28/08/2023 09:49

Baixa Definitiva
22/07/2023 00:08

Decorrido prazo de YANNA KALINE WANDERLEY DE AZEVEDO em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0807891-14.2019.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: YANNA KALINE WANDERLEY DE AZEVEDO ADVOGADA: WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS (OAB/PA 16.616-B) EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO OLIVA REIS PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de declaração contra decisão que aplicando a modulação empreendia pelo Egrégio Plenário (Agravo Interno no Pedido de Cumprimento de Sentença nº 0801999-22.2022.8.14.0000) determinou a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau.

A parte embargante alegou haver omissão por ausência de fundamentação quanto a justificativa para o declínio da competência ao Juízo de 1º Grau ao argumento de que este processo se encontra em fase de expedição das ordens de pagamento (RPV e precatório).

Requereu o provimento destes embargos declaratórios para suprir o vício apontado justificando a remessa ao primeiro grau de jurisdição e atribuir efeito infringente alterando o decisum mantendo o feito em tramitação neste 2º Grau de Jurisdição.

O Estado do Pará apresentou contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

No processo sob exame, assim como tantos outros em igual situação, ainda não houve homologação dos cálculos finais, produzidos pelo Serviço de Contadoria deste Juízo, sendo certo que a expedição das ordens de pagamento somente poderão ocorrer após tal providência, logo, diversamente do alegado o feito não está na fase final de tramitação motivo pelo qual fora determinada a remessa ao juízo de 1º grau em respeito a decisão do Plenário desta Corte.

Devo acrescentar que na Sessão Ordinária realizada em 21/06/2023 o Egrégio Plenário não conheceu dos aclaratórios opostos em face do julgamento outrora empreendido no Agravo Interno no Pedido de Cumprimento de Sentença nº 0801999-22.2022.8.14.0000, por conseguinte manteve a supracitada modulação, verdadeiro objeto da insurgência do embargante.

Destarte, não se prestam os embargos de declaração para alterar substancialmente a decisão judicial, mas apenas suprir omissão, eliminar contradição e dirimir obscuridade, vícios do qual a decisão embargada indubitavelmente não se recente, razão pela qual totalmente inviável a pretensão de obter efeito infringente ao julgado.

O verdadeiro objeto da insurgência é a modulação empreendida pelo Plenário deste Tribunal, porém, não impugnável pela estreita via dos aclaratórios.

ANTE EXPOSTO, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
28/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2023 10:58

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:58

Cancelada a movimentação processual
24/06/2023 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
13/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de minhas atribuições legais, INTIMO a parte Executado, para que, querendo, apresente no prazo legal contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, no ID 14455854.

Belém (PA), 7 de junho de 2023.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
07/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 00:02

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:46

Declarada incompetência
03/05/2023 09:13

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.
15/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de minhas atribuições legais, INTIMO as partes para que se manifestem, no prazo legal, sobre a elaboração dos cálculos executados pela Contadoria do Juízo ID 13611147.

Belém/PA, 13/4/2023.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
13/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:10

Realizado Cálculo de Liquidação
07/03/2023 12:01

Transitado em Julgado em 02/03/2023
02/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/03/2023 23:59.
08/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 20:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (EXECUTADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e YANNA KALINE WANDERLEY DE AZEVEDO - CPF: *13.***.*21-69 (EXEQUENTE) e não-provido
30/11/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2022 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 11:25

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2022 14:33

Expedição de Mandado.
10/11/2022 14:33

Expedição de Mandado.
21/10/2022 12:32

Conclusos para julgamento
21/10/2022 12:31

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.
24/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:12

Decorrido prazo de YANNA KALINE WANDERLEY DE AZEVEDO em 05/09/2022 23:59.
12/08/2022 00:09

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2020 17:38

Conclusos para decisão
31/03/2020 17:35

Cancelada a movimentação processual
31/03/2020 16:57

Juntada de Certidão
23/12/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/11/2019 23:59:59.
07/10/2019 19:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 00:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 00:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 00:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 16:23

Conclusos para decisão
18/09/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 13:10

Não recebido o recurso de YANNA KALINE WANDERLEY DE AZEVEDO - CPF: *13.***.*21-69 (EXEQUENTE) e ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-50 (EXECUTADO).
16/09/2019 20:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 14:39

Conclusos para decisão
16/09/2019 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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