20/09/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 11:45

Transitado em Julgado em 06/09/2023
12/09/2023 11:48

Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2023 03:32

Decorrido prazo de NOEMIA VICTORIA BARROSO CHAAR em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:14

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº 0807084-13.2023.8.14.0401 Autor do fato: CAIO DE SÁ BRAGA Vítima: NOEMIA VICTORIA BARROSO CHAAR Infração Penal: artigos 129 e 140, caput, do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 22 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato, acompanhado de seu advogado, o Dr.

LUIZ ANTONIO FERREIRA MARTINS JUNIOR (OAB/PA n° 22884).

Ausente a vítima, tendo recebido pessoalmente a carta com aviso de recebimento, conforme DOC ID 93059415.

OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “Douto julgador, o MP requer o arquivamento dos autos por absoluta falta de justa causa à persecução penal.

O desinteresse da vítima é evidente, já que esta, embora devidamente intimada, não compareceu ao presente feito. É o requerimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos acima especificados.

Do exame dos autos, observa-se que a vítima, embora intimada pessoalmente, conforme carta com aviso de recebimento constante do doc.

ID.

Nº 93059415, não compareceu à presente audiência e nem justificou sua ausência, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito, inexistindo elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: AUTOR DO FATO:
23/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/08/2023 12:17

Audiência Preliminar realizada para 22/08/2023 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/07/2023 16:06

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 26/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:29

Decorrido prazo de CAIO DE SA BRAGA em 24/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:26

Decorrido prazo de CAIO DE SA BRAGA em 24/05/2023 23:59.
19/07/2023 03:28

Decorrido prazo de CAIO DE SA BRAGA em 19/05/2023 23:59.
19/07/2023 03:28

Decorrido prazo de CAIO DE SA BRAGA em 19/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:27

Decorrido prazo de NOEMIA VICTORIA BARROSO CHAAR em 15/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:27

Decorrido prazo de CAIO DE SA BRAGA em 15/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de CAIO DE SA BRAGA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de NOEMIA VICTORIA BARROSO CHAAR em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de CAIO DE SA BRAGA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de NOEMIA VICTORIA BARROSO CHAAR em 05/05/2023 23:59.
17/06/2023 03:43

Publicado Despacho em 15/06/2023.
17/06/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0807084-13.2023.8.14.0401 DESPACHO Aguarde-se em Secretaria a realização de audiência preliminar já designada por este Juízo.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
13/06/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
18/05/2023 06:22

Decorrido prazo de NOEMIA VICTORIA BARROSO CHAAR em 15/05/2023 23:59.
18/05/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
12/05/2023 16:04

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 04/05/2023.
05/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0807084-13.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando o pedido constante no DOC ID 91587261, bem como que, o Órgão Ministerial dispõe de acesso ao Sistema Perícia Net, encaminhem-se os autos a manifestação do Ministério Público.

Cumpra-se.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
02/05/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:13

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:12

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 02:50

Publicado Despacho em 24/04/2023.
26/04/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:43

Audiência Preliminar designada para 22/08/2023 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/04/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0807084-13.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 22 de AGOSTO de 2023, às 11:00 horas.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o autor do fato a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima, dando-lhe ciência do prazo decadencial.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
20/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 07:46

Conclusos para despacho
11/04/2023 07:29

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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