25/11/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 10:33

Transitado em Julgado em 11/11/2024
10/11/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 04:13

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Contra a Mulher] Processo: 0800199-32.2023.8.14.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: JANDSON GUSTAVO SILVA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, contra JANDSON GUSTAVO SILVA DA COSTA, devidamente qualificado na inicial, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13º, do CP.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, no dia 22/03/2022, agrediu fisicamente a sua companheira Helane Cristina Galvão Dias, tendo causado um ferimento no seu nariz.

Denúncia recebida no dia 25/07/2023 (ID 97461814).

Resposta à acusação apresentada (ID 100649209).

Em audiência de instrução e julgamento designada, foi ouvida a vítima, o declarante, a testemunha, bem como procedido o interrogatório do acusado (ID 127263934).

O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas.

A Defesa, por sua vez, em alegações finais, corroborou a manifestação ministerial.

Certidão de antecedentes criminais juntada (ID 127798735). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Vistos e examinados os autos, tendo o feito transcorrido sob o crivo do contraditório, e inexistindo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.

Verifico que não foram produzidas provas suficientes para embasar uma condenação.

Em que pese a vítima ter confirmado em juízo que, de fato, sofreu um ferimento no nariz, essa não teria sido a intenção do acusado, pois, aparentemente, teria ocorrido um acidente.

A testemunha ouvida em juízo confirmou a narrativa da vítima.

Em verdade, não restou evidenciado, no caso, o dolo do acusado quanto à prática do delito.

Assim, observo que os autos apresentam elementos única e exclusivamente meramente indiciários, não sendo, portanto, suficientes para alicerçar uma condenação.

Considerando que não há nos autos elementos suficientes capazes de formar a convicção deste Juízo quanto ao cometimento do crime, é que acolho a manifestação do Ministério Público pela ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, tudo em observância à dúvida razoável sobre a autoria do delito.

Portanto, diante da ausência de provas judiciais aptas a lastrear o decreto condenatório, bem como em observância ao princípio do in dubio pro reo, outro caminho não resta senão a absolvição, face a inexistência de provas de que o acusado tenha efetivamente cometido o crime descrito no art. 129, § 13º, do CP, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o acusado JANDSON GUSTAVO SILVA DA COSTA, da imputação formulada, em razão da ausência de provas e da dúvida razoável, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Considerando que a presente sentença julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado, e se tratando de réu solto, dispensável a sua intimação pessoal, porquanto procedo à sua intimação via DJE.

Fica o Ministério Público intimado via PJE.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB.

Maracanã-PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto respondendo por Maracanã
30/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
05/10/2024 18:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
29/09/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 09:43

Conclusos para julgamento
26/09/2024 09:42

Juntada de Certidão
18/09/2024 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 13:00 Vara Única de Maracanã.
18/09/2024 12:22

Juntada de Informações
18/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:09

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 14:27

Mandado devolvido cancelado
22/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 09:43

Expedição de Ofício.
19/08/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 13:48

Expedição de Mandado.
14/08/2024 13:48

Expedição de Mandado.
14/08/2024 13:48

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:21

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/09/2024 13:00 Vara Única de Maracanã.
09/08/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
15/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
13/07/2024 14:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:39

Expedição de Mandado.
03/07/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:08

Expedição de Mandado.
12/06/2024 11:08

Expedição de Mandado.
12/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2024 13:00 Vara Única de Maracanã.
10/03/2024 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 08:28

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2023 12:01

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2023 14:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/07/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 19:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
14/06/2023 09:31

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 09:19

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 01:10

Publicado Decisão em 17/04/2023.
18/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 08:29

Juntada de boleto
14/04/2023 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã Processo: 0800199-32.2023.8.14.0029 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MARACANÃ FLAGRANTEADO: JANDSON GUSTAVO SILVA DA COSTA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pleito de dispensa/redução do valor da fiança arbitrada ao acusado, em razão de ter-lhe sido imputada a prática do delito previsto no art. 180, caput, do CPB. É o breve relato.

Decido.

Na impossibilidade do custodiado em pagar o valor da fiança arbitrada, em decorrência de sua hipossuficiência, a própria lei processual autoriza que o juiz reduza a fiança nos termos do art. 325, §1º, II do CPP ou até mesmo dispensá-la na forma no art. 350 do CPP.

Tendo em vista a hipossuficiência do agente ventilada pela defesa, especialmente acervo fotográfico de ID 89668056, bem como do não pagamento da fiança desde o dia do seu arbitramento e o lapso temporal decorrido, a REDUÇÃO DA FIANÇA arbitrada anteriormente é medida que se impõe, nos termos do art. 325, §1º, II do CPP c/c 350, todos do CPP.

Assim sendo, reduzo a fiança ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro na inteligência da norma contida no art. 350 do CPP.

Oportunamente, nos termos do art. 319, § 4º, do CPP, ressalto que as medidas cautelares fixadas na decisão de homologação do flagrante (retro), deverão ser observadas pelo acusado.

O descumprimento de quaisquer das medidas poderá acarretar a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

Oficie-se às Polícias Civil e Militar, dando ciência da presente decisão, para que velem pelo seu integral cumprimento.

Após a comprovação do pagamento, expeça-se alvará de soltura.

Intime-se o acusado e à Defesa.

Ciência ao MP.

SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB.

Maracanã/PA, 13 de abril de 2023 Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã
13/04/2023 15:36

Expedição de Mandado.
13/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 08:34

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2023 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:39

Audiência Custódia realizada para 23/03/2023 13:40 Vara Única de Maracanã.
23/03/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:10

Audiência Custódia designada para 23/03/2023 13:40 Vara Única de Maracanã.
23/03/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 08:49

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
22/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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