Intime.
A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.
Almeirim, 22 de maio de 2025.
Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim -
26/05/2025 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 09:41
Julgado procedente o pedido
-
22/05/2025 14:11
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 10:29
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2025 00:43
Publicado Decisão em 09/04/2025.
-
12/04/2025 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
-
08/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800423-79.2022.8.14.0004 IMPETRANTE: ALCILENE RIBEIRO DO CARMO Nome: ALCILENE RIBEIRO DO CARMO Endereço: Rua São Paulo, 1965, Cajari, LARANJAL DO JARI - AP - CEP: 68920-000 IMPETRADO: ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO, MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Endereço: Rodovia Almeirim-Panaicá, S/N, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO Endereço: Rodovia Almeirim-Panaicá, 510, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endere�o: desconhecido Decisão 1 - Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC) e Lei 12.153/09. 2 - Intime a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 3 - Após, certificando o que houver, venham os autos conclusos.
Publique.
Registre.
Intime.
Almeirim, 7 de abril de 2025.
Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim -
07/04/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2025 12:34
Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
07/04/2025 12:31
Conclusos para decisão
-
16/02/2025 09:56
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2024 10:27
Juntada de despacho
-
15/11/2023 08:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
14/11/2023 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 17:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/11/2023 13:05
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 13:05
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 11:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/10/2023 02:20
Publicado Intimação em 10/10/2023.
-
07/10/2023 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
-
05/10/2023 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 20:04
Juntada de Petição de apelação
-
25/08/2023 02:37
Decorrido prazo de ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 24/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 02:37
Decorrido prazo de MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO em 24/08/2023 23:59.
-
03/08/2023 22:18
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2023 11:55
Juntada de Petição de termo de ciência
-
01/08/2023 00:39
Publicado Intimação em 01/08/2023.
-
01/08/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
28/07/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 15:20
Embargos de Declaração Acolhidos
-
15/07/2023 04:34
Decorrido prazo de RAYANNY NARA GAMA VIEIRA em 18/05/2023 23:59.
-
15/07/2023 04:28
Decorrido prazo de RAYANNY NARA GAMA VIEIRA em 18/05/2023 23:59.
-
23/06/2023 12:56
Conclusos para julgamento
-
23/06/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 23:48
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2023 20:42
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 01:14
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
28/04/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
-
28/04/2023 01:14
Publicado Intimação em 26/04/2023.
-
28/04/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
-
25/04/2023 11:28
Juntada de Petição de termo de ciência
-
25/04/2023 11:01
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2023 00:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 00:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 00:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 00:21
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 19:43
Julgado procedente o pedido
-
19/04/2023 00:59
Conclusos para julgamento
-
25/01/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 11:15
Juntada de Petição de parecer
-
17/01/2023 09:05
Expedição de Certidão.
-
11/09/2022 02:50
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2022 23:59.
-
18/08/2022 05:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 16/08/2022 23:59.
-
10/08/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 14:57
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2022 04:21
Decorrido prazo de MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO em 27/07/2022 23:59.
-
01/08/2022 03:27
Decorrido prazo de ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 25/07/2022 23:59.
-
18/07/2022 11:27
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
18/07/2022 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2022 10:10
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
12/07/2022 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2022 13:43
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2022 17:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/06/2022 17:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/06/2022 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 10:41
Expedição de Mandado.
-
13/06/2022 10:41
Expedição de Mandado.
-
13/06/2022 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2022 09:24
Cancelada a movimentação processual
-
10/06/2022 13:13
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
31/05/2022 21:41
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 21:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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