TJPA - 0820765-59.2023.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2023 22:52
Decorrido prazo de GABRIELA CHAVES OLEARI em 05/05/2023 23:59.
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14/07/2023 22:52
Decorrido prazo de ANA CAROLINE CHAVES OLEARI em 05/05/2023 23:59.
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14/07/2023 21:00
Decorrido prazo de GABRIELA CHAVES OLEARI em 03/05/2023 23:59.
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14/07/2023 21:00
Decorrido prazo de ANA CAROLINE CHAVES OLEARI em 03/05/2023 23:59.
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15/05/2023 15:50
Arquivado Definitivamente
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15/05/2023 15:49
Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
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20/04/2023 02:57
Publicado Sentença em 19/04/2023.
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20/04/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
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18/04/2023 00:00
Intimação
Processo: 0820765-59.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANA CAROLINE CHAVES OLEARI Endereço: Travessa Angustura, 3255, ap 301, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 Nome: GABRIELA CHAVES OLEARI Endereço: Travessa Angustura, 3255, apto301, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 Promovido(a): Nome: BANPARA Endereço: A.
GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.
Passo a decidir.
Trata-se de ação visando a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário existente na conta bancária de titularidade de Jilmária Chaves Oleari, ora falecida.
In casu, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este tipo de demanda, visto tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, de modo que não se enquadra nas hipóteses previstas na competência da Lei nº. 9.099/95, posto que a pretensão deduzida se encontra dentre os procedimentos especiais previstos nos arts. 719 a 725 do CPC/2015.
Destarte, considerando que a presente causa possui rito especial próprio, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, nos moldes do artigo 51, II, da Lei nº.9.099/1995.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento mérito, consoante fundamentação retro esposada.
Dê-se baixa na Distribuição.
Transitada em julgado, arquive-se.
Belém, 17 de março de 2023.
MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível -
17/04/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 12:32
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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16/03/2023 11:28
Conclusos para julgamento
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15/03/2023 09:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/03/2023 09:54
Distribuído por sorteio
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15/03/2023 09:53
Juntada de Petição de documento de identificação
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15/03/2023 09:52
Juntada de Petição de documento de identificação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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