19/08/2025 15:34

Juntada de despacho
17/12/2024 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2024 01:05

Publicado Decisão em 05/12/2024.
14/12/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
12/12/2024 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0825792-48.2022.8.14.0401 DECISÃO 1- RECEBO a apelação interposta nos autos, eis que tempestiva, conforme certidão cadastrada no documento anterior. 2- Abra-se vista ao(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias, na forma do artigo 600 do CPP. 3- Após o prazo, encaminhem-se os autos à instância superior, conforme artigo 601 do CPP, em tudo certificado.

Belém/PA, 3 de dezembro de 2024.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
03/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:36

Juntada de Petição de apelação
30/11/2024 00:55

Publicado Sentença em 27/11/2024.
30/11/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
26/11/2024 08:40

Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0825792-48.2022.8.14.0401 Autor: Ministério Público Réu: MEICK DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, natural de Abaetetuba/PA, nascido em 14/05/1983, RG nº 4195808 – PC/PA, filho de Maria Antônia dos Santos Ferreira e Antônio de Jesus Carvalho Ferreira, residente na Rua Santa Fé, n°20 (próximo ao Albatroz), Bairro Centro, no município de Marituba/PA SENTENÇA

Vistos.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de MEICK DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 157, §2º, inciso VII, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro.

Narra a inicial acusatória que, no dia 07 de dezembro de 2022, por volta das 22h, a vítima JOYCE MICHELE DOS SANTOS MUNIZ estava em uma parada de ônibus localizada na Av.

Almirante Barroso, Bairro São Brás, em frente à Casa de Shows Monte Líbano, quando foi abordada pelo denunciado, que empunhava uma faca com o gume de cerca de um palmo de comprimento, o qual disse para a vítima não reagir e tentou subtrair o telefone celular que estava na mão dela.

A ofendida não entregou o celular e pediu por socorro, neste momento, outras pessoas que estavam no ponto de ônibus, dentre elas JORGE LUIS DA PAIXÃO SILVA, foram socorrê-la, momento em que o denunciado empreendeu fuga.

Logo em seguida, a vítima relatou os fatos a policiais militares que passaram em viatura pelo local, informando as características do assaltante, sendo que, minutos depois, eles retornaram trazendo o indivíduo que havia tentado a prática do roubo.

Os agentes públicos responsáveis pela prisão do acusado relataram que foram informados pela vítima sobre a tentativa de roubo, tendo ela informado que o agente delitivo estava de boné, blusa e bermuda pretas.

Empreenderam diligências e o acusado foi abordado na Av.

Almirante Barroso, próximo ao cruzamento com a Trav.

Curuzú.

Ele foi seguramente reconhecido pela vítima como o autor da tentativa de roubo.

A faca utilizada na ação delitiva não foi encontrada.

A denúncia foi recebida em 14/04/2023 (Id. 90933947).

Citado (Id. 104365716), o acusado ofereceu resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública (Id. 107272587).

Em audiência realizada em 05/06/2024, foram ouvidas vítima JOYCE MICHELE DOS SANTOS MUNIZ e a testemunha LUAN VITOR QUEIROZ DO ROSÁRIO, bem como foi realizado o réu (Id. 116856294).

Certidão de antecedentes juntada em Id. 117538768.

Em memoriais, a acusação pediu a condenação do acusado às penas do art. 157, §§1º e 2º, inciso VII, na forma do art. 14, inciso II, do CPB (roubo impróprio na modalidade tentada, com a incidência da majorante pelo emprego de arma branca) (Id. 128911676).

Por sua vez, a Defensora Pública ressaltou a confissão espontânea do acusado, a desclassificação do crime de roubo majorado por tentativa de furto por arrebatamento (Id. 130104658). É o relatório.

Decido.

Ao longo da instrução processual foram colhidas provas contundentes e convergentes que dão suporte à condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, inciso VII, c/c artigo 14, II, do CP.

A materialidade e a autoria atribuída ao acusado foi confirmada, junto com os demais elementos do crime, a partir dos depoimentos colhidos ao longo de toda a investigação e instrução.

Em audiência perante este Juízo, a vítima JOYCE MICHELE DOS SANTOS MUNIZ alegou o que segue: havia acabo de sair de seu trabalho e estava na parada de ônibus aguardando o seu marido, em frente ao Monte Líbano; quando pegou seu aparelho celular para responder uma mensagem do marido, quando o acusado pulou em cima da depoente e disse para não reagir; mas ela reagiu; ele estava com uma faca, ficou segurando a mão dele e começou a gritar, ele se espantou e correu; não entregou o celular, pois gritou e ele fugiu; ficou segurando as duas mãos dele, a mão com o celular e a outra com a faca.; não chegou a se machucar; foram para outra parada e lá encontraram o acusado; apareceu uma viatura e ele saiu correndo, e jogou a faca embaixo de uma banca de revista; a depoente mostrou aos policiais o acusado e eles conseguiram pegá-lo; que ficou traumatizada com os fatos e não consegue pegar transporte público sozinha; as pessoas que estavam na parada no momento do assalto também indicaram o acusado para os policiais.

A testemunha LUAN VITOR QUEIROZ DO ROSÁRIO, PM/PA, relatou o que segue: que recorda da ocorrência; estavam vindo pela Almirante Barroso, quando foram chamados por duas vítimas que haviam acabado de sofrer tentativa de assalto por um suspeito de preto com uma faca; conseguiram capturar o acusado e o levaram até as vítimas, que o reconheceram; ele estava com a faca; reconhece o acusado na sala de audiências como o autor dos fatos; após as vítimas apontarem o suspeito, conseguiram logo encontra-lo mais adiante; as vítimas e o acusado foram conduzidos para a delegacia na viatura, mas o acusado no camburão da viatura.

Em seu interrogatório, o acusado alegou o seguinte: que confessa o crime denunciado; mas que não estava armado com nada; que tentou puxar o celular da mão da vítima, mas não conseguiu; que cometeu o crime por passar por problemas financeiros, para conseguir compra comida.

Diante dos depoimentos colhidos, restou plenamente demonstrada a autoria delitiva imputada ao acusado.

A vítima e a testemunha descreveram de forma coerente toda a execução do roubo perpetrado pelo denunciado.

As testemunhas narraram, de modo simétrico, as circunstâncias em que o réu foi capturado logo após o crime.

Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva.

Nesse sentido, as palavras coesas e convergentes das testemunhas ganham especial valor probatório e, portanto, autorizam o decreto condenatório.

Sobre o momento em que há a consumação do crime de roubo, importante destacar a Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

Dessa forma, constata-se que o roubo perpetrado pelo denunciado não foi consumado, pois da vítima não conseguiu subtrair o aparelho diante da reação dela ao crime e este fugiu sem levar o bem, tendo sido abordado e capturado momentos após por policiais militares em ronda.

Para a consumação do referido ilícito, basta a inversão da posse do bem em favor do assaltante, ainda que breve, o que não ocorreu nos autos.

A majorante de uso de arma branca prevista no inciso VII do §2º do artigo 157 do CPB também restou devidamente demonstrado, conforme apurado em audiência, com o depoimento da vítima, que descreveu as características do objeto utilizado para fins de grave ameaça.

As provas colhidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa são correlatas a todos os elementos informativos produzidos na esfera inquisitorial e, desse modo, bem evidenciaram o roubo cometido pelo denunciado.

O conjunto probatório permite concluir que o acusado foi autor do delito tipificado no art. 157, §2º, VII, do Código Penal.

A conduta criminosa não está acobertada por nenhuma causa excludente da ilicitude.

O réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e poderia agir de modo diverso.

Em síntese, o denunciado praticou um fato típico, antijurídico e culpável; sendo assim, o direito lhe reserva a devida sanção penal.

Em face do exposto, 1- Julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar MEICK DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, natural de Abaetetuba/PA, nascido em 14/05/1983, RG nº 4195808 – PC/PA, filho de Maria Antônia dos Santos Ferreira e Antônio de Jesus Carvalho Ferreira, residente na Rua Santa Fé, n°20 (próximo ao Albatroz), Bairro Centro, no município de Marituba/PA, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, VII, c/c artigo 14, II, do Código Penal. 2- Aferindo as circunstâncias judiciais contempladas no art. 59 do Código Penal quanto ao réu, verifica-se o seguinte: a culpabilidade do réu, ou seja, grau de reprovabilidade do réu e de sua conduta, normal à espécie; é reincidente, mas tal circunstância será analisada na fase adequada; as circunstâncias do crime foram ordinárias; a personalidade, a conduta social do réu, os motivos e as consequências do ilícito, não são excepcionais; o comportamento da vítima é circunstância neutra.

As nuances dos fatos apurados ao longo de toda a instrução indicam que o denunciado não possui boa condição financeira.

Diante das circunstâncias sopesadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.1- Quanto à ocorrência de circunstância agravante ou atenuante, a certidão criminal (Id. 127753824) mostra que o réu é reincidente em crime da mesma espécie, pois ele foi condenado nos autos do processo 00056518920048140401, por crime de roubo, por sentença condenatória transitada em julgado em 25/05/2012, e com pena ainda em execução; consequentemente, em atenção ao disposto no art. 61, inciso I, do Código Penal, AGRAVO as sanções em 9 (nove) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa.

Havendo circunstância atenuante, uma vez que o réu confessou espontaneamente o crime (artigo 65, III, d, do CPB), ATENUO a pena em 9 (nove) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, mantendo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.2- Quanto às causas de aumento ou diminuição de pena, consta uma majorante, nos termos do art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, tendo em vista que o roubo foi cometido com emprego de arma branca, razão pela qual majoro as reprimendas em 1/3 (um terço), passando a pena a ser de 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada dia-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato, penas que torno concretas e definitivas, não havendo outros elementos a influir na dosimetria penal. 3- À luz do disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal, incabível a substituição da pena ou a suspensão condicional das sanções fixadas nos itens 2.2.

Nos termos do art. 33 do Código Penal, diante da reincidência, o réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em regime fechado. 4- O réu não ficou preventivamente preso pelos autos.

Dessa forma, nos termos do art. 42 do Código Penal (detração), não há período de custódia cautelar a ser abatido pelo juízo da execução penal da sanção estabelecida no item 2.2, sem nenhuma repercussão, neste momento processual, no regime estabelecido no item 3. 5- Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 6- Concedo o benefício da gratuidade judicial.

A execução da multa definida nesta sentença será feita nos termos dos artigos 49 a 52 do Código Penal. 7- Expeça-se a documentação necessária à execução da pena, conforme dispõe a Resolução nº 113/2010 – CNJ.

Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação do réu à Justiça Eleitoral para o fim de suspender seus direitos políticos (art. 15, III, da CF), façam-se as demais comunicações e anotações de praxe, inclusive para fins de antecedentes criminais, expeça-se mandado de prisão e, comunicada a segregação, expeça-se guia de recolhimento definitivo, remetendo as cópias necessárias dos autos ao juízo da execução penal e, após, arquivem-se os autos. 8- Cumpridas as determinações contidas nesta sentença e adotados os expedientes e cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Int.

Belém/PA, 25 de novembro de 2024.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
25/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:47

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 09:25

Conclusos para julgamento
29/10/2024 08:10

Juntada de Petição de alegações finais
20/10/2024 03:26

Decorrido prazo de MEICK DOS SANTOS FERREIRA em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 02:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:14

Juntada de Petição de alegações finais
03/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 01/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0825792-48.2022.8.14.0401 DESPACHO Considerando manifestação do Ministério Público ao final das alegações finais, converto julgamento em diligência para que se junte aos autos a mídia com a oitiva da testemunha LUAN VÍTOR QUEIROZ DO ROSÁRIO, e, após, vista sucessiva à acusação e à defesa para ciência e ratificação das alegações finais.

Belém/PA, 27 de setembro de 2024.

CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital
27/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
30/06/2024 04:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.
28/06/2024 10:52

Juntada de Petição de alegações finais
20/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:32

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2024 09:00 1ª Vara Criminal de Belém.
28/05/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 20:56

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 22:41

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2024 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 20:01

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 11:59

Expedição de Mandado.
19/04/2024 11:58

Expedição de Mandado.
19/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:48

Juntada de Ofício
19/04/2024 11:48

Juntada de Ofício
19/04/2024 11:47

Expedição de Mandado.
19/04/2024 11:46

Expedição de Mandado.
19/04/2024 11:41

Expedição de Mandado.
19/04/2024 11:37

Expedição de Mandado.
21/02/2024 08:07

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:50

Decorrido prazo de MEICK DOS SANTOS FERREIRA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 05:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 05:12

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 09:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 09:00 1ª Vara Criminal de Belém.
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Proc. nº 0825792-48.2022.8.14.0401 DESPACHO 1- Citado, o réu, através da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação sem arguir preliminares (Id. 107272587). 2- Diante do teor da resposta apresentada e do que mais consta nos autos, não há provas para a absolvição sumária mencionada no art. 397 do CPP, haja vista que, por enquanto, inexiste manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime, e, por fim, não está extinta da punibilidade. 3- Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2024, às 09h.

Intimem-se a defesa e a acusação acerca da audiência e para que informem, se possível, o telefone e o e-mail de contato das testemunhas arroladas, para possibilitar a comunicação virtual, caso haja a necessidade de realização de audiência remota.

Notifiquem-se a(s) pessoa(s) arrolada(s) pela(s) parte(s) e o(s) réu(s). 4- Caso alguma das pessoas arroladas pelas partes resida em outra comarca, na impossibilidade de se realizar remotamente, expeça-se a carta precatória para que o juízo deprecado realize a oitiva, consignando na missiva o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da diligência; intimem-se a acusação e a defesa acerca da expedição da carta precatória.

Belém/PA, 30 de janeiro de 2024 CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal
30/01/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:33

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 04:45

Decorrido prazo de MEICK DOS SANTOS FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
16/11/2023 23:46

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 12:28

Expedição de Mandado.
07/11/2023 12:25

Expedição de Mandado.
02/10/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/07/2023 21:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:48

Decorrido prazo de MEICK DOS SANTOS FERREIRA em 04/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:48

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 04/05/2023 23:59.
28/06/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2023 12:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:01

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:00

Expedição de Mandado.
19/04/2023 01:46

Publicado Decisão em 18/04/2023.
19/04/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
14/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:05

Recebida a denúncia contra MEICK DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR DO FATO)
14/04/2023 10:14

Conclusos para decisão
08/04/2023 18:41

Juntada de Petição de denúncia
06/03/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 01:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/03/2023 23:59.
25/02/2023 02:16

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 24/02/2023 23:59.
19/01/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:33

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/12/2022 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2022 10:14

Declarada incompetência
16/12/2022 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2022 08:05

Conclusos para decisão
16/12/2022 08:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/12/2022 20:44

Juntada de Petição de inquérito policial
13/12/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência
08/12/2022 14:35

Juntada de Petição de termo de ciência
08/12/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 12:55

Concedida a Liberdade provisória de MEICK DOS SANTOS FERREIRA (FLAGRANTEADO).
08/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 06:04

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/12/2022 02:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 02:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 02:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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